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Modelos Jurídicos

Material Pronto do A ao U

 

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Modelos JurídicosEstes são Modelos Jurídicos, Petições, Contratos, Processos para uso livre copie e cole no seu editor de textos, preencha os campos pessoais pois toda a base do modelo já está descrita nestes arquivos e use-o para sua necessidade.

**ATENÇÃO: SEMPRE REVISE, RELEIA OS MODELOS JURÍDICOS PARA VOCÊ PERCEBER SE É NECESSÁRIO MUDAR ALGO, OU SE REALMENTE ATENDE SUA NECESSIDADE.

 

 

Caso algum usuário desta seção achar necessário uma atualização ou modificação de alguns destes Modelos Jurídicos, agradeço se no campo de comentário ou pelo e-mail nos deixar uma mensagem, sobre alguma Lei ou Termo técnico que foi Mudado/Atualizado.

 

OBS/INSTRUÇÕES: Clique sobre o Titulo do Índice abaixo, e você será levado automaticamente para o Modelo relativo ao titulo do índice de seu interesse, assim facilita  a navegação pois não é necessário você procurar o modelo manualmente. E para voltar automaticamente para este índice Clique sobre o ícone da seta roxa no canto da tela, este recurso vai te levar automaticamente para o topo não sendo necessário subir a página manualmente. (Veja na imagem abaixo)

Modelos de Petições e Contratos

 

 

 


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Índice do A ao 


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A


C


D


E


H


I


L


M


N


O


P


Q


R


U

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Modelos Jurídicos

 


Ação  Divisória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

FULANO, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado na rua __________________, nesta Cidade, identidade no. __________, do _____, CPF ____________, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e na forma do que dispõem os artigos 946 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DIVISÓRIA contra ___________________ e _______________, brasileiros, solteiros, maiores, empresários, residentes e domiciliados na rua _______________________, nesta Cidade, CPF ____________________e ________________, respectivamente, pelos motivos que se seguem.

  1. Por força de partilha realizada e homologada perante o MM. Juízo de Direito da _a. Vara de Órfãos e Sucessões desta Capital, nos autos do inventário dos bens deixados por __________________ foi atribuída ao requerente e aos requeridos, seus irmãos, a propriedade do imóvel designado por apartamento _____ do edifício situado na rua __________________, nesta Cidade, cabendo, a cada qual, a fração ideal de 1/3 (documentos anexos, 02 a 04).
  2. Tal imóvel, por sua própria natureza, é juridicamente indivisível. Ao mesmo tempo, não interessa ao requerente a manutenção daquele condomínio, na medida em que não mantém, com seus irmãos, relacionamento afável e amistoso – o que já gerou inclusive um sério conflito, pois ambos não aceitaram a proposta do requerente no sentido de se colocar o bem à venda, dividindo-se entre os três o valor arrecadado.
  3. À falta de opção, portanto, requer seja determinada a citação dos requeridos para que, no prazo e sob as penas da Lei, apresentem a defesa que tiverem, prosseguindo-se no feito na forma preconizada pelos artigos 954 e seguintes do Código de Processo Civil, determinada, afinal, dada a indivisibilidade do bem, a venda respectiva em hasta pública e pelo maior lanço.
  4. Protestando pela produção das provas admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas, dá à presente o valor de R$ _________________.
  5. O subscritor desta mantém escritório na rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
  6. Pede Deferimento.
  7. Local e data
  8. Nome e oab


Ação alimentos


EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE…, ESTADO…

                            …, brasileira, casada, comerciaria, e …., menores impúberes, todos residentes e domiciliados na Rua …, no…., nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, documento 01), vêm propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra  …, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua …., no. …., nesta Cidade, em função do que se segue.
1.  Os requerentes são, respectivamente, mulher e filhos do ora requerido (certidões de casamento e nascimento anexas, documentos 02 a 04).
2.  No dia XX do mês em curso, o requerido abandonou o lar conjugal, dizendo-se “cansado da vida de casado”. A ele não retornou até a presente data, deixando, outrossim, de prestar qualquer auxílio monetário aos requerentes, que já começam a passar necessidades.
3.  Além das despesas óbvias necessárias ao seu sustento e alimentação, necessitam os menores das despesas escolares e médicas, devendo ser pago, no fim do mês, o aluguel do imóvel (locado ao requerido, conforme o documento 05, anexo).
4.  O requerido é empregado da firma …, estabelecida na Rua …, no…., nesta Cidade, onde exerce a função de …, percebendo, atualmente, salário em torno de R$ ….
5.  Assim, resta-lhes requerer que V. Exa. fixe os alimentos provisórios em XX% (.. por cento) dos ganhos líquidos do requerido (deduzidos apenas os descontos obrigatórios), aí compreendidos inclusive as eventuais verbas rescisórias, férias, 13o. salário, PIS, FGTS, horas extras e quaisquer outros rendimentos que lhe sejam ou venham a ser pagos em razão do vínculo empregatício, na proporção de metade para a mulher e de 25% para cada filho do casal, devendo a quantia daí resultante ser descontada diretamente na folha de pagamento do requerido pela empregadora, e assim entregue, contra recibo, à primeira requerente, promovendo-se a citação do requerido para que ofereça, no tempo e sob as penas da lei, a defesa que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de transformar em alimentos definitivos os provisórios fixados.
6.  Protestam pela produção da prova necessária, dando à presente o valor de R$ ….
7.  O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
8.  Pede Deferimento.
9.  LOCAL E DATA
10. NOME OAB



Ação Cautelar de Separação de Corpos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da XX Vara de Família do Foro Regional XX

Processo nº XX
XX (qualificar), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus bastantes procuradores abaixo subscritos, propor, como de fato proposto, AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, contra xxx (qualificar), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1 – A requerente convive maritalmente com o requerido desde xx, isto é, a XX (XX) anos, como afirma o B.O. anexo à presente, e deste convívio, tiveram 3 (três) filhos que são:- XX; XX; XX, conforme demonstra as três certidões de nascimento anexas.
2 – Ocorre que, o ora requerido é alcoólatra, vivendo de bar em bar, gastando o dinheiro que deveria ser para a família, deixando a mesma, numa situação delicada, onde a mãe, ora requerente, luta arduamente dia após dia, para dar o mínimo necessário à sua prole, além de que o estado de embriagues deixa-o fora de si, tornando-o agressivo com a requerente, tanto moral quanto fisicamente, e assim com seus filhos e como não bastasse, joga o cãozinho de estimação das crianças na parede, refletindo uma figura de pai, péssima e nociva à criação e educação de seus próprios filhos.
3 – Acontece que, a casa em que residem, é de propriedade exclusiva da requerente, um vez que a mesma firmou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda em XX, onde o Sr. XX vendeu, como de fato foi vendida, uma casa situada na rua XX nº XX, no valor de R$ XX, como comprova xerox anexo, onde a requerente já morava, quando começou a conviver com o requerido, e lá vivem até os dias de hoje.
4 – Portanto, Exa., fica ressaltado o fato de que é impossível a requerente conviver no mesmo local que o requerido, pois já foi agredida várias vezes, tendo medo até de prestar queixa do mesmo, uma vez que este poderia chegar num ponto tal, em que as coisas pudessem piorar para ela e para as crianças, tentando sempre contornar a situação, mas não há mais condições de fazei-lo, por seu companheiro começar a atrapalhar até em seu serviço, quando faz bicos vendendo peças de roupas em sua própria casa, para ajudar no sustento da família, e este faz escândalos na frente dos fregueses e dos vizinhos, ficando a requerente numa situação delicada, espantando a freguesia; não bastando com isso, pediu demissão na firma em que trabalhava, e já algum tempo está desempregado, apenas fazendo bicos de pedreiro quando quer e onde quer.
5 – Assim comprova, que o requerido não se importa com o bem estar da família, e sim prefere viver aleatoriamente, causando prejuízo moral, físico e material aonde se encontra.
6 – Por isso, mediante os fatos aludidos, requer que V.Exa., se digne a determinar, EM LIMINAR, que o requerido desocupe o imóvel, de propriedade da requerente, onde cedia a família, imediatamente, por mandado a ser expedido pelo presente feito, e que se processe até final decisão, que certamente à julgará procedente, a Separação de Corpos, de XX e XX, nos termos acima auferidos, e condenando o requerido, ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, na razão que V.Exa. achar por bem arbitrar.
7 – Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da requerida, que desde já requer, sob a pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e arbitramentos, enfim, tudo que for necessário para a mais pura e límpida convicção da JUSTIÇA.
8 – Dá-se à causa o valor de R$ XX, para efeito de custas e alçada.

Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
LOCAL/DATA
NOME/OAB



Ação de Adjudicação Compulsória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 

…………………………………. (qualificação) e sua mulher …., casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, portadores do CPF/MF nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., por seu advogado no fim assinado – conforme procuração J. – vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – de rito sumário –
contra a) ………………………………….. (qualificação), representado pelo seu Inventariante, …………………. (qualificação), estabelecido em escritório na Rua …. nº ….; b) Os Sucessores universais de …. que são: …. (qualificação), …. (qualificação), todos residentes nesta capital, na Rua …. nº …., para o que dizem e requerem o seguinte:

  1. Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de …., os Autores adquiriram o direito de receber de …. e sua mulher …. e de …. a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº …., da quadra …., do Loteamento Planta …., nesta Capital, medindo …. metros de frente para a Rua …., confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua …., confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº …. da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais …. metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº …. da mesma quadra e planta, onde mede …. metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de …. m². O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ….; – o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº …., do Livro …., do Registro de Imóveis da …. Circunscrição desta Capital, sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº …., do Livro Auxiliar …. do Reg. de Imóveis da …. Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote ora descrito.
  2. Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado Lote nº …., da Quadra …., do Loteamento Planta …., feita por instrumento particular de …/…/…, pelo preço total de R$ …. a ser pago em …. prestações mensais de R$ …. cada e mais …. prestações de R$ …., sendo que o preço avançado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias inclusas (doc. juntos).
  3. 3. Que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, …., …. e sua mulher …., sem outorgarem a escritura do terreno comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, …., tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no “caput” da presente petição; o segundo falecido, …., cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, …., tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contactados pelos Autores os sucessores do falecido …. e bem assim o inventariante do Espólio de …., alegam não poderem outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.

Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus, no início qualificados, para que compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestarem o o feito, sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações de Lei nº 6.014, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova, juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, certidões das Averbações no Reg. de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ainda as Notas Promissórias representativas do preço, quitadas.

Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos Réus …. e …., o que desde já requerem.

Dá-se à presente causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos
Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….





Ação de Anulação de Ato Jurídico c.c. Perdas e Danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………………, (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº…., portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº…., residente e domiciliada na Rua …., Cidade de …., Estado….; ……………………., (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RGo nº…., …. e seu marido …., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº…., ambos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., nesta …., por seu advogado (procuração em anexo), com escritório na Rua …. nº …., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS – observado o PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face de …………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de …., Estado ……..na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF nº …., representada neste ato por seu sócio gerente o Sr. ………………………, (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº…., e sua mulher …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., com fundamento no artigo 147-II, do Código Civil, pelo que passa a expor e requerer:

  1. Que o marido da primeira Requerente e pai dos demais,. …. já falecido, adquiriu da Requerida, …, o imóvel com as seguintes características e confrontações: Lote nº …. da quadra …., da planta …., situado em lugar …., município de …., medindo …. metros de frente para a Rua …. nº ….; …. metros da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, confrontando com o lote nº …., lado esquerdo com igual metragem confronta com o lote nº …., e na linha de fundos com …. metros confronta com o lote nº …., todos da mesma planta, com a área total de …. m², sem benfeitorias, com a inscrição cadastral nº …., da prefeitura de ….;
    II. Que, a citada aquisição ocorreu consoante contrato de compromisso de compra e venda nº …., firmado em …. de …. de …., averbado sob nº …., no Livro ….. – Aux. de Cartório de Registro de Imóveis da …. Circunscrição (atual …. Circunscrição) desta Comarca, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda anexa. Que após quitado integralmente o preço do imóvel, na forma avençada naquele compromisso, foi o referido lote de terreno transferido definitivamente para o comprador, …., como dá notícia a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. …., Livro nº …., pelo …º TABELIÃO DA Comarca de …., em …. de …. de …., e devidamente transcrita sob o nº …., do Livro nº …., do Cartório de Imóveis da ….ª Circunscrição da Comarca de …., em …. de …. de …., documentos inclusos;
    III. Que, com o falecimento de …., ocorrido em …. de …. de …., seus bens foram inventariados, por arrolamento, cujos autos tramitaram pelo MM. Juízo de Direito da …. Vara Cível desta Comarca e conforme FORMAL DE PARTILHA, anexo, foram partilhados aos Requerentes, incluindo o acima descrito lote de terreno;
    IV. Que ao levar o já referido Formal de Partilha a registro na …ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de …., constataram, com surpresa, que: “FEITA A VERIFICAÇÃO DO TÍTULO PROTOCOLIZADO DEIXAMOS DE REGISTRÁ-LO PELOS MOTIVOS SEGUINTES:
  2. O IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE FORMAL DE PARTILHA JÁ FOI TRANSFERIDO DEFINITIVAMENTE PARA …., CONFORME …., REG. GERAL DESTE OFÍCIO.”
    Tudo segundo se depreende da Ficha de Apresentação, Prenotação nº …., do Prot. …., datado de …., daquele Ofício (doc. anexo);V. Que, os Requerentes procuraram a origem desta transação e verificaram que a …., por escritura pública de Compra e venda lavrada às fls. …., Livro …., em …. de …. de …., nas notas do Tabelionato do …., vendeu o lote acima descrito a …., apesar de já tê-lo vendido anteriormente, em caráter definitivo a …., consoante provam os documentos inclusos.
    VI. Que, esta última transação configura ato ilícito, eis que, a venda foi realizada por quem não era mais dono, por non domino. A venda e compra por não proprietário é nula de pleno direito e, face a existência do registro nº …., da ….ª Circunscrição Imobiliária. O indisputável direito real, contra o qual nenhuma operação constitutiva ou translativa de direito real deverá prevalecer, e que tal direito pode opor-se contra o adquirente do citado lote e contra ele se fazer valer, pela sua característica que vale erga omnes.
    VII. Como se não bastasse a nulidade já apontada. Outra, clara e insofismável, ressurge: a cessionária, …., que representou a Requerida, …., bem como o procurador daquela que assinou a escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelionato do …., não tem capacidade para representá-la.

A prova da assertiva acima está consubstanciada na certidão anexa (CONTRATO SOCIAL), expedida pela Junta Comercial do Paraná, onde se constata: “que fazem parte da sociedade com sócios, …. e ….”
No mesmo sentido juntam certidões dos distribuidores da Comarca de …. até a data de ….
Ex positis, requer-se a V.Exa. a citação de …., na pessoa de seu representante legal, na Rua …. nº …. e de …. na Rua …. nº …, ou onde possam ser encontrados, a fim de responderem aos termos da presente, sob as penas do artigo 319, do Código de Processo Civil, e como consequência seja a presente ação julgada procedente, para declarar nula de pleno direito a escritura de compra e venda lavrada às fls. …., do Livro nº …., do Tabelionato de …., da Comarca de …., e conseqüente matrícula sob o nº …., da …. Circunscrição do Registro Imobiliário, com a condenação dos réus em perdas e danos, custas judiciais, juros, correção monetária, honorários e demais cominações legais. Ainda, na conformidade do artigo 44, do Código de Processo Penal e artigo …, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado …., requerem que V. Exa. determine a extração das principais peças dos autos e sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Procurador Geral da Justiça, considerando que os Requeridos infringiram as normas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal.
Dando à presente o valor de R$ ….
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/….



Ação de Cobrança Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX

 

SINDICATO DE XX , entidade patronal fundada em XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, com sede na Rua XX, nesta cidade de XX (SP), neste ato representada por seu Presidente – Sr. XX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF nº XX, residente e domiciliado nesta cidade de XX (SP), pela advogada “in fine” assinado, tendo por fundamento o disposto no artigo 275, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Sumário, em face de XX, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, CEP XX, na cidade de XX (SP), pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS
1. Pretende o Sindicato Requerente compelir a Empresa Requerida ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios de XX, XX e XX, com os correspondentes acréscimos legais até março de 2001, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Constituição de Débito em anexo.
2. Cumpre ressaltar que, além da guia para recolhimento do imposto sindical, foi encaminhado à Requerida, via AR, notificação para que a mesma procedesse a quitação de seu débito, conforme faz prova o incluso aviso de recebimento, tendo esta se mostrado inerte.

DO DIREITO
3. A Contribuição Sindical Patronal, objeto da presente demanda é devida por força do artigo 8º, inciso IV (parte final) e artigo 149 da Constituição Federal, e artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical é devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação ao Sindicato, sendo certo que já é pacífico esse entendimento na jurisprudência, conforme ementa do recente julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, publicado no DJU de 08.05.98 da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertente, 1ª Turma, in verbis:

“SINDICATO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO – A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLT é exigível de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868), 874); nem impede a recepção questionada a falta de lei complementar prevista no art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)” (STF, Recurso Extraordinário nº 180745-8, São Paulo, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJU de 08.05.98).

5. Não há que se confundir, portanto a Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical, uma vez que esta última, objeto da presente ação, recai sobre toda uma categoria e não somente sobre os sindicalizados, que, por sua vez, estão sujeitos à primeira.
6. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

Sindicato – Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical – Distinção – Inteligência dos artigos 8º, IV e 149 da CF – “A contribuição sindical é instituída por lei, de interesse das categorias profissional (artigo 149 da CF), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical (artigo 8º, IV da CF), é compulsória apenas para os filiados do sindicato, mesmo aos que resultaram vencidos em deliberação de assembléia geral, mas nunca aos não filiados.” (STF, Recurso Extraordinário nº 184266-1, São Paulo, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 27.08.96, in Boletim AASP nº 2.018).

  1. A base de cálculo da Contribuição Sindical Patronal das pessoas jurídicas é calculada numa importância proporcional ao capital social da empresa, conforme disposto no artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho.
    8. Finalmente, resta dizer que o não pagamento da Contribuição Sindical Patronal enseja o surgimento de um litígio entre o Requerente, que é uma pessoa jurídica e uma empresa, também pessoa jurídica, de modo que não se trata de um litígio entre empregado e empregador.
    9. Assim, não há que se falar em incidência do artigo 114 da Constituição Federal quanto à regra de competência, sendo competente, portanto, para conhecer a demanda, a Justiça Comum, como pacificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Contribuição Sindical. Litígio. Competência – “Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.” (STJ, Conflito de Competência nº 19.127-SP, 97/0003222-1, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 15.12.97, pág. 66192).

DO PEDIDO
10. Diante dos fatos apontados, requer a V.Exa. seja recebida a presente ação de cobrança de valor referente à Contribuição Sindical Patronal devida, na forma do procedimento sumário, ante à inadimplência da Empresa Requerida comprovada através dos documentos acostados, bem como pela citação da mesma, através do correio, nos termos do artigo 221, inciso I do Código de Processo Civil, para que compareça à audiência previamente designada, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo-se nos seus ulteriores termos, a fim de que seja a ação julgada procedente, com a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 170,05 (cento e setenta reais e cinco centavos), indicada no valor total do Demonstrativo de Débito (atualizada até março de 2001), acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso e juros de mora de 1% (um por cento), na forma do artigo 600 da CLT, além da correção monetária até a efetiva quitação, bem como seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
11. Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente juntada de documentos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas e do representante legal da Requerida.
12. Dá-se à causa o valor de R$ 170,05 (cento e setenta reais e cinco centavos), para os fins fiscais.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
Advogado/OAB


DEMONSTRATIVO DO DÉBITO (calculado sobre capital mínimo)

(Atualização Março/01)

Exercício de 1998

    • Valor do Principal: R$ 29,60;
    • Multa (2% a.m) – 38 meses: R$ 22,49;
    • Mora (1% a.m) – 38 meses:R$ 11,24;
    • INPC:R$ 5,46;
    • Subtotal: R$ 68,79.
    • Exercício de 1999
    • Valor do Principal: R$ 29,60;
    • Multa (2% a.m) – 26 meses: R$ 15,39;
    • Mora (1% a.m) – 26 meses:R$ 7,69;
    • INPC:R$ 4,61;
    • Subtotal: R$ 57,29.

 

    • Exercício de 2000
    • Valor do Principal: R$ 29,60;
    • Multa (2% a.m) – 14 meses: R$ 8,28;
    • Mora (1% a.m) – 14 meses:R$ 4,14;
    • INPC:R$ 1,95;
    • Subtotal: R$ 43,97.

Total Geral: R$ 170,05.



Ação de Depósito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA  DE ……

FULANO, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, residente e domiciliado na rua __________________, nesta Cidade, identidade no. __________, do _____, CPF ____________, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e na forma do que dispõem os artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE DEPÓSITO contra ________________________________, sociedade comercial estabelecida na rua _______________________, nesta Cidade, CNPJ ____________________, pelos motivos que se seguem.
1.      Por força de determinação de seu ex-empregador, foi o requerente compelido a deixar esta Cidade, onde sempre residiu, para exercer sua atividade laborativa na Cidade de Macaé, neste Estado, lá permanecendo por um ano (documentos anexos, 02 a 17).
2.      Sabendo que seria temporária, como foi, sua estada naquela Cidade, o requerente contratou os serviços de guarda e depósito da requerida, à mesma entregando todos os bens móveis que guarneciam sua residência, e que foram devidamente descritos e caracterizados no contrato então firmado pelas partes (documento 18, anexo).
3.      Agora, retornando a esta Cidade, tenta o requerente, inutilmente, obter de volta aqueles bens, esbarrando na alegação de que “ocorreu a cessão da cotas da requerida a outras pessoas, as quais não reconhecem os contratos firmados pelos antigos sócios”.
4.      Como é evidente, aquela cessão de cotas e suas conseqüências contituem-se em res inter alios para o requerente, até porque a personalidade da pessoa jurídica é distinta da de seus sócios, com os quais o requerente nada contratou…
5.      Requer, assim, seja determinada citação da requerida, a ser procedida na pessoa de seu representante legal (contrato social e respectiva alteração anexos, documentos 19 e 20), para que ofereça, no prazo e sob as penas da Lei, a defesa que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de ser condenada a restituir ao requerente todos os bens relacionados naquele contrato antes referido ou para que deposite, à disposição do MM. Juízo, em dinheiro, o valor aos mesmos equivalente, com as cominações de estilo, inclusive, se for o caso, de decretação da prisão dos representantes legais da requerida.
6.      Protestando pela produção das provas admitidas em direito, mormente o depoimento pessoal dos representantes legais da requerida e a oitiva de testemunhas, dá à presente o valor de R$ _________________.
7.      O subscritor desta mantém escritório na rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
8.      Pede Deferimento.
9.      Local e data.
10.    Nome/OAB.



AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENUNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO INDETERMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM PRAZO INDETERINADO.

EXMº SNR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA (ou Seção Judiciária de, se na Justiça Federal, excluído o qualificativo “cível”, porque há muitas varas cumulativas)

QUALIFICAÇÃO – cpc, art. 282, II.

Ticio, brasileiro, viúvo, comerciante, r.g. n. 112, cic n. 31, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Beta n. 1, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, art. 47 e ss propor esta ação de despejo de locação não residencial, denúncia vazia, figurando no polo passivo Gaio, brasileiro, separado judicialmente, quiropodista, r.g. n. 124, cic n. 432, residente e domiciliado na rua Charlie n. 61, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTA AÇÃO

É obter a retomada do imóvel locado e situado nesta Cidade na rua Tango n.º 36, condenado o réu, ainda, a pagar despesas, custas e verba honorária. Vejamos, então, a

CAUSA DE PEDIR.

O A. e Réu contrataram a locação de imóvel não residencial situado nesta Cidade na rua Tango n.º 36, pelo valor mensal de R$ 10,00, por prazo indeterminado (ou então. Vencido o prazo contratual, a locação prorrogou-se por prazo indeterminado). Não convindo mais ao A. referida locação, denunciou-a, por notificação (judicial ou extrajudicial) recebida pelo locatário, que não desocupou o imóvel no prazo concedido. Quer, por isso, ver declarada a rescisão da locação, ordenada a desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com apoio no art. 47 da Lei 8.245/91. Isso posto deduz-se o

PEDIDO

Pede-se e espera-se o acolhimento desta ação, declarada a rescisão do contrato, com a ordem de desocupação, sob pena de despejo, condenando o réu a pagar as despesas, custas e verba honorária.

VALOR DA CAUSA.

Dá-se à presente o valor de R$ 120,00 (Lei 8.1245/91, art. 58, inciso III).

PROTESTO DE PROVAS

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (cpc, art. 332) e obtidos de forma lícita (C.R., art. 5º LVI), especialmente depoimento pessoal do R., pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343 §§ 1º e 2º). Vejamos o

REQUERIMENTO

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do Réu, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 297), pena de confissão (cpc, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha e o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (lei 8710/93 artigo 222 e ss), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (lei 8245/91, art. 58,I), cientificados, pela mesma via, eventuais ocupantes (idem, art. 59, parágrafo 2.o). Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.

O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo Oficial de Justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira. (Lei 8710/93, art. 222, “f”).

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do R. para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 297), pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (cpc, art. 319 e 285); que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (cpc, parágrafo único do art. 225), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (cpc, art. 172, § 2º, lei 8952/94), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (lei 8245/91, art. 58, I). Requer-se também a cientificação de eventuais ocupantes do imóvel (idem, art. 59, parágrafo 2.o).

Requer-se, ainda, a produção das provas supra mencionadas.

FECHO

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve o presente ser recebido processado e afinal acolhido, como medida de inteira justiça.

data e assinatura





AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL

contra

MÁRIO  SANTOS, Brasileiro, gerente comercial, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua dos Patriotas, 717, dizendo e requerendo o seguinte:

  1. O requerente e o requerido mantiveram contrato de locação, relativamente ao imóvel em que reside o requerido, por prazo determinado, prazo este de 12 meses.
  2. O término do contrato acima deu-se no dia 31 de março p. passado, e se tornará de prazo indeterminado, se o requerente não propuser a ação de despejo cabível, conforme a Lei 8.245/91, art. 50.
  3. Não desejando o requerente a continuação da validade do contrato, quer rescindi-lo, para retomar o imóvel, por não convir mais a locação, valendo-se, para isto, do disposto no caput do art. 46 da mesma Lei.

Ante o exposto,

Requer, de Vª Exª.

Seja determinada a citação do requerido, para vir contestar, querendo, o presente pedido, ficando ciente de que, não respondendo, se presumirão verdadeiras as alegações aqui feitas, e se prosseguindo, após o prazo, até final sentença, que julgue procedente o pedido, e conceda ao requerido o prazo de Lei, para desocupação do imóvel, sob pena de despejo.

Protesta por todos os gêneros de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do réu, que desde já requer, e, dando à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais ), valor de uma anuidade do atual aluguel.

Nestes Termos

  1. E. deferimento

Data

Assinatura



AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO

contra

PEDRINA MOREIRA, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Rio das Ostras, 456, nesta cidade, dizendo e requerendo o seguinte:

  1. O requerente e requerida mantêm contrato de locação sobre o imóvel onde reside a requerida, e de propriedade do requerente; o aluguel atual é de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês;
  2. Dito contrato, que tinha tempo determinado, foi prorrogado por tempo indeterminado, por decorrência de prazo.
  3. O requerente reside em imóvel locado e necessita do imóvel  locado para sua residência.
  4. Nestes casos, é possível a propositura de ação de despejo, cabendo ao autor optar pela vara cível ou, conforme dispõe o art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, por este juizado, aplicadas as disposições da Lei acima e da Lei 8.245/95 (art. 47, III).

Ante o exposto,

Requer de V. Exª., seja recebido e registrado este pedido, designando-se, desde logo, audiência de conciliação, na forma do art. 16 da Lei 9.099/95, citando-se o réu para comparecer à audiência, e nela apresentar, se quiser, sua defesa, prosseguindo-se, após, até final sentença que julgue procedente o pedido, e conceda ao requerido o prazo legal para desocupação do imóvel, sob pena de despejo.

Protesta por todos os gêneros de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal da ré, que desde já requer.

Dando à causa, para efeitos legais, o valor de R$______

Nestes Termos

  1. E. deferimento

Data

Assinatura



AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

 

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS CUMULADA COM COBRANÇA (lei 8245/91, arts. 9º e 62).

EXMº SNR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA (ou Seção Judiciária de, se na Justiça Federal, excluído o qualificativo “cível”, porque há muitas varas cumulativas)

QUALIFICAÇÃO – cpc, art. 282, II.

Ticio, brasileiro, solteiro, empresário, r.g. n. 10, cic. n. 43, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Tango n. 4, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), com fundamento na lei 8245/91, arts. 9º, 62 e ss, propor esta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, figurando no polo passivo Gaio, brasileiro, viúvo, engenheiro, r.g. n. 4, cic. n. 3, residente e domiciliado na rua Apa n. 6, nesta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO:

É obter a retomada do imóvel locado e receber os aluguéis e acessórios devidos pelo locatário.

CAUSA DE PEDIR – cpc, art. 282, III.

As partes supra referidas celebraram um contrato de locação de imóvel residencial (ou não residencial), pelo prazo de ……. devendo o locatário pagar o aluguer mensal de R$ 10,00 (….) até o primeiro dia útil subseqüente ao do mês vencido (cf, cláusula … do contrato, doc. 2) (se por escrito o contrato).

Ocorre, no entanto, que o locatário deixou de pagar os alugueres correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, violando a cláusula …. do contrato. (doc. 2) (se por escrito), razão suficiente para esta ação (Lei 8245/91, art. 9º, inciso III). Isso posto, deduz-se o PEDIDO, cpc, art. 282, IV.

Pede-se e espera-se que esse Juízo digne-se decretar a rescisão do contrato (Lei 8245/91, art. 62, inciso I), ordenando a desocupação do imóvel, sob pena de despejo, condenado o réu a pagar os alugueres atrasados e os que se forem vencendo no curso desta ação (cpc, art. 290), com correção monetária, além da multa, juros de mora, despesas, custas e verba honorária. Para isso apresenta-se o CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO (lei 8245/91, art. 62, I).

Alugueis vencidos

janeiro/95 R$ …
fevereiro/95 R$ ….
Multa ……………

Correção monetária R$

Despesas já efetuadas.

Juros de mora…….

Verba honorária…….

Total………………

Vejamos, agora, o VALOR DA CAUSA, cpc, art. 282, V.

Dá-se à presente o valor de R$ 120,00 (i.é, doze meses de aluguel, lei 8245/91, art. 58, III). Vejamos agora oPROTESTO DE PROVAS, cpc, art. 282,VI.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos (cpc, art. 332) e obtidos de forma lícita (C.R., art. 5º LVI), especialmente depoimento pessoal do R., pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343 §§ 1º e 2º). Vejamos o REQUERIMENTO, cpc, art. 282, VII.

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do Réu, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 297), pena de confissão (cpc, arts. 319 e 285), devendo a ordem ser expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha e o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do Cartório (lei 8710/93 artigo 222 e ss), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (lei 8245/91, art. 58,I), cientificados, pela mesma via, eventuais ocupantes (idem, art. 59, parágrafo 2º). Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.

O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo Oficial de Justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira. (Lei 8710/93, art. 222, “f”).

Requer-se a expedição do competente mandado de citação do R. para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 297), pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (cpc, art. 319 e 285); que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (cpc, parágrafo único do art. 225), facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (cpc, art. 172, § 2º, lei 8952/94), devendo o processo tramitar durante as férias e não se suspender durante elas (lei 8245/91, art. 58, I). Requer-se também a cientificação de eventuais ocupantes do imóvel (idem, art. 59, parágrafo 2.o).

Requer-se, ainda, a produção das provas supra mencionadas.

FECHO

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve o presente ser recebido processado e afinal acolhido, como medida de inteira justiça.

data e assinatura



Ação de Indenização Ato Ilícito – veículo furtado estacionamento

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…., (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …. nº …., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º…., inscrita no CPF/MF sob n.º …., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso – doc. ….), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 159 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO contra …., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º…., com endereço na Rua …., nesta Capital, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS
A Requerente é proprietária do automóvel …., ano de fabricação….., cor …., de placas …., Chassi n.º …., de valor estimado em R$ …..
No dia …. (….) de …. do corrente ano, pela manhã, o Sr. …., pai da Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi, tranqüilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em local seguro, vigiado e de finalidade reservada.
Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo.
Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.
Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo.

DO DIREITO
Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.”
Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa.
Neste sentido temos:
“Responsabilidade Civil – Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado – Dever de Vigilância e Guarda – Carro Furtado – Obrigações de Indenizar – Ação Improcedente – Recurso Provido.
A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo.
Apelação Cível 814/88 – Maringá – 2a. Cível – Ac. 5899 – Juiz Altair Patittuci – Primeira Câmara Cível – Por maioria – Julg. 06.09.88 – Dado provimento”
Igualmente:
“Responsabilidade Civil – furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado – Dever de Vigilância – Inexistência – Responde pelos Prejuízos Causados ao Freguês – Recurso Provido.
O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao Supermercado.
Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é privativo.
Apelação Cível 2083700 – Ctba . 17ª Vara Cível – Ac. 6269 – Des. Silva Wolff – Terceira Câmara Cível – Revisor Des. Luiz Perrotti – Por Maioria – Julg. 30.05.89 – Dado Provimento.”

DO REQUERIMENTO
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:
I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua …., nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena de revelia;
II – Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;
III – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ….

Nestes termos,
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Ação de Manutenção na Posse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação do possuidor) …., vem, por intermédio de seu advogado abaixo subscrito (instrumento de mandato incluso, documento 1), perante Vossa Excelência propor ação de manutenção na posse contra …. (qualificação a mais detalhada possível do réu) ….. pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

I – O requerente é legítimo senhor e possuidor, por justo título e aquisição legal, do imóvel …. (identificar o imóvel, com número do lote e seção urbana) …., conforme discriminação na planta em anexo (documento 2) e documento de propriedade incluso (documento 3), aos quais o requerente junta recibos de impostos quitados (documentos 4, 5, …. );

II – O requerido praticou, no dia …., atos de turbação na posse do requerente, ao penetrar sorrateiramente no imóvel, derrubando a cerca divisória, e ali deixando materiais de construção;

III – Incontinenti, o requerente promoveu a abertura de inquérito policial (documento 6);

IV – Ora, estatui o Código Civil brasileiro, em seu art. 499, que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, e esta se acha plenamente caracterizada no caso em epígrafe;

V – Em face do exposto, o requerente promove a presente ação de manutenção de posse contra o requerido acima qualificado, com fundamento nos arts. 926 e seguintes do Código de Processo Civil e, ainda, art. 924 do referido diploma legal, pleiteando se digne Vossa Excelência mandar citar o requerido para os termos da presente ação, a fim de que, julgado procedente o pedido, seja mantido na posse, condenando o requerido em perdas e danos a serem apurados em liquidação, honorários de advogado, custas processuais e demais cominações de direito.

Requer, ademais, estando provada a posse mediante documentação anexada à inicial, e preenchido o pressuposto do art. 507 do Código Civil, seja expedido mandado liminar de manutenção na posse, inaudita altera pars.

Requer, finalmente, se for o caso, se digne Vossa Excelência designar audiência de justificação prévia, citando-se o requerido e intimadas as testemunhas abaixo arroladas.

Protestando provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, incluído o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, dá à presente ação, para efeitos fiscais, o valor de ….

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado com nº na OAB.

Rol de testemunhas:

(…)



Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Tráfego

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA COMARCA DE ………………………….

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação do autor) …., devidamente representado por seu advogado …. (instrumento de mandato incluso, doc. 1), com escritório nesta cidade, no endereço abaixo impresso, no qual recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de reparação de dano causado em acidente de tráfego contra …. (qualificação do réu) …., com fundamento legal no art. 275, II, e, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar:

I – No dia …., o filho menor do requerente, de nome…, idade de 15 anos (Certidão inclusa, doc. 2), dirigia-se, como de hábito, à escola;

II – Na confluência das Ruas …. e …., foi colhido, violentamente, pelo veículo de marca …., cor …., chassis …., dirigido pelo requerido, seu proprietário (doc. 3), tendo morte instantânea (doc. 4);

III – Conforme testemunhas, cujo rol se aponta ao final desta, o requerido desenvolvia, por ocasião do acidente, velocidade excessiva, manifestando injustificável imprudência, a tornar patente sua culpa;

IV – Ora, o Código Civil brasileiro é de meridiana clareza em seu art. 159, que adverte:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553”;

V – Demonstrada, portanto, a responsabilidade do requerido, quanto a uma indenização pela morte do menor, e neste sentido, incisivo o teor da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”;

VI – Por outro, a jurisprudência tem entendido que a vida provável de uma pessoa vai, hoje, até os 65 anos, para efeito de cálculo do quantum da indenização devida em caso de acidente de veículo, até o limite desta idade. A título de ilustração, citaremos o seguinte ementário:

“Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Idade provável de sobrevida, de 65 anos de vítimas de acidente. Confirmação dessa estimativa (RJTJ 49/88)”;

“O limite de sobrevida adotado pela jurisprudência é de 65 anos, para os casos de pagamento de alimentos por ato ilícito (RT 507/119)”;

“Consoante a jurisprudência, o limite de vida, para o efeito de indenização, é de 65 anos (RT 516/106)”;

VII – Depreende-se, portanto, que a duração do período indenizatório deve ser de 50 (cinqüenta) anos, tendo-se em vista que o menor faleceu aos 15 anos de idade, devendo o requerido, em face disso, pagar ao requerente, além das despesas havidas com o funeral e o luto familiar (art. 1.537 do Código Civil), uma prestação alimentícia mensal durante o período acima referido, prestação esta que, constituindo dívida de valor, deve ser feita, sempre, em moeda atualizada, e dentro dos critérios firmados no art. 602 do Código de Processo Civil, e das Súmulas 490, 493 e 562 do Supremo Tribunal Federal, assim:

“Art. 602. Toda vez que a condenação à indenização por ato ilícito incluir prestações de alimentos, o juiz quanto a essa parte condenará o devedor a constituir um capital cuja renda assegure o seu cabal cumprimento”;

“A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores” (Súm. 490/STF);

“O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC” (Súm. 493/STF);

“Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização do seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária” (Súm. 562/STF);

VIII – Requer, então, o postulante, a aplicação à presente de tais dispositivos e julgados, por ocasião da Respeitável Sentença, como medida da mais lídima Justiça! Em razão do exposto, portanto, pleiteia o requerente digne-se Vossa Excelência considerar procedente esta ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da indenização em epígrafe, fundada num período de 50 (cinqüenta) anos, na forma de pensão alimentícia, com base num salário mínimo, bem como a acudir às demais cominações de lei, assim as custas processuais e honorários de advogado na base de 20% sobre o valor da condenação.

Requer, também, a citação do requerido no endereço acima indicado, para comparecer na audiência de instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, e apresentar defesa escrita ou oral, tudo sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protestando pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, bem como pela inquirição das testemunhas abaixo arroladas, juntada de novos documentos, provas periciais etc., dá à presente o valor de ….

Nestes termos, Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado com o nº na OAB.

Rol de testemunhas:
1-
2-
3-



Ação de Reparação de Danos – Rito Sumário

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA JUDICIÁRIA DO ….

…. (qualificação), residente e domiciliada nesta Capital, na Rua …. nº …., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, infra-assinado, inscrito na OAB/…. nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., em …., onde recebe intimações, propor, como de fato propõe, contra UNIVERSIDADE FEDERAL …., Autarquia Federal, com sede na Rua …. nº …. e …. (qualificação), residente e domiciliado nesta Capital na Rua …. nº …., Bairro …., a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO SUMÁRIO fulcrada no art. 275, inciso II, letra “e” do Código de Processo Civil, segundo as razões de fato e de direito que passa a expor para requer:

DOS FATOS
1. A Requerente é proprietária do veículo marca …., modelo …., placa …., ano de fabricação …., combustível …., chassis nº …. (doc. anexo).
2. No dia …. de …. de …., aproximadamente às …. horas, o referido veículo, conduzido na ocasião por seu filho …., devidamente habilitado (doc. anexo), sofreu avarias de grande monta, em face do seguinte:
a) O veículo …. de propriedade da Requerente trafegava pela Rua …., sentido …., em velocidade compatível com as regras de trânsito, inclusive para o local.
b) Na mesma Rua, em sentido contrário, vinha trafegando o veículo …., placa …., de propriedade da UNIVERSIDADE FEDERAL DE …., dirigido por …., motorista da entidade, dona do veículo.
c) De inopino a …. cortou a frente do …. com objetivo de ingressar à esquerda e adentrar na Rua ….
d) Diante de tal situação inusitada, o condutor do …., a fim de evitar um abalroamento de grandes proporções, desviou para a direita indo de encontro a um poste, conforme consta da descrição do fato e respectivo croqui elaborado pelos plantonistas do BPTRAN, cujas peças fazem parte do Boletim de Ocorrência nº …., anexo.
3. O …. da Requerente sofreu danos, e para consertá-lo temos os orçamentos elaborados:
I. pela empresa …. R$ ….
II. pela empresa …. R$ ….
III. pela empresa …. R$ …. (documentos anexos).
4. Perante os plantonistas, os envolvidos no sinistro prestaram declarações:
– O motorista do …., de próprio punho declarou o seguinte:
“O veículo …. cortou no sinal e tirei o carro para o lado para não acertar o motorista da …. do MEC-UF…. Se eu batesse na …. eu haveria ferido o seu condutor gravemente, pois a …. ficou parada literalmente na contramão da Rua …. esquina com a Rua ….”
Por sua vez, o condutor da …., se manifestou da seguinte forma:
“Quando eu estava subindo, o sinal estava no amarelo. Eu segurei e vi que o …. estava descendo em alta velocidade. Eu ia entrar à esquerda quando o …. pisou no freio e ele apavorou e foi contra o poste.”
5. Do evento aqui tratado, várias são as testemunhas. Mas, duas delas deixaram escrito no campo destinado às “Declarações das Testemunhas”, o que presenciaram:
Com efeito, …. expressou-se assim:
“O condutor do …. vinha normalmente pela Rua …., quando teve a frente cortada pelo irresponsável do motorista da …. Depois do baque afastou o veículo para trás para não mostrar ao guarda a fechada que deu no motorista do ….”
A outra testemunha é …., manifestou desta maneira:
“Esperando o sinal da Rua …. esquina com a Rua …. fechar, notei a …. vindo no sentido contrário ao do …. Cortou-lhe a frente para entrar na Rua …. para a Rua …. O veículo …. desviou da …. vindo de encontro ao poste na esquina das duas Ruas.”
6.O croqui realizado no local do acidente pelos patrulheiros do BPTRAN dá uma idéia panorâmica dos fatos, confirmando os registros do próprio Boletim de Ocorrência, com também o que afirmam as testemunhas do sinistro.
Nenhuma dessas testemunhas diz que o …. tivesse trafegando “em alta velocidade”.
Esse veículo DESCIA (via em declive na esquina do acidente na Rua …. em marcha regulamentar e por estar absolutamente atento ao volante PERCEBEU a manobra irregular, irresponsável e declaradamente imprudente do condutor da …., quando acionou os freios do …., obrigando-se a CUIDAR PARA NÃO COLIDIR COM A …. Para alcançar o seu objetivo, cortada a frente de seu veículo, manobrou para a sua direita, indo colidir com o poste existente na esquina.
A circunstância de haver o Boletim de Ocorrência assinalado uma frenagem de …. metros por parte do …. não pesa no cômputo da motivação do acidente, mesmo porque, sendo um automóvel de pequeno porte e sem passageiros, além do motorista, a frenagem apenas demonstra que o sistema de freios e pneus estava em perfeita ordem mecânica.
Com efeito, segundo a tabela do acatadíssimo engenheiro …., Acidentes de Trânsito na Justiça, pág. …. (doc. anexo) a velocidade desenvolvida pelo …. estava compatível com as normas regulares de trânsito.
7. A causa primária ou adequada do sinistro foi, sem dúvida alguma, a IMPRUDÊNCIA manifesta do condutor da …., que infringiu as disposições estatuídas do Regulamento do Código Nacional de Trânsito:
“Art. 175 – É dever de todo condutor de veículo:
I – Dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”
8. O motorista da …. NÃO PODIA E FEZ a irresponsável CONVERGÊNCIA À ESQUERDA de inopino, cortando a passagem do veículo ….
9. A jurisprudência tem se mostrado contundente com relação aos casos semelhantes.
“EMENTA – Responsabilidade Civil. É imprudente o motorista que dirige numa via de mão dupla, converge à esquerda, sem aguardar a passagem do outro veículo que vem em sentido oposto. Provimento.” (Ac. unân. nº 22.551, da 3ª C. Cível do Tribunal de Alçada do PR. Relator: Juiz Osires Fontoura – in “Diário da Justiça do Paraná”, de 10.12.85).
10. Nem mesmo a hipótese de velocidade além da permitida por parte do …., o que não tem procedência no caso, não ameniza a CULPA do motorista da …. Ao contrário! Apenas para argumentar, viesse o …. em “alta velocidade”, era mais um motivo para que a …. aguardasse o momento seguro para convergir à esquerda e não se precipitasse como fez.
“EMENTA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAUSA PREPONDERANTE – VEÍCULOS TRANSITANDO EM SENTIDOS OPOSTOS – CAMINHÃO CUJO CONDUTOR FAZ CONVERSÃO SÚBITA À ESQUERDA – INTERCEPTAÇÃO DA MARCHA DE MOTOCICLETA – PRETENDIDO EXCESSO DE VELOCIDADE DESTA – FATO DESINFLUENTE – SENTENÇA MANTIDA. Caracteriza-se a culpa do motorista de caminhão que, transitando em Avenida de duplo sentido de direção, converge inopinadamente à esquerda para ingressar em Rua transversal, cortando com isso a trajetória de motocicleta vinda em direção contrária. O eventual excesso de velocidade desta, nas circunstâncias, não pode ser considerada o fato sem o qual o acidente não ocorreria.” (Ac. unân. nº 941, da 8ª C. Cível do Trib. de Alçada do Paraná, Rel. Juiz Ruy Fernando de Oliveira – in “Diário da Justiça de Paraná”, de 28.02.1992.)
11. Não resta a menor dúvida de que o motorista da …. DEU CAUSA AO ACIDENTE e todos os elementos do próprio Boletim do Trânsito apontam-no como irresponsável à direção do veículo por ele conduzido e pertencente a Universidade Federal ….
12. Nestas condições, os Requeridos são os únicos culpados pelo ato ilícito, de conformidade com os artigos 159, 1.518, 1.521, inciso III, do Código Civil e art. 37, § 6º da Constituição Federal.
13. Dos três orçamentos realizados para verificação dos danos causados no …. de propriedade da Requerente, o de menor valor é o da empresa …., no valor de R$ …. Sendo este o valor, atualizado monetariamente, que deverá compor a indenização.
ANTE O ACIMA EXPOSTO, requer a V. Exa. determine a citação dos Requeridos, sendo a Universidade Federal …., na pessoa de seu representante legal, nos endereços antes indicados, para que compareçam à audiência previamente designada, apresentando defesa caso queiram, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos ulteriores termos de direito, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação dos Requeridos ao pagamento do valor de R$ …., acrescidos de juros de mora, atualização monetária deste a data do evento, custas processuais e honorários de advogado na base usual de 20% sobre o valor total do débito e demais cominações legais.
Para prova do alegado, são anexados os documentos instrutivos da presente, e requer a ouvida dos Requeridos, sob pena de confesso, bem como das testemunhas abaixo arroladas, as quais deverão ser intimadas a comparecer à audiência previamente designada.

Dá-se à presente o valor de R$ ….

Termos em que
Pede e Espera Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado

TESTEMUNHAS:
Nome ….
Endereço ….
Telefone….



Ação Declaratória

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação do autor) …., por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo, doc. nº 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor contra …. (qualificação do réu) …., a presente ação declaratória de falsidade documental, com fundamento legal no art. 4º, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a expor:

I – Soube o requerente, por intermédio de amigos, que o requerido fez lavrar, no … Tabelionato de …., Livro …., f. …., em …. de …. de 19…., escritura pública de aquisição do imóvel situado em …., com …. alqueires, figurando, na referida escritura, o requerente como comprador e o requerido como alienante;

II – Tal escritura, porém, é falsa ideológica e documentalmente, pois o requerente não possui interesse nem capacidade financeira para tal aquisição, além de que o fato começa a lhe trazer sérios problemas profissionais e tributários;

III – Em face do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne declarar falsa a assinatura da escritura pública em epígrafe, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% do valor da ação, e demais cominações de lei.

Requer, para tanto, a expedição de mandado de citação do requerido, para responder, no prazo de 15 dias, à presente, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui apontados, sempre com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC.

Protesta, ademais, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente produção de novos documentos, ouvida de testemunhas, perícias, inspeção judicial e, especialmente, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.

Dando à presente o valor de …., Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura com nº na OAB.



Ação Divórcio

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.
________________________________, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua ____________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e com fundamento no disposto no artigo 40 da Lei 6.515/77, com a redação dada pela Lei 7.841/89, vem propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO contra __________________________, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua __________________, no. ____, nesta Cidade, em função do que se segue.

  1. Requerente e requerida casaram-se em __.__.__, vigorando quanto aos bens o regime da comunhão parcial (certidão anexa, documento 02), sendo consequentes desta união dois filhos,- ______________________, nascida em __.__.__ (doc. 03) e- ______________________, nascido em __.__.__ (doc.04).
  2. O casal encontra-se separado de fato desde ____, sendo impossível qualquer reconciliação.
  3. Os filhos do casal encontram-se atualmente sob a guarda de fato da mulher. Entretanto, pretende o requerente a guarda dos mesmos, eis que a requerida deixa-os entregues ao cuidado de pessoas estranhas, de idoneidade duvidosa, fato este que está prejudicando a respectiva educação.
  4. Todavia, caso V. Exa. decida que os mesmos devam permanecer sob a guarda da mulher, o que não espera, oferece, para o pensionamento alimentar dos filhos, enquanto mantiver vínculo empregatício, a quantia mensal equivalente a __% (______) por cento de seus rendimentos, inclusive 13o. salário, férias, PIS/PASEP, FGTS,verbas rescisórias e salário família, abatidos apenas os descontos obrigatórios, na proporção de metade para cada filho. Atualmente, o autor é empregado da empresa ______________, estabelecida na Rua ____________________, no. __, nesta Cidade, percebendo a quantia mensal de R$ __,__.
  5. Na hipótese de não possuir vínculo empregatício, o requerente pensionará os seus filhos com a quantia mensal equivalente a __% (____) por cento do salário mínimo, na proporção de metade para cada um deles, quantia esta que pagará diretamente à mulher, contra recibo, até o dia 05 do mês seguinte ao vencido.
  6. A requerida exerce atividade lucrativa, não necessitando, pois, de alimentos.
  7. Ainda na hipótese de ficarem os filhos do casal sob a guarda da mulher, informa o requerente que pretende exercer seu direito de visita e convívio nos seguintes termos:- quinzenalmente, pegando-os às 9,00 hs de sábado e devolvendo-os às 18,00 hs de domingo;- no dia do aniversário do autor, assim como no dia dos pais;- no Natal, nos anos pares, e no Ano Novo, nos anos ímpares;- durante a primeira quinzena das férias escolares.
  8. O casal não possui bens a partilhar.
  9. Portanto, estando o casal separado de fato há mais de dois anos, sem qualquer possibilidade de reatamento, requer a V. Exa. seja determinada a citação da requerida para que, no prazo legal, traga a defesa e as provas que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de ser decretado o divórcio, deferida a guarda dos filhos do casal ao ora requerente e expedida a carta de sentença que permitirá a averbação junto ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.
    10.  Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, dando à presente o valor de R$ ______,__.
  10. O subscritor desta mantém escritório na rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.

Pede Deferimento.

Local e data.

Nome/oab

Rol de testemunhas:

  1. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.
  2. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.
  3. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.


Ação Indenização Danos Morais e Materiais – Erro médico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA XXXXXX

XX (qualificar), por intermédio de seus advogados e procuradores, com instrumento de mandado “in fine” assinados, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., na melhor forma de direito admitidos, interpor a presente MEDIDA CAUTELAR NOMINADA “PREPARATÓRIA” cominada com “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”, contra o Hospital Municipal xx, com sede na xx, conforme os arts. 844 e 846 do Código de Processo Civil, consistindo assim, o FUMUS BONI IURIS, pelos motivos de fato e de direitos que passa a expor:

1 – A requerente, no dia xx, foi internada no Hospital xx, ora requerido, onde sofreu uma intervenção cirúrgica de urgência, por volta das xx, pelo fato de ter uma hérnia encarcerada, que já se encontrava esmagando o intestino, ao qual permaneceu por 2 (dois) dias, no Centro de Recuperação, após o pós operatório, pois não havia quarto disponível para que a mesma se instalasse (nº do cartão de agendamento é xx).
2 – À noite, quando se recuperava da anestesia, já sentia que a perna esquerda estava totalmente sem sensibilidade, exatamente onde localizava a hérnia, da qual se submeteu à cirurgia, para que pudesse retirá-la, comentando o mesmo com as enfermeiras, e estas diziam que era o efeito da anestesia; no 3º (terceiro) dia recebeu alta, e continuava a não sentir a perna, desde o local da intervenção, até a coxa; e ainda a enfermagem insistia em dizer que era o efeito da anestesia, e foi para casa quase conformada do que ouvira o tempo todo.
3 – Quando, da retirada dos pontos, no dia xx, conforme receituário e ficha da evolução do paciente (documento anexo), a requerente insistiu com o médico que a região operada se encontrava toda adormecida, e este afirmou que era normal, pois se tratava de um local cheio de nervos, onde também ficou sabendo que quem a operara, eram médicos residentes; alguns dias após tirar os pontos, começou a sentir dores novamente.
4 – Pensou, a requerente, em voltar ao mesmo hospital onde tivera sido operada, mas ficou com medo, então procurou o Hospital xx, indicada para procurar Dra. xx, CRM nº xx, onde foi bem atendida, e o cartão de identidade hospitalar é nº xx, fazendo tratamento com medicação neurológica, que não teve sucesso, a qual foi submetida a outra intervenção cirúrgica de exploração, no dia xx, conforme pedido de internação (documento anexo) que foi encontrado um amontoado de linhas cirúrgicas, e mesmo com a 2ª (segunda) cirurgia, não obteve melhora, ainda não tendo sensibilidade na região manipulada. Continuava a sentir muitas dores, mal conseguindo trabalhar, sendo que havia separado de seu marido, e não encontrava outro meio de sobrevivência, a não ser trabalhando para sustentar seus 2(dois) filhos.
5 – Em XX, consultou-se com Dra. XX, no mesmo hospital acima descrito, e esta encaminhou a requerente ao Hospital XX, oferecendo um pequeno histórico da paciente, confirmando sua não evolução, sendo que a mesma não procurou o hospital até agora, por medo de ter que enfrentar nova cirurgia, e piorar a situação.
6 – A empresa em que trabalha oferece convênio com XX, na cidade de XX, onde mora seus familiares, e, no dia XX, procurou um clínico geral, Dr.XX, e este a encaminhou para um neurologista, XX, CRM nº XX, que, antes de qualquer diagnóstico, pediu exame XX, realizado no dia XX, onde constatou-se que o nervo femural foi esmagado, e por isso o motivo da insensibilidade na parte onde sofreu a 1ª (primeira) incisão, e também das dores excessivas. Tentou-se fazer um tratamento com injeções, e no dia XX, o mesmo neurologista, indicou 20(vinte) sessões de fisioterapia, como uma tentativa de recuperação, mas nada adiantou.
7 – Agora, como se não bastasse a insensibilidade da perna, esta incha muito e o joelho endurece, travando os movimentos, fazendo com que a requerente caia no chão, onde esta fica muito nervosa e desolada, ouvindo ainda, que seu caso é irreversível.
8 – No mês de XX, a requerente se dirigiu ao 1º(primeiro) hospital, isto é, Hospital XX, onde sofreu a 1ª cirurgia, pedindo para que este informasse ou apresentasse seu prontuário e relatório médico, como comprova protocolo anexo, e o mesmo se recusou a apresentá-lo; portanto, o hospital se nega a apresentar o histórico da paciente, e principalmente o nome do médico que efetuou a cirurgia da mesma.
9 – Portanto, requer a V.Exa., se digne a determinar a citação do requerido, conforme art. 802 do Código de Processo Civil, para que possa, no prazo determinado, apresentar o prontuário e relatório médico, baseado nos arts. 844 e 845 do mesmo CPC, e também requer a V.Exa., a produção antecipada de provas, com fulcro no art. 846 do CPC, para que fique mais uma vez comprovado, legalmente, um absurdo, um descaso, um desrespeito ao próximo, pondo por terra, o juramento realizado por um profissional, no ato de sua formatura, ao qual deveria servir para sua vida toda, no instituto de seu labor, confiando em si mesmo, e respeitando o ser humano, na hora de prestar um serviço de, no mínimo, decente aos padrões morais e éticos de uma profissão com tanta responsabilidade e beleza, servindo ao próximo, como a ele mesmo, com dignidade e sensibilidade, e não se ausentar da possibilidade de um erro médico, e tão pouco ignorar o que foi feito de nocivo às pessoas, que aqui, tratamos da ora requerente Elizabete Martins Pinto; e ainda, querendo o requerido, responder aos termos da presente ação, processando até final decisão que certamente a julgará procedente, em conjunto com o feito principal, e condenando o requerido no pagamento das custas e verbas sucumbenciais, para assim se configurar a mais límpida e cristalina Justiça.
10 – Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, que desde já requer sob os efeitos da pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, arbitramentos, enfim, tudo o que for necessário para a fiel convicção da Justiça.
11 – Requer, ainda, a V.Exa., que esta ação sofra os efeitos da justiça gratuita, uma vez que a requerente é pobre na concepção da palavra, e não tem meios de arcar com as custas processuais.
12 – Dá-se a causa o valor de R$ l0.000,00 (dez mil reais), puramente para efeito de custas e alçada.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
LOCAL/DATA.
NOME/OAB



 

Ação Monitória – cheque prescrito

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………….., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede e foro na Rua …. nº …….., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador, ao final assinado, com escritório profissional na Rua …. nº …., com fundamento nos artigos 1.102a, “b” e “c” e parágrafo 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, inseridos pela Lei nº 9.079, publicada no DJU em 17 de julho de 1995 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA contra………………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com endereço na Rua …. nº …., Bairro …., onde poderá ser citada por meio de sua representante legal …., pelos motivos que passa a expor:

I – DA CAUSA PETENDI

1) DOS FATOS
A requerente é credora da requerida da importância de R$ …. (….), representada pelos cheques nºs …., …., do Banco …., Ag. …. da conta …., emitidos em …., apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos (doc. anexo).
Ainda, é credora do requerido da quantia de R$ …. (….), referentes aos protestos dos referidos títulos.

2) DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO:
Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques:
“Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.”
A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:
“Pode o portador promover a execução do cheque:
I – contra o emitente e seu avalista.”
Tais títulos, portanto, não mais possuem eficácia de títulos executivos.
Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102a do CPC a seguir transcrito:
“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”
Inegável que tais cheques representam prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito.
Este requisito específico da Ação Monitória – prova escrita – foi analisada por J. E. Carreira Alvim:
“Embora o art. 1102a fale em “prova escrita”, deve-se considerar que, no processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crédito procede…
Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível.” (Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66)
Por todo o exposto, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constituem-se os cheques anexos em documentos emitidos pelo requerido, ou seja, em prova escrita, que não possui eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito.
Cumpre salientar também que a requerente procurou pelos meios amigáveis ser ressarcida do “quantum” proveniente dos títulos anexos, porém não logrou êxito em seu desiderato.
Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

II – DO PEDIDO
ANTE O EXPOSTO REQUER:
a. A citação da requerida nos endereços supra declinados, na pessoa de sua representante legal acima indicada, para que no prazo de quinze dias, pague a importância de R$ …. (….), acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão dos títulos até a data do pagamento, além do pagamento das despesas de protesto retro mencionadas, no valor de R$ …. (….), constando no mandado a advertência do art. 1102c do CPC, bem como que o cumprimento do mesmo acarretará a insenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (§ 1º do artigo 1102c);
b. Os benefícios do artigo 172 do CPC para as diligências do Sr. Oficial de Justiça;
c. Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental, sem exclusão de outras que necessárias se fizerem.
Atribui-se à causa, o valor de R$ …. (….).

Diante do exposto
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…





Ação Ordinária de Cobrança

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação do autor) …., por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor contra ….

(qualificação do réu) …., a presente ação de cobrança, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

I – O requerente vendeu ao requerido, no dia …. de …. de 19…., um …. (descrever o bem alienado) …., tendo o requerido assumido o compromisso de pagar o valor integral do objeto em …. de …. de 19…, importando o débito respectivo em (valor) …., conforme instrumento particular de contrato de venda e compra que segue em anexo à presente;

II – Recusa-se o requerido, entretanto, a efetuar o pagamento da dívida avençada, por mais que o requerente procure, suasoriamente, convencê-lo a cumprir o contrato;

III – Em razão do exposto, vê-se o requerente na contingência de promover a presente ação de cobrança contra o requerido, pleiteando seja este condenado ao pagamento do principal, acrescido de juros e atualização monetária, honorários de advogado na base de 20% do valor desta, custas processuais e demais cominações de lei.

Requer, também, a expedição de mandado de citação do requerido, para responder à presente ação, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos ora alegados, conferindo-se, ao Senhor Oficial de Justiça, a prerrogativa do art. 172, § 2º, do CPC.

Protesta, ademais, pela produção de todas as provas em direito admitidas, como ouvida de testemunhas, perícias, inspeção judicial e, especialmente, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso.

Dando à presente o valor de …. .

Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura com o nº na OAB.



Ação Pauliana

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………….., (qualificação), por sua procuradora …., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede em …., na Rua …. nº …., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado, regularmente constituído, inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório sito na Rua …. nº …., com fundamento no artigo 106 e seguintes do C.C., e demais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO PAULIANA em face de …., (qualificação), residente na Rua …. nº …., e …., (qualificação), domiciliado e residente na Rua …. nº …., pelos motivos que passa a expor:

I – DA “CAUSA PETENDI”
1. DOS FATOS:
a) A autora pleiteou a tutela jurisdicional do Estado por meio de processo de execução de título extrajudicial, que tramita na …. Vara Cível desta Comarca, autuada sob nº …., conforme documentação anexa.
b) Ocorre que no referido processo o requerido …., demonstrou, no ato da contratação, sua capacidade em adimplir o contrato pela vinculação do terminal telefônico, prefixo …., contrato nº …. junto à TELEPAR.
c) Entretanto, o contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício da credora.
d) Consciente da intenção da propositura da ação executiva, o requerido …. alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua obrigação, efetivando tal transação viciada em …., em favor do requerido, …. (doc. nº …. e ….), vindo ser a ação de execução distribuída em …., conforme demonstra o documento nº ….

  1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO
    a) DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO
    O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento, posto que originários da rescisão contratual pelo inadimplemento obrigacional datam de …., conforme documento número …., vindo a alienação viciada a ocorrer apenas em …. (doc. nº ….), quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.
    b) O “CONSILIUM FRAUDIS”
    Precioso é o ensinamento de Tavares Paes quando diz que: “Hodiernamente não há mais necessidade de que exista o animus nocendi em sua inteireza, aquela intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima, basta que o devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores, sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma, não é necessário que o ato fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores, de uma direção específica da vontade do devedor prejudicá-los; é suficiente a simples scientia damni por parte do devedor. (A fraude, cit., p. 139), com o que concordamos.” (Fraude Contra Credores, P.R. Tavares Paes, Ed. R, pg. 41).
    c) O “EVENTUS DAMNI”
    O “eventus damni”, consistente na redução do devedor à insolvabilidade pela prática do ato fraudulento, encontra-se devidamente comprovado pelos vários ofícios advindos de instituições financeiras e …., acostados aos autos …., bem como ofício da Receita Federal (doc. ….) e Certidão Negativa de bens de lavra do Sr. Oficial de Justiça (doc. ….), assim como da presunção derivada da recusa no pagamento. Encontra-se fartamente comprovado que a alienação fraudulenta da coisa descrita reduziu o primeiro requerido ao estado de insolvência.
    Finalmente, salienta-se que fundamento da responsabilidade patrimonial (haftung) consiste no fato de que o “devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros” (art. 591 do CPC), e portanto, o ato jurídico da alienação teve por finalidade desconstituir a garantia do cumprimento da obrigação e, sendo por esse motivo considerado como vicioso pelo ordenamento jurídico, portanto, imperiosa será sua invalidação.
    Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional que adiante se invocará.

II – DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO REQUER:
a) A desconstituição do ato jurídico viciado a fim de que se reincorpore o bem alienado ao patrimônio do requerido, …., restaurando a garantia patrimonial para possibilitar a solução do seu débito;
b) Sucessivamente, nos termos do artigo 289 do CPC, em caso se tipifique modalidade diversa de defeito do ato jurídico, requer a declaração de nulidade do mesmo para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro requerido;
c) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa;
d) A citação dos requeridos no endereço, supra mencionado, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) A total procedência do pedido.

IV – DO VALOR DA CAUSA
Dá à presente causa o valor de R$ …. (….).

V – DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a documental, bem como pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal.

Diante ao esposto
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Ação Popular

 

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da ….. Vara da Fazenda

(Nome, qualificação, inscrição na OAB e endereço do escritório) vem, com fulcro no art. 4º, I da Lei nº 4.717/65, propor ação popular contra o Prefeito do Município (nome), pelos motivos que passa a expor:

  1. Como demonstram as publicações anexas, a municipalidade, por seu órgão executivo máximo, contratou com ….. a construção de um grupo escolar e de um mercado-modelo nos locais denominados ….. O custo das duas obras é, respectivamente, de ….. e ….., importâncias obviamente superiores aos preços de mercado e aos recursos ordinários da Prefeitura, cujo “sacrifício” só é explicável por se tratar de obras inventadas em tempo de eleição.

Os atos são nulos porque realizados sem a necessária concorrência pública, com infração, portanto, do art. ….. da Lei Municipal nº ….., de …..

Além disso, os beneficiários, de idoneidade financeira duvidosa, não têm firma registrada, o que põe em dúvida sua idoneidade técnica.

Os contratos, nulos, de difícil execução, prenunciam graves prejuízos ao erário público.

  1. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (Lei nº 4.717, de 29.05.1965, art. 1º).

São nulos os atos lesivos ao patrimônio do Município, no caso de omissão, ou observância incompleta ou irregular de formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, b).

Para o êxito da ação popular é necessários que o ato, além de ilegítimo, seja também lesivo ao patrimônio público (ac. da 3º Câmara Cível do TJMG, Revista Forense, vol. 297, p. 203).

  1. Em face do exposto, pede a citação do Prefeito Municipal e interessados para, sob pena de revelia, responder aos termos da presente ação, em que se pleiteia e espera a decretação da nulidade dos atos impugnados e a condenação dos réus nas custas e honorários advocatícios.

Valor da causa: …..

  1. em que
  2. deferimento.

Data e assinatura do advogado.



Ação Rescisória

 

Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal …..

(Nome, qualificação e endereço) e sua mulher, por seu advogado abaixo assinado, propõem contra (nome, qualificação e endereço) a presente ação rescisória, pelo fato que passam a expor:

Os réus propuseram contra os requerentes, no juízo da Vara ….., uma ação de reivindicação do imóvel da rua ….., fundado em que (indicar resumidamente os motivos).

Apesar dos esforços da defesa, os demandantes obtiveram, na reivindicatória, sentença favorável que, em grau de apelação, foi confirmada pela ….. Câmara Cível desse egrégio Tribunal, e transitou em julgado (docs. nº …..).

  1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando (indicar o fundamento do pedido, por exemplo: dada por prevaricação; concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida; ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; fundada em prova falsa; erro de fato), como dispõe o art. 485, ….. do Código de Processo Civil.

A sentença, confirmada em segundo grau de jurisdição, está contaminada de vício grave e, pois, merece rescisão.

Com efeito (indicar os fundamentos de fato e de direito).

  1. Pelo exposto, requerem a citação dos réus para, no prazo que lhes for assinado, contestar o pedido, sob pena de revelia.

Pedem que, rescindindo o julgado, seja pela presente julgada procedente a ação, reconhecido o domínio dos autores sobre o referido imóvel (cumulação dos judicium rescindens e judicium rescissorium).

Dão à causa o valor de …..

Pedem guia para o depósito de 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 488, II).

Protestam por (indicar os meios de prova).

  1. deferimento.

Data e assinatura do advogado.



Ação Rescisória – Trabalhista – Contestação

 

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGIÃO.

Autos de Ação Rescisória
sob nº ….

………………………………………………………, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA contestando a AÇÃO RESCISÓRIA proposta pela empresa …., na forma que segue:

I – PRELIMINARMENTE:
1 – Ausência de pre-questionamento:
Além do trânsito em julgado da decisão rescindenda, é indispensável para a propositura de ação rescisória, que a matéria invocada na mesma, haja sido PREQUESTIONADA. A requerente invoca em sede de ação rescisória a violação do art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal, no entanto, tal matéria não fora objeto de discussão anterior, ou seja, não foi prequestionada nos autos da sentença rescindenda.
Para que o Tribunal pronuncie-se sobre a sentença rescindenda, é necessário que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente, neste passo, a requerente não trouxe aos autos, como de resto, lhe incumbia, a prova do prequestionamento acerca do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, como o faz agora.
A requerente recorre de oportunidade lançada pelo Enunciado 315 do C. TST para rediscutir a matéria. Ora, a unificação de jurisprudência mediante enunciado, não pode AFETAR A COISA JULGADA, uma vez que não se trata de lei, mas mero enunciado.
Inexistindo prequestionamento, não deve ser admitida a ação rescisória, devendo ser julgada EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
2.2 – Não cabimento da A.R.
Nossos autores, quando tratam da ação rescisória no âmbito trabalhista esclarecem de plano que se trata de matéria de aceitação polêmica na Justiça do Trabalho. Quando admitida, deve ser analisada com as cautelas necessárias, uma vez que visa desconstituir situação de direito decorrente de coisa julgada.
A Súmula 343 do STF estabelece que:
“não cabe a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Evidente que a matéria debatida nos autos da sentença rescindenda é matéria controvertida nos tribunais, inclusive entre turmas do C. TST.
E mesmo com a súmula 315 do c. TST, lançada posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, não há o que se falar em rescisão da sentença, neste sentido o STJ decidiu:
“A afirmação da Súmula 343 é válida mesmo que, posteriormente, a jurisprudência se haja fixado em sentido oposto ao da decisão rescindenda”.(STJ – 2º Seção. AR 159 MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 25º Edição pag. 352).
Por tais motivos, não deve ser admitida a presente ação rescisória.

II – MÉRITO:
2.1 – Inconstitucionalidade do Enunciado 315 do C. TST:
O Enunciado 315/TST afronta o art. 5º, inciso XXXVI e o art. 7º, inciso VI da Constituição Federal, garantidores do direito adquirido, coisa julgada e da irredutibilidade salarial.
Ainda, o termo sumular retira em princípio, a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição, uma vez que não encerrra andamento de centenas de processos, sem possibilitar a continuidade dos debates que vinham se aprofundando em todo o País acerca dos planos econômicos e as conseqüências dos mesmos sobre os trabalhadores.
Verifica-se assim, após a publicação do enunciado, que o mesmo vem sendo aplicado sumariamente, prejudicando a interposição dos apelos recursais cabíveis para análise e julgamento do mérito pela terceira instância.
Ora, trata-se o enunciado de uma ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, sem força de lei, entretanto, sequer há vinculação direta com o magistrado. Sua aplicação é subsidiária e condicionada ao que determina a Constituição e a legislação ordinária.
Diante do exposto, argüi-se inicialmente a presente preliminar de INCONSTITUCIONALIDADE do Enunciado 315 do C. TST, que requer seja declarada.
2.2- Ofensa a dispositivo literal de Lei:
A ação rescisória proposta contra a sentença que concedeu os reajustes aos trabalhadores não cumpre com requisito essencial, uma vez que a matéria objeto da sentença é reconhecidamente controvertida nos Tribunais Trabalhistas.
Súmula 343 do STF.
Não cabe ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interposição controvertida nos tribunais.
Esta súmula representa a orientação jurisprudencial do Supremo, complementada nos julgados com a observação recém feita de que a posterior fixação de entendimentos diversos não justifica o jus rescissorium.
Súmula 83 do TST –
Não cabe Ação Rescisória por violação de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Súmula 134 do TFR –
Não cabe Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.
No dizer do Advogado Francis Campos Bordas, in Revista de Jurisprudência Trabalhista do Rio Grande do Sul, nº 137, p. 71/78: “Nota-se neste enunciado (134 do TRF) um fator de suma importância, …: o fator tempo. O fato de haver uma posterior fixação de interpretação do texto acoimado de violado não justifica o cabimento de remédio rescisório”.
Ainda este autor, sobre o fator tempo esclarece: “Atualmente, pode-se dizer que a “coisa julgada” nada mais é do que a forma elíptica de referir-se “autoridade da coisa julgada”, ou seja, a expressão que se convencionou chamar para definir a força obrigatória e vinculante do acertamento de uma relação jurídica. É ela a expressão prática da realização da prestação jurisdicional buscada pelo cidadão. Nos dizeres do JOSÉ FREDERICO MARQUES, a entrega da prestação jurisdicional fica valendo, assim, para processos futuros, tornando-se imodificável perante qualquer outro juízo ou tribunal. Destas palavras retira-se um elemento de suma importância e que será determinante recordar quando da crítica à deturpada visão do instituto (ação rescisória) o tempo, o momento temporal em que é decidido o feito e seus reflexos para o futuro. Não se pode olvidar que toda a decisão judicial (e também legislativa) é tomada (ou deveriam ser tomadas) considerando os valores emergentes naquele exato momento).
A matéria, objeto da sentença, como é notório o conhecimento, trata-se de matéria onde a interpretação foi e continua sendo controvertida. A decisão que concedeu as diferenças salariais geradas pelos sucessivos planos econômicos estavam corroborada por grande número de julgados idênticos, inclusive do próprio TST.
Tanto era controvertida que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sumulou a respeito estabelecendo na súmula 316 e 317 que os índices de 26,06 de junho/87 e 26,05% de fevereiro de 1989, tratavam-se de DIREITO ADQUIRIDO dos trabalhadores.
Recentemente o E. TRT do Paraná, nos autos de AR 53/94, em que são partes o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS. DA CONST. CIVIL DE CURITIBA e HOME ENGENHARIA, decidiu o seguinte:
“EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Reajuste Salarial pelo IPC de março/90 é pretensão altamente controvertida, cujo acolhimento não rende ensejo à descontituição do julgado por violação de literal dispositivo de lei. Súmula 343, do E. STF. Improcedência do pedido.
Acórdão 14674/95. Relator Exmo. Juiz João Oresta Dalazen, publicado no Diário da Justiça do dia 09 de junho de 1995:
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. Improcede medida cautelar inominada intentada no curso de ação rescisória para desconstituir julgado que acolheu diferenças salariais derivantes do IPC de março/90. Ausência de plausibilidade no direito subjetivo processual invocado, dado que a controvérsia acerca do direito material no processo principal pode redundar no insucesso da rescisória. (Acórdão 14684/95 – SE, TRT/PR/MC 109/94, publicado no Diário Oficial da Justiça do Estado do Paraná do dia 09.06.95).
Neste passo, requer-se a improcedência da Ação Rescisória.
2.3- Matéria da Sentença Rescindenda:
O Sindicato requerido ajuizou reclamatória trabalhista na qualidade de substituto processual, em observância a prerrogativa legal contida no art. 8º, inciso II da Constituição Federal.
Pleiteou o sindicato as diferenças salariais oriundas dos planos econômicos, que violaram o direito adquirido dos trabalhadores.
2.4- A Ação Rescisória:
A ação rescisória, AJUIZADA após a parte perder prazo para recurso próprio, baseia-se exclusivamente sob o manto do inciso V do art. 485 do CPC, nada mais.
O instituto da ação rescisória, foi criado para ser utilizado na excepcionalidade, um procedimento para fins de revisão de decisões judiciais quando transitadas em julgado.
Como procedimento excepcional, só pode ser adotado, quando houver PROVA DE FORMA ROBUSTA À OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL, ERRO DE FATO OU OUTRAS HIPÓTESES DO 485 DO CPC, não podendo a mesma ser admissível com a simples divergência de interpretação sobre determinado texto legal.
A “coisa julgada” é definida por Araújo Cintra (in Teoria Geral do Processo Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1976, p. 85), como sendo a imutabilidade dos efeitos de uma sentença em virtude da qual nem as partes podem reavivar a mesma lide em juízo outra vez, nem os juizes podem voltar a decidir a respeito, e nem o próprio legislador (ordinário) pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que já ficou definitivamente julgado. Ora, só os atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade, não sucedendo o mesmo com os administrativos.
No entanto, o que se vê, é a banalização do instituto, com utilização massiva que se verifica atualmente na Justiça do Trabalho, por parte das empresas que visam desconstituir decisões judiciais garantidoras das reposições aos salários dos reajustes expurgados por ocasião dos sucessivos planos de “estabilização” econômica editados pelo Governo Federal.
O acolhimento da presente ação rescisória coloca em risco a segurança jurídica na medida que tende a acabar com a definitividade da decisão judicial transitada em julgado.
2.4.1 URP DE FEVEREIRO/89 – 26,05%:
Alega o autor que a condenação em pagamento às diferenças salariais provenientes da reposição do percentual de 26,05% de fevereiro de 1989, violou o art. 5º, incisos II e XXXVI da CF.
O pedido dos trabalhadores, por seu sindicato/substituto processual refere-se ao PLANO BRESSER e à URP FEV/89 – 26,05%, sendo que tais diferenças foram pleiteadas com base LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 6º, que estabelece o seguinte:
“consideram-se adquiridos assim, direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha como termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
Também a CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – ART. 5º, protege o direito adquirido:
“XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
Segundo a sistemática então vigente, primeiro, por três meses os salários vinham sendo corroídos pela inflação. Depois, calculava-se a média geométrica da inflação do período e se prefixava o indexador (URP) que corrigiria os salários do trimestre subsequente para repor a posterior o poder aquisitivo dos salários aos níveis existentes no trimestre anterior.
Com base nesta sistemática e na variação inflacionária ocorrida nos meses de setembro/outubro/novembro de 1988, foi baixada a PORTARIA MINISTERIAL Nº 354, de 02.12.88, fixando a URP em 26,05% com vigência para o trimestre compreendido entre dezembro/88 e fevereiro de 89.
Sobreveio a tal portaria ministerial (um ato jurídico perfeito) a medida provisória nº 32 que estabeleceu um “congelamento” de salários extinguindo a URP, sonegando dos trabalhadores a URP de fevereiro que já era direito adquirido dos trabalhadores.
Fundamentando o princípio da irretroatividade das leis GABBA define direito adquirido assim:
“Todo direito que é conseqüência de um fato, apto a produzi-lo em virtude de lei do tempo em que o fato é realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da vigência de uma nova lei sob o qual ocorreu o fato de que se originou, entrou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu.”
Assim, quando da edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, cada um dos substituídos já tinha adquirido o direito a receber seus salários de fevereiro já corrigidos com base na URP que havia sido pré-fixada (com base na variação inflacionária do período de set/out. nov de 1988) através da portaria ministerial nº 354, de 02.12.88.
Neste sentido, a maioria dos Tribunais Trabalhistas, em todo o País, reconheceram o direito adquirido dos trabalhadores, como se vê:
TRT/SC/RO-V 1763/89 – Acórdão 429/90
Ementa: LEI Nº 7730/89. URP DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989.
A Lei nº 7730/89 não fere a Constituição Federal de 1988 porque, dispondo para o futuro, não agrediu direitos adquiridos dos trabalhadores.
O seu silêncio sobre a URP relativa ao mês de fevereiro sendo interpretado no sentido da supressão dessa antecipação de reajuste salarial é que fere direito adquirido, legalmente delineado e definido para ser satisfeito naquele mês, segundo as disposições em vigor, modificadas pela nova lei. (Relator Exmo. Juiz J. F. Câmara Rufino).
TRT/SC/RO-V 1898/89 – Acórdão 1028/90
Ementa: Havendo leis instituindo a Unidade de Referência de Preços para o reajuste dos salários, ordenando que esse percentual, resultante da média da variação mensal do IPC, ocorrida no trimestre imediatamente anterior, fosse aplicado em cada mês do trimestre subsequente estabeleceu procedimento de reposição de perdas salariais, vinculados aos referidos segmentos do ano. Trata-se de subsistema integrante do sistema anual de atualização do valor dos ganhos do empregado e que, uma vez acionado, deve completar o ciclo previsto em lei. A interrupção dessa atividade pela aplicação da lei nova fere o direito adquirido. (Relator Exmo. Juiz J. L. Moreira Cacciari, DJ/SV de 10.07.90).
Resta evidenciado, que a matéria tratada na sentença, tratou-se de matéria controvertida.
2.4.2 IPC DE MARÇO/90
Da mesma forma que o item anterior, é evidente notório que as diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, equivalentes a 84,32%, foi matéria altamente controvertida nos Tribunais do País, e de igual modo na época da sentença a qual se pretende rescindir.
Embora a Lei nº 8.030/90 tenha revogado a Lei 7.788/90, até 15.03.90, os fatos que se operaram ainda na vigência da Lei 7.788/90, por ela devem ser redimidos. O IPC correspondente a 84,32% referente a março de 1990, foi medido do dia 15 de fevereiro ao dia 15 de março, como é de conhecimento público e notório a forma de cálculo praticado pelo IBGE para o IPC, assim pode-se afirmar a existência do direito adquirido dos trabalhadores àquele índice, nos respectivos salários.
O C. TST em decisão proferida pela sua 4ª Turma, reconheceu como devida as diferenças salariais relativas ao IPC 84,32%, na forma da Ementa a seguir destacada:
“A semelhança de anteriores Planos Econômicos, o IPC apurado no período de 16/02/60 a 15/03/90, referente à inflação pretérita, já estava definido nos moldes da Lei 7.730/89 e deveria ser aplicado de conformidade com a determinação da Lei 7.788/90. O direito, portanto, ao referido reajuste, já fora legitimamente adquirido pelos Reclamantes, não podendo ser afetado por alteração legal posterior (Medida Provisória nº 154/90, convertida depois na Lei 8.030/90).”
Afasta-se, assim, o expurgo que a nova lei acometeu, impondo uma retroatividade inconstitucional, como bem ressalta a d. Representante do Ministério Público. (TST-RR-39.916/91-4 – Acórdão da 5ª Turma – 596/92 – Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Juiz de Fora. Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A.
Ainda como contribuição jurisprudencial referente ao IPC 84,32%, outras Ementas assim apontam”
“Correção salarial – IPC de março/90. Se o período de apuração do IPC se completou antes da publicação da Medida Provisória nº 154, o que ocorreu em 16 de março de 1990, têm os empregados direito ao reajuste salarial na forma da legislação anterior” (Leis nº 7730, de 31 de janeiro de 1989, e 7788, de 03 de julho de 1989). TRT-SC-12ª Região-RO-V 3493/90 – Ac. Nº 3742/91 (29/10/91), Rel. Juiz J. L. Moreira Cacciari, partes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Joinville (recorrido) e Banco Sudameris Brasil S/A (recorrente). LTr, vol. 66, março/92, p. 347.
“Salário – IPC de Março de 1990. O IPC de março de 1990 (Lei 7.730/89) incorporou-se ao patrimônio do trabalhador, porque medido até o dia 15, e a Medida Provisória nº 154, transformada na Lei 8.030/90, que institui nova sistemática para reajustamento de preços e salários, entrou em vigor na data da publicação no DOU de 16/03/1990, p. 5534 e 5535.” TRT-Campinas- 15ª Região, RO 11094/90-8, Ac. 2ª T. 07974/91, (0…/07/91), Rel. Juiz Antonio Miguel Pereira.
Mesmo com o advento do Enunciado 315 do C. TST em 15 de setembro de 1993, ainda encontramos julgados posteriores em que se concedeu as diferenças, o que demonstra que a matéria realmente é controvertida.
Ora, em tratando-se de matéria controvertida, não há o que se falar em VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL, uma vez que a decisão estava fundamentada em lei, que entretanto tinha INTERPRETAÇÃO controvertida. Neste sentido, a melhor jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive da súmula 343, do E. STF, não reconhecem a existência de ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda, apreciando matéria controvertida nos Tribunais, acolhe pedidos de diferenças salariais afeitos aos Planos Econômicos (26,06%, 26,05% e 84,32%).
Pelo que deve ser julgada improcedente a ação rescisória, uma vez que fundada em matéria controvertida.

III – REQUERIMENTO FINAL:
Requer-se sejam acatadas as preliminares, e em sendo as mesmas rejeitadas, espera-se que no mérito seja julgada IMPROCEDENTE a ação rescisória.
Requer-se seja a autora condenada no pagamento de honorários advocatícios: 20% sobre o valor da condenação, em face dos preceitos do art. 133 da Constituição Federal, CPC e do Estatuto da OAB.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como pela juntada de procuração.

Termos em que espera deferimento.
…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Ação Revisional de Aluguéis

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação completa do requerente), vem perante este Respeitável Juízo, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo, doc. nº 01), propor contra …. (qualificação do requerido), com fundamento nos arts. 19 e 68 a 70 da Lei nº 8.245, de 18.10.1991, a presente ação revisional de aluguéis, pelos fatos e argumentos que passa a expender:

I – O requerente é o legítimo proprietário do imóvel …. (especificar), conforme documento em anexo (doc. nº 02);

II – Em …. de …. de …., há mais de três anos, portanto, o requerente locou o imóvel para o requerido, conforme instrumento de contrato em anexo (doc. nº 03), para fins residenciais;

III – Passados três anos de vigência do contrato, o requerente procurou o requerido para, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.245/91, reajustar o aluguel, não havendo, entretanto, acordo.

IV – Em face do exposto, com fundamento no art. 19 da lei supra, requer a Vossa Excelência se digne mandar citar o requerido para, prazo legal, responder à presente, sob pena de revelia, devendo a presente ação ser julgada procedente, reajustando-se o aluguel que, no momento, importa em (valor) …. (também por extenso), mensais, para (valor) …. (também por extenso), com retroatividade à citação, conforme art. 69, caput, da Lei nº 8.245/91, com acréscimo das correções de lei e mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, com ciência de tudo aos sublocatários, sendo que o requerente indica, como assistente técnico, para eventuais perícias, o Sr. …., com escritório na Rua …., protestando, desde logo, pela apresentação oportuna de quesitos.

Protesta o requerente por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimento pessoal, documentos, testemunhas e perícias.

Dá-se à presente o valor de ….. (ver art. 58, III, da Lei nº 8.245/91).

Termos em que Pede e Espera Deferimento.

Local e data. Assinatura com nº na OAB.



Ação Sumária de Acidente do Trabalho

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

…. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF nº …., inscrito no PIS sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ….), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua …. nº …., pelas razões que passa a expor

DOS FATOS
1. O Autor trabalhou na empresa …., durante o período de …/…/… a …/…/…, onde exerceu as funções de “soldador” (doc. anexo).
Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame “audiométrico” onde constatou-se a existência de “dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda”, conforme comprova o documento …. anexo.
2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em …/…/…
O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.

DO DIREITO
Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:
“§ 1º – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:
I – a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)”,
“§ 3º – Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.”
Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:
“A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de “4.000 Hz” (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).
Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, “a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso.”

DO PEDIDO
Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:
1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .
2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua …. nº …., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;
3. Perícia na empresa …. localizada na Rua …. nº…., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.
4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa …., a ser intimada na Rua …. nº …., nesta Capital.
5. Perícia médica.
6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.
7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:
7.1 Ao pagamento do “auxílio acidente ou suplementar”, desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.
7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.
7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.
7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.
7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.
7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.
Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ …. (….).

Pede Deferimento …., …. de …. de ….

Advogado

ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.
1. …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital.
2. …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital.



Acordo de Dissolução de Concubinato c.c. Indenização por Serviços Prestados

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

 

________________________________, brasileiro, solteiro, comerciário, e ______________________________, brasileira, solteira, do lar, residentes e domiciliados na Rua __________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01), vêm requerer se digne homologar o presente ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE CONCUBINATO, COM INDENIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS, na forma que se segue.
1.      Os requerentes viveram “more uxório” no período compreendido entre (mês)/(ano) e (mês)/(ano), não advindo desta união, contudo, qualquer bem.
2.      Pretendendo, agora, dissolver o vínculo concubinário, firmam o presente acordo, no qual o primeiro requerente reconhece que durante este período a requerente prestou-lhe vários serviços domésticos.
3.      Para indenizar tais serviços, o requerente oferece e a requerente aceita a quantia total de R$ ____,__, que representa, portanto, tudo quanto possa o requerente dever à requerente até a presente data, nada mais podendo a mesma reclamar do requerente a esse título, seja agora, seja no futuro.
4.      O requerente neste ato paga à requerida, em moeda corrente do País, aquela quantia de R$ ____,__, a qual é contada e achada certa pela requerente, que, via de consequência, outorga ao requerente plena e irrevogável quitação.
5.      Requerem, portanto, seja homologado este acordo.
6.      Dão à presente o valor de R$ ______,__.
7.      O subscritor desta mantém escritório na rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
8.      Pedem Deferimento.
9.      Local e data.
10.    Nome e OAB



Acordo de Dissolução de Sociedade de Fato c.c. Partilha de Bens

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CíVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

……….brasileiro, solteiro, comerciário, e …, brasileira, solteira, do lar, residentes e domiciliados na Rua …, no. …, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01), vêm requerer se digne homologar o presente ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS, na forma que se segue. 

1.    Os requerentes viveram “more uxório” no período compreendido entre (mês)/(ano) e (mês)/(ano), advindo desta união, em razão do esforço comum, alguns bens.
2.    Pretendem, agora, dissolver o vínculo existente, razão pela qual concordam em dissolver a sociedade de fato e partilhar aqueles bens, o que estipulam fazer da seguinte forma:
2.1.  Pertencem aos requerentes os seguintes bens:
a.       ……………………………………;
b.      ……………………………………;
c.       ……………………………………;
d.      …………………………………… e
e.       …………………………………… .
2.2 Caberão ao requerente os bens descritos e caracterizados nas letras “a” e “b” do item anterior; à requerente, os demais.
3.    Satisfazendo tal divisão os interesses de ambos, firmam a presente petição em conjunto com seu Advogado, requerendo a V. Exa. que homologue este acordo, a fim de que o mesmo produza efeitos a partir da data da sentença.
4.    Dão à presente o valor de R$ _________________ .
Pedem Deferimento.
Local e data.
Nome/OAB.



Agravo Instrumento Justiça Gratuita Pessoa Jurídica

 

EXMO. SRº. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO

PROCESSO Nº XX
(Execução de Título Extrajudicial)

XX-ME, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, Centro, CEP XX, na cidade de XX, Estado de XX, registrada no CNPJ/MF sob o nº XX, pelas advogadas “in fine” assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move XX, data venia, não se conformando com a decisão de fls. XX, que “indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela Agravante, tendo em vista se tratar de empresa” vem, respeitosamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o Egrégio 1º Tribunal de Alçada do Estado, com apoio nos artigos 522, 524, 525, 526 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões que adiante expõe.

 

Nestes Termos,
P.Deferimento.
LOCAL/DATA
NOME/OAB

RAZÕES DO AGRAVO DE SUBIDA IMEDIATA

Agravante: XX
Agravada: XX
Colendo Tribunal:

1. Conforme se pode inferir deste instrumento de agravo na petição que XX-ME., requereu perante o MM.Juízo “a quo”, os benefícios da Justiça Gratuita em favor da Agravante, pois a mesma está atravessando uma situação financeira muito difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50, tendo a Agravada contribuído e muito para tal.
2. Ora, não há nenhum interesse social em aumentar ainda mais as dívidas de uma micro empresa, levando-a à falência e privando-a do livre acesso ao Judiciário, provocando depressões econômicas, recessões e desemprego, numa época em todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esses males. O fechamento de uma empresa pode provocar um reflexo psicológico sobre a praça, e todas as nações do mundo procuram evitar o colapso das empresas, que têm como conseqüência prática o desemprego em massa nas populações.
3.Quanto à possibilidade de concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às microempresas, tem-se por oportunas as seguintes jurisprudências:
3.1) – JUSTIÇA GRATUITA – MICROEMPRESA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE – “Assistência judiciária. Microempresa individual. Lei nº 1.060/50. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à microempresa individual.” (Ac un da 3ª T do STJ – Resp 225.042-SP – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. 27.04.00 – Recte: Lia Sampaio Martins – Microempresa; Recda: To Children Confecções Indústria e Comércio Ltda. – DJU-e 1 05.06.00, p 156 – ementa oficial).

Observação IOB:
Íntegra do voto do Relator:
“O especial funda-se em que contrariado o artigo 3º da Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre assistência judiciária. Considero que tem razão a recorrente.
Já decidiu esta Corte que a referida norma tem alcance amplo, não fazendo distinção entre pessoas físicas ou jurídicas.
Cito como precedentes os Recursos Especiais 161.897, relator Ministro Edson Vidigal, 127.330, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Especificamente para casos de microempresa, já decidiu esta Corte:
‘Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Microempresa. A micro-empresa que comprove dificuldade para suportar as despesas do processo tem direito ao benefício da assistência judiciária.
Recurso conhecido e provido. Lei nº 1.060/50’. (Resp 122.129, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 10/1/97)
Ressalto que a recorrente, Lia Sampaio – ME, microempresa individual, é pessoa física, de responsabilidade ilimitada. Não há porque negar-lhe o benefício pleiteado.
Como bem salientado pelo Ministro César Rocha no julgamento do Resp 101.918, verbis:
‘…Se assim não se fizer se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário.’
Conheço do recurso e dou-lhe provimento.” (In IOB-RJ 3 – 1ª quinzena de julho de 2000 – ano 2000, verbete 16930).
3.2.) – “O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO RÉ)” (STJ – 6ª T; Resp. nº 127.330 – RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63.
3.3) – “A garantia do artigo V, LXXIV – Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa Norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja QUE SEJA FACILITADO O ACESSO A TODOS À JUSTIÇA”. (CF, artigo V, XXXV) (STF – 2º T.; RE nº 205029-6/RS; Relator Ministro Carlos Velloso; DJU 07/03/1.997) RJ 235/102. Grifamos.
3.4) – “O benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo” (T.F.R. – 2ª T., Ag. 53.198 – SP, J. 16/06/87) – Artigo 6º, 1ª parte, Lei 1.060/50.
3.5) – “Concedida a Justiça Gratuita no curso do processo, seus efeitos retroagem ao início deste”. (RJTAMG 34/292)
3.6) – “Entendendo que não há necessidade do próprio interessado, bastando para a apreciação do pedido de Concessão de Assistência Judiciária, o pedido feito por seu advogado”. LEX – JTA 146/209.
4. Contra tal decisão, como se faz evidente, cabe agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de decisão interlocutória, para o fim de que esta Colenda Câmara reforme a respeitável decisão agravada.
5. Consoante se verifica das peças trasladadas, a decisão de fls. 61, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita deve ser reformada pois, se assim não se fizer, se estará encurtando o alcance da garantia destinada à pessoa física pela simples razão de sua atividade laboral de microempresário.
6. Em face de todo exposto, pede pelo recebimento do presente Recurso em seu duplo efeito, e que lhe seja dado provimento para o fim de determinar que o digno Juiz “a quo” entenda ser a Agravante extremamente necessitada dos benefícios da Justiça Gratuita, pela situação caótica em que se encontra, com vários processos de execução, protestos, etc, não podendo arcar com as despesas processuais, sem causar mais danos e prejuízos para a mesma, tendo assim, o direito de se defender justamente, condenando a Agravada ao pagamento das custas e honorários de advogado da Agravante, decorrentes do presente incidente.

Termos em que
Pede deferimento.

LOCAL/DATA
NOME/OAB





Alegações Finais – “in dubio pro reu”

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….

……………………………………………, (qualificação), por seu defensor, nos autos sob nº …., de AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de …., em trâmite por este R. Juízo, vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS, na forma seguinte:

I -) O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c/c. artigo 29, Código Penal Brasileiro.
Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório.
Não existem testemunhas oculares da prática da infração, limitando-se as testemunhas de fls. …. e …., a relatar fatos posteriores, que nada de relevante trouxeram ao processo.
Resta, pois, a palavra do Réu, que, em casos tais, deve prevalecer, face a ausência de outros elementos de convicção, atendendo-se ao princípio do “in dubio pro reo”.

II -) Em seu interrogatório em Juízo, o Réu dá conta de sua participação no evento, que foi de menos importância, eis que limitou-se a observar os atos praticados pelo co-Réu ….
“… que …. quebrou o vidro da janela e por aí subtraiu ….; que vendo a atitude de seu companheiro, o interrogado se afastou, permanecendo à uns trinta metros de distância de …., isto porque “eu não gosto disso”; que alguns minutos depois o comparsa …. veio de encontro ao interrogado trazendo um saco e no interior deste, dizia ele, estava um …. e a ….; que o declarante não viu o furto do …., não sabendo esclarecer se …. voltou ao local, posteriormente; que o interrogado não participou em nada e nem mesmo recebeu qualquer produto desse furto; que no dia seguinte …. foi a residência do interrogado e ali deixou um ….”.

III -) Depreende-se da leitura do presente caderno processual, que o Réu …., (qualificação), sem conforme antecedente, conforme se vê da Certidão de fls. …., foi envolvido pela esperteza do co-Réu …., veterano na prática de crimes, conforme atesta a Certidão de fls. …. dando conta de seus péssimos antecedentes, que, após os fatos, fugiu da comarca, estando atualmente em lugar incerto e não sabido.

IV -) Em Alegações Finais, o ilustre Representante do Ministério Público pugna pela condenação do Réu, em virtude, principalmente, de a “res furtiva” ter sido encontrada em seu poder.
Em seu interrogatório, o Réu esclareceu que seu cunhado, o co-Réu …., que havia ficado com todos os bens, temendo ser preso, fugiu para o Estado de …., deixando os bens em casa do Réu, quando este encontrava-se trabalhando.

V -) Além da ausência de provas contra o Réu, existe no presente feito nulidade insanável, qual seja, a falta de avaliação dos bens apreendidos.
A fase indiciária do presente processo é marcada pela confusão. Vejamos:
A autoridade policial, nomeou peritos os Srs. …., “para procederem à avaliação dos objeto apreendidos” (fls. ….).
Entretanto, conforme se pode inferir às fls. …. e …., tais peritos prestaram compromisso para procederem ao “exame de arrombamento no hangar da Fazenda …., e assim o fizeram.
A avaliação, contudo, não foi efetuada.
Ademais, os bens que, segundo informam os autos, foram furtados, constavam de ….
A vítima, ao lhe serem apresentados os objetos apreendidos, reconheceu a garrafa, não reconhecendo, entretanto, …., este nas cores …. e ….

VI – ) A avaliação, segundo preceitua o artigo 172, do Código de Processo Penal, será procedida sempre que necessário.
“Art. 172. Proceder-se à, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.”
No caso em tela, a avaliação dos bens apreendidos, mais do que necessária, é indispensável.
É que, sendo o Réu primário, e em se constatando o pequeno valor da “res furtiva”, Vossa Excelência poderá aplicar a regra estatuída no parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal, quando da fixação da pena, no caso de ser o Réu condenado.
Isto posto, deve o Réu ser absolvido, tanto em face da precariedade das provas, aplicando-se, no caso, a regra do “in dubio pro reo”, como em face da nulidade constante da falta de avaliação dos bens apreendidos.
Não entendendo Vossa Excelência pela absolvição do Réu, deve ser aplicada a regra contida no artigo 29 § 1º, da nova Parte Geral do Código Penal, diminuindo-se a pena de um sexto a um terço, por ser medida de inteira
JUSTIÇA !
…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Alegações finais receptação culposa

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….

 

…………………………………………………, já qualificado e interrogado, através de seu bastante procurador, infra firmado, nos autos sob nº …., de PROCESSO CRIME, em que figura como autora a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em ALEGAÇÕES FINAIS expor e, ao final, requerer o que segue:

I – OS FATOS E O DIREITO
1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, um motor, câmbio e diferencial de um veículo …., e pela desproporção entre o preço pago e o valor atribuído ao bem, deveria presumir serem bens de origem ilícita, “sendo certo que, posteriormente, arrependeu-se, efetuando a devolução dos bens aos denunciados …. e …., recuperando o cheque que lhes havia entregue anteriormente” (fls. ….).
2. Que, de conformidade com o § 1º do artigo 180 do Código Penal, “receptação culposa constitui o fato de o agente adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.”
O agente do Ministério Público, ao oferecer a denúncia de fls., entendeu que a figura típica da receptação culposa somente ocorreu em face da desproporção entre o preço pago e o valor dos bens, excluindo, desde o início, a natureza da coisa e a condição de quem ofereceu a “res”.
3. Que, a natureza da coisa é a mais normal possível, eis que quotidianamente vende-se peças usadas, nas garagens e ferros-velhos, de carros sinistrados e velhos; inclusive é um negócio dos mais lucrativos e que tende a proliferar principalmente nas saídas de cidades e pontas de vilas. Relativamente às condições sócio-econômicas das pessoas (…. e ….) que oferecem à venda os bens retro citados, têm-se que os mesmos são excelentes pessoas, bem conceituadas em …., de famílias tradicionais e bastante enraizadas naquela cidade; além disso, …. possui, ou possuía, oficina mecânica e funilaria há muito tempo, servindo a todos naquela pequena cidade; sempre foram tidos como pessoas honestas e, ao que tudo indicava, eram corretos com todos que com eles tratavam.
Assim, com relação à natureza da coisa e a condição das pessoas que ofereceram os bens à venda, nenhum reparo há que ser feito. Ademais, nenhuma prova contrária foi produzida pela Promotoria de Justiça.
Dessa maneira, o único ponto controvertido a ser dirimido é a alegação feita pela acusação no sentido de que existe desproporção entre o preço pago e o valor dos bens, o que por si só poderia presumir a existência do crime de receptação culposa. Portanto, nesse ponto nos deteremos e passaremos à análise das provas carreadas ao processo.

QUANTO AO VALOR DA “RES FURTIVA
4. Que, o preço pago foi justo, eis que o acusado adquiriu um motor, câmbio e diferencial do veículo …., tipo …. (item …. da denúncia), pelo valor de R$ ….
Aquela época, no mês de …. de …., com a defesa prévia, foram juntados os documentos de fls. …. a …. aos autos que comprovam o real preço das peças adquiridas a …. e ….
O documento de fls. …. foi expedido por uma empresa especializada no ramo de venda de peças e veículos, com filiais em diversas cidades de nossa região. A firma …. é uma empresa de renome, de tradição e confiabilidade no mercado de peças de veículos. Naquele documento de fls. …., declarou que um motor …., ano de fabricação …., com câmbio de …. marchas à frente e uma ré, com diferencial, usado, com condições de uso boa, tem o seu valor estimado em R$ …. Ora, está mais do que evidente que o acusado adquiriu um motor …., ano de fabricação …., com câmbio e diferencial. Denota-se, portanto, que referidas peças, à época dos fatos, tinham mais ou menos …. anos de uso. Portanto, o seu valor não é o mesmo que o correspondente a idênticas peças novas.
Para corroborar a acertiva supra, comprova o documento de fls. …., expedido por …., igualmente empresa conceituada na região, cujos proprietários são portadores de ilibada conduta, e especializados em motores de veículos de qualquer tipo, radicada em …. há mais de vinte anos, que atribui o valor de R$ …. ao motor marca …., ano de fabricação …., …. cilíndros, e isto dependendo do estado de conservação; dita avaliação foi feita conforme os valores de mercado de peças usadas – que é exatamente o do caso presente.
E, para arrematar, a não menos escorreita empresa …., da Cidade de …., expediu declaração (fls. ….), onde atribuiu o valor de R$ …. à um câmbio de …. marchas à frente e uma ré, ano de fabricação …., e um diferencial do mesmo ano, em boas condições de uso.
Podemos concluir que o valor de R$ …. correspondia ao exato valor do conjunto compreendido entre o motor, câmbio e diferencial.
5. Que, à exceção do laudo de avaliação de fls. …., nenhuma outra prova contrária ao alegado pelo acusado foi produzida. De todas as testemunhas ouvidas em Juízo (tanto de acusação como de defesa), nenhuma se referiu quanto ao valor daquelas peças, com exceção de …., ouvido às fls. …., onde pondera que o valor daquelas peças girava, à época, em torno de R$ …. (antigos), naturalmente o preço era variável em face do estado de uso das peças.
Já a testemunha …. declarou às fls. …., que tinha conhecimento que o acusado havia comprado um motor, câmbio e diferencial por R$ …., e que esse era o preço praticado na época.

QUANTO À AVALIAÇÃO DE FLS. ….
6. Que, o laudo de avaliação de fls. …. deve ser declarado imprestável, posto que, em realidade, nenhuma avaliação efetivamente foi feita. É de fácil constatação que os Srs. …. e …. apenas e tão somente assinaram o Auto de Avaliação de fls. …., que já lhes foi apresentado devidamente datilografado pelo Sr. Escrivão de Polícia, com o respectivo valor atribuído ao conjunto de motor, câmbio e diferencial, ou seja, R$ ….
Os bens que deveriam ser avaliados não foram levados à presença dos peritos nomeados para a devida apreciação e verificação para, ao final, ser atribuído valor real. Ao contrário disso, somente o Auto de Avaliação, já devidamente pronto, é que foi levado aos peritos para colheita de assinatura.
É evidente que só por este fato, o Auto de Avaliação de fls. …. está eivado de vício insanável e irreparável, não tendo, portanto, nenhum valor jurídico e legal. Ademais, insta dizer que aquelas pessoas nomeadas como peritos não têm qualificação para exercer tal mister, eis que são marceneiro e vendedor, nada entendendo de peças usadas de veículos (…. a ….).
Assim, entendemos que a prova testemunhal e documentos de fls. …. e …. comprovam o real valor da “res furtiva” e vendida ao acusado, …., e que elidem, perfeitamente, o laudo de fls. ….
“Auto de avaliação de objeto. Peça que não contêm qualquer fundamentação. Dúvida sobre o efetivo valor da coisa. Absolvição” (RT 611/381).
“Os peritos descreverão minuciosamente o que examinaram e responderão aos quesitos formulados.” (art. 160, do CPP)
“O Juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.” (art. 182, CPP)
De conformidade com as provas apresentadas e testemunhas ouvidas, fica evidente, repetimos, que o Auto de Avaliação de fls. …. é imprestável, portanto, é de ser rejeitado para o fim de serem acatadas as provas favoráveis apresentadas pelo acusado.
Ademais, é bom que se afirme que:
“A desproporção entre preço e valor nem sempre caracteriza a receptação culposa.” (RT 447/401)
“A receptação culposa exige ao seu reconhecimento prova estreme de dúvidas da culpabilidade do acusado, máxime quando se trata de objeto usado, de valor muito variável.” (grifamos) (Jutacrim 46/232)
“A desproporção entre o preço oferecido e o valor real da “res” só é circunstância indicativa de receptação culposa quando o adquirente conhece a avaliação de objeto no comércio. Assim, não há argüir o indício incriminador sendo o agente homem rústico que, jamais tendo negociado com coisas semelhantes, completamente desconhece seu preço corrente no mercado” (grifamos) (Tacrim-SP, Ap. Crim. Rel. Juiz Ricardo Onuto – Jucacrim 28/113).
Ficou demonstrado que o acusado, …., é pessoa de lide rural, simples, (qualificação) e que labuta na terra de sol a sol para constituir um patrimônio que lhe permita ter uma vida modesta, mas honrosa.
7. Que, por outro lado, não cometeu nenhum crime o acusado …., eis que o fato praticado é atípico, tendo em vista que não convergiram nenhuma das características ou elementos do fato típico e antijurídico, ou seja, não se revelou, no fato praticado pelo réu, o elemento normativo do tipo que é a CULPA, traduzida por três indícios que podem ocorrer no momento da aquisição ou recebimento da coisa de crime: a) natureza do objeto material; b) desproporção entre o valor e o preço; e c) condição de quem a oferece.
A propósito da receptação culposa, diz DAMIÃO NETO, que o “receptor que agiu culposamente não pode ser considerado um ladrão vulgar, é antes de mais nada vítima de sua própria ignorância, boa-fé, erro, cobiça ou ambição. Jamais delinqüiria, agindo de “moto próprio” ou “sponte sua”. Não é agente, é sim um impulsionado, vítima das próprias circunstâncias” (referido por RIBEIRO PONTES, “in” Código Penal Brasileiro, Comentado, 8ª Ed. Freitas Bastos, pág. 284).
8. Que, indiscutivelmente o preço pago foi o justo e correto para aquelas peças com mais de …. ANOS DE USO, portanto, bastante desgatadas, observando-se, ainda, que o preço pago foi conforme estima de diversas empresas comerciais que há muitos anos trabalham no ramo de peças novas e usadas de veículos automotores.
Ademais, tanto foi justo o preço que quando o acusado começou a ouvir rumores sobre possível atos ilícitos praticados por …. e …., mais do que imediato, procurou tais elementos para desfazer o negócio anteriormente entabulado, devolvendo as peças e reavendo o cheque emitido à prazo.
Além disso, insta dizer que o acusado foi que procurou primeiramente o Juiz de Direito da Comarca de …., Dr. …., aquela época residindo em …., e posteriormente o Sr. Delegado de Polícia desta cidade, notificando o fato e solicitando que fosse aberto inquérito para apuração de responsabilidade, o que ocasionou, posteriormente, a prisão de alguns envolvidos, dentre eles, injustamente o acusado, ora defendido.
De notar ainda que quando os objetos ou peças que o defendido havia adquirido foram apreendidas, estas já estavam em poder dos réus …. e …. e não mais na posse do réu …., isto devido à devolução ou distrato de negócio havido entre eles.
A rigor, o réu não deveria nem ter sido denunciado, posto que nenhum crime cometeu, nem sequer mesmo o de receptação culposa.
9. Que, por ser matéria estritamente relacionada com o tipo enquadrado na denúncia de fls. …. e fls. …., com a devida vênia e respeito, fazemos integrar às nossas alegações finais o estudo sobre RECEPTAÇÃO CULPOSA feito pelo Dr. João Maria Lós, advogado de Londrina-Pr, publicado na Tribuna da Justiça, jornal de 03 de setembro de 1980, sob nº 1.075, “in verbis”:
“Prescreve o Código Penal Pátrio, em seu artigo 180, § 1º, que é cominada pena de detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas a quem adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou condição de quem oferece, deve presumir obtida por meio criminoso.”
Essa é a tipificação de nossa legislação para o crime de receptação culposa, na qual “o elemento psicológico consiste na vontade consciente de adquirir ou receber a coisa e na culpa em descuidar de conhecimento preciso de sua proveniência”, conforme preleciona MAGALHÃES NORONHA, “in” Direito Penal, vol. 2, pág. 579. Desta forma, é de se ver que, para a perfeita tipificação do crime de receptação culposa, deve ser considerado o elemento psicológico, o qual transcende, através da natureza da coisa, ou da desproporção entre o preço e o valor, ou ainda, da condição daquele que oferece a coisa.
Na perfeita valoração de todos esses elementos, apreender-se-á, se o elemento psicológico para a perpetração do crime se concretizou. Nesse sentido, as lições de BENTO DE FARIA, “in” Código Penal Brasileiro, vol. V, pág. 198, quando afirma que: “considera-se receptação culposa o fato da aquisição ou recebimento da coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de que o oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.”
Assim, três são os elementos que conduzem a pessoa a constituir o elemento psicológico necessário, à presunção ou respeito, digo, ou suspeita de que a coisa oferecida tem origem criminosa: a) a natureza da coisa; b) o preço vil; c) a condição de quem a oferece.
Consideremo-los, pois, a NATUREZA DA COISA, evidentemente, é um elemento que não carece de maiores e profundas indagações, pois para que esse elemento conduza uma pessoa a suspeitar que a mesma tem origem criminosa, basta um simples exemplo aclarador: uma pessoa oferece à venda um foguete interplanetário, ou uma jóia raríssima, ou a Cioconda, de Leonardo da Vinci, é evidente que dada a natureza da coisa ofertada, o comprador será conduzido a formar o elemento psicológico que conduza à suspeita quanto à origem criminosa do objeto ofertado. Assim, para que a natureza da coisa seja elemento suficiente para constituir tal elemento psicológico no comprador e, consequentemente, suspeitar da origem do bem ofertado, deve o bem estar praticamente fora de comércio, pois outros bens móveis, que possam pertencer a qualquer pessoa comumente, evidentemente, não levarão nunca à suspeita ou dúvida. Portanto, se a pessoa oferece a venda um carro, uma jóia comum, ou um relógio, tão somente pela sua natureza não pode o comprador suspeitar de sua origem.
Como segundo elemento, surge o PREÇO VIL. Seria ele a desproporção existente entre o valor efetivo da coisa e o preço efetivamente pago por essa coisa. No entanto, na valoração desse elemento, deve-se considerar que no comércio diário de bens móveis, fora de seu ambiente natural, ou seja, no comércio de bens móveis entre pessoas que não são comerciantes, obedecer-se à lei da oferta e da procura, ou melhor, tal comércio ocorre em decorrência de necessidade e dificuldades pelas quais passa uma determinada pessoa, em um determinado período da sua existência (o vendedor), frente aquele que, embora tendo o capital, não tem necessidade do bem ofertado (comprador).
Por conseqüência, compra a coisa aquele que dispõe de um determinado numerário, suficiente para a compra da coisa que lhe é ofertada pelo não comerciante, mas por pessoa que, por contingências que não incumbe ao comprador sondar, necessita efetivar tal venda. É evidente que sendo o comércio uma atividade que visa, primordialmente, o lucro, mormente em se tratando de comércio entre pessoas que não são comerciantes, evidentemente nunca se pagará o preço efetivo da coisa ofertada.
Mesmo por que, sendo a coisa ofertada por pessoa não comerciante, evidentemente tal conduta leva à conclusão lógica de que o ofertante se encontra em dificuldades financeiras. Estando em dificuldades financeiras, naturalmente procura a melhor oferta, e concordará com aquela que melhor lhe convier. Quem oferece o preço nessas condições, naturalmente o fará, ofertando um preço mínimo, visando adquirir a coisa a um preço que lhe seja conveniente. Da mesma forma, se ofertado no comércio extraordinário, ou seja, no comércio de bens móveis entre pessoas não comerciantes, é de bens já usados, destituídos de qualquer garantia e, muitas das vezes, com alguns anos de uso, por isso mesmo já desgastados.
Todas essas ponderações, elementos e fatos, devem ser considerados na análise de eventual vileza do preço. Sem a necessária, cuidadosa e minuciosa apreciação e avaliação desses elementos, não se poderá chegar a uma conclusão justa a respeito do preço. Se é vil ou não.
E, por último, o terceiro elemento: A CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE a coisa. É o último que a lei exige para conduzir o comprador a suspeitar da origem criminosa da coisa que lhe é ofertada. Tal elemento deve ser considerado em conjunto com o meio ambiente em que vivem tanto o comprador como o vendedor, pois os costumes variam de um lugar para outro, de tal forma que, muitas vezes, pessoas aparentemente simplórias têm possibilidades econômicas, que seus trajes não transcendem, ao passo que, em outras ocasiões e locais, determinadas pessoas, apesar de bem trajadas e aparentemente desfrutarem de uma posição econômica sólida, em verdade não a tem.
Ademais, na consideração desse elemento, há que se convir que, para o comprador ter motivos para suspeitar da origem criminosa do bem, se deve associar a condição de quem oferece à natureza do bem, ou seja, a situação deve ser tal que a condição da pessoa, somada à natureza do bem, levem à conclusão de que o bem oferecido à venda tem sua origem criminosa.
De fato, nesse sentido é a preleção de CARRAUD, ao esclarecer que a lei exige que o comprador “deva saber que o indivíduo em cujo poder o dito objeto se encontra só o podia obter por meio de uma ação delituosa” (“TRAITÉ DU DROIT PÉNAL” – pág. 683).
“Diante disso, é de se ver que, quando da apreciação dos elementos constitutivos do tipo penal da receptação culposa, devem ser considerados todos esses elementos, individual e coletivamente, e tal análise deve ser profundamente minuciosa, no sentido de se apreender o elemento psicológico que possuía o acusado quando da ocorrência do fato imputado, para que a sentença não conduza a uma condenação injusta, em detrimento do acusado e da própria sociedade, na qual vive, e para a qual pode ser um membro útil” (pág. 3 – os grifos são nossos).
10. Que, restou provado nos autos, frise-se, que o acusado é pessoa totalmente ligada a agricultura, portanto, sem condição de efetivamente saber da vida íntima dos réus …. e ….; apenas tem conhecimento que os mesmos são pessoas radicadas a longo anos em …., de famílias tradicionais e bem aceitas pela comunidade local; trabalham em oficina mecânica e com ótima freguesia. Assim, em nenhum momento poderia desconfiar de qualquer ato ilícito que estaria sendo praticado por aqueles elementos. O acusado, ora definido, somente adquiriu as peças referidas no auto de apreensão de fls., porque delas necessitava, e pagou o justo preço, ou seja, o preço de mercado aquela época, conforme documentos comprobatórios juntados neste processo.
O defendido é primário e de bons antecedentes, observando-se que neste caso não passou de vítima de sua própria ignorância, apesar de tão logo que tomou conhecimento de boatos de que aqueles bens eram objetos de furto, procurou e efetivamente devolveu-os aos vendedores …. e …., recolhendo o cheque que havia emitido, bem como dando notícia de tudo ao Juízo da Comarca e ao Sr. Delegado de Polícia.

O REQUERIMENTO
Por todo o exposto e demais provas favoráveis apresentadas, o acusado …., já qualificado, requer a V. Exa., seja julgada improcedente a denúncia de fls. …., pois o réu não agiu em consonância com o tipo penal a que está incurso, e, ao mesmo tempo, requer a sua ABSOLVIÇÃO da imputação que lhe pesa, na forma e inciso do artigo 386, do Código de Processo Penal.
Caso V. Exa. assim não entenda, requer, ainda, a concessão do benefício do § 3º do artigo 180 do Código Penal, ou seja, O PERDÃO JUDICIAL, uma vez que o acusado é primário, de bons antecedentes, vida pregressa ilibada e trabalhador, casado e pai de …. filhos. Tal entendimento também é comungado pela jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais: “tratando-se de acusado de vida pregressa ilibada e trabalhador, autoriza o § 3º do artigo 180, do Código Penal, a não aplicação de pena, bem como a exclusão de seu nome do rol dos culpados.” (JUTACRIM 8/262).

Termos em que,
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…

 



Alimentos – Justificativa não Pagamento

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

…………………………………………………, já qualificado, nos autos acima epigrafados que lhe move …., por sua advogada e procuradora infra-assinada, com escritório profissional na Rua ………….. nº …., onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE de efetuar o pagamento dos alimentos aqui a serem executados, com base no art. 733, caput do CPC, pelos motivos que passa a expor:

I- Ficou fixado a importância dos provisionais em …. salários mínimos a título de pensão alimentícia, eis que a vontade do executado seria de cumprir integralmente até decisão dos definitivos que provará a impossibilidade de cumprir com tal importância.
II- O executado nunca esquivou-se de pagar os alimentos, sendo falsa as afirmações da exeqüente, pois os atuais rendimentos do executado NÃO COMPORTAM A PENSÃO ARBITRADA PROVISORIAMENTE.
III- Assim, embora o executado seja detentor de mínimo percentual na (firma/empresa) …., sua retirada pró-labore é de apenas …. (especificar salário)
IV- Sendo assim dentro das suas possibilidades, fez e faz depósitos mensais no valor de …. (especificar salário) para a exeqüente, e não pelo que esta afirma (na tentativa de ludibriar a justiça).
V- Além de que a exeqüente estar gozando de perfeita saúde, e estar trabalhando, mantendo por si só, um bom padrão de vida, inclusive seu veículo particular.
VI- Que o executado também, faz ajuda mensais a filha do casal que reside nos fundos de sua residência, pois além desta ser casada, tem uma filha menor que necessita da ajuda do avô executado.
Neste entendimento, segundo os Tribunais, a prisão somente pode ser decretada quando existe a certeza que o responsável possui condições para tanto, ou seja:
“A PRISÃO DO OBRIGADO, POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO PODE SER DECRETADA SEM A CERTEZA DE QUE O MESMO RESPONSÁVEL POSSA PAGÁ-LA, AINDA QUE COM SACRIFÍCIO PESSOAL E SEM QUE HOUVESSE, EM ABSOLUTO, QUALQUER PROVA FEITA PELA EX-ESPOSA, DA POSSIBILIDADE DO PACIENTE PAGAR A PENSÃO FIXADA”. Ordem concedida (H.C. 9.988, DJES 27.06.80, p. 06, In IOB Jurisprudência 3/3.066).
Neste caso em tela , não há falta de pagamento, mas sim a impossibilidade de arcar com o quantum fixado provisoriamente, que assim continue depositando até sentença dos alimentos definitivos.
É pois certo que a prisão do executado não resolverá o problema do débito alimentar. Pela pouca remuneração que possui o débito jamais poderá ser pago da forma como entendeu o MM. Dr. Juiz, sob o constrangimento de prisão do executado.
Pois encarcerar o executado nesta fase significa agravar a sua condição e de seus familiares (filha e neta), qual estará sujeito a toda sorte de privações e descaminhos, no total abandono. Enquanto que o executado estará privado de seu trabalho e de seus familiares.
Requer pois à V. Exa., que julgue improcedente a presente ação, uma vez que não caberia a execução de alimentos, tendo em vista que o executado vem pagando no limite de suas possibilidades. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.

Termos em que,
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Alvará Judicial

 

  1. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DE…..

………………………., inventariante, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por morte de seu marido …., através de seu procurador judicial adiante assinado, vem ante V. Exa. para expor e requer o seguinte:

Conforme se depreende dos documentos anexos, o de cujus, ao falecer, deixou perante a Caixa Econômica Federal, agência …., uma cardeneta de poupança na conta nº …., com R$ …. até …. de …. de …. Além disso, deixou ainda o seu último salário depositado perante o Banco …., agência …., conta nº …., no valor de R$ ….
Acontece que a viúva e ora Inventariante, quando do falecimento de seu marido, não tinha absolutamente dinheiro nenhum em seu poder para fazer face às despesas médico-hospitalares e de enterro, bem como para manutenção da casa. Em vista disso, obrigou-se a recorrer a empréstimos de parentes e amigos para poder pagar as despesas com o súbito falecimento de seu marido, comprovadas na documentação anexa, que sabem, até aqui, a R$ …. (….) afora os juros até o efetivo reembolso aos credores.
Além destas despesas, já teve que efetivar outras com o ingresso do Inventário, até aqui em aproximadamente R$ …. (….), totalizando R$ …. além daquelas diárias com a sua própria manutenção alimentar e etc …
Necessita, pois, a Inventariante, com a máxima urgência, liberar estas quantias depositadas tanto na Caixa Econômica Federal, como no Banco …., para poder fazer frente aos empréstimos, que com o passar dos dias mais e mais sobem com a correção monetária e os juros que estão sendo cobrados.
Em vista destes fatos é que requer a V. Exa. lhe sejam concedidos os alvarás para que possa fazer retiradas e movimentações tanto na conta nº …. de cardeneta de poupança da Caixa Econômica Federal, agência …., quanto na conta nº …. do Banco do …., agência …., onde se encontra depositado o último salário do seu falecido marido.
Outrossim, em vista da premência da necessidade deste numerário, requer à V. Exa. seja dado o mais rápido andamento possível ao presente pedido.

Pede Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/…


C


 

Cautelar de Afastamento do Lar c.c. Guarda

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

 

…., brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua …, no. …, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 1) e com fundamento no art. 888, incisos VI e VII do CPC, vem propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CUMULADA COM GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS contra …., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua …, no. .., nesta cidade, dadas as seguintes razões:
1.   A requerente e o requerido são casados desde 00.00.00, vigorando, quanto aos bens, o regime da comunhão parcial (certidão anexa sob o no. 2).
2.   Da união nasceram dois filhos, …. em 00.00.00e …. em 00.00.00 (certidões de nascimento anexas, docs. 3 e 4).
3. Ultimamente, contudo, adotou o requerido postura total e completamente contrária à que se espera de um marido e pai. Constantemente alcoolizado, ameaça de agressão a requerente e os filhos do casal, fazendo uso constante de palavras de baixo calão. Em um de seus últimos ataques, chegou a apontar um revólver para a requerente, afirmando que a desejava matar “para ficar livre” da mesma.
4.  A educação das filhas menores está seriamente comprometida, senão pelo absurdo e indesejado comportamento do requerido, também porque o mesmo recusa-se terminantemente a contribuir para a compra de material escolar (objeto de ação de alimentos, distribuída nesta data a este MM. Juízo). Quando alguma das filhas do casal solicita numerário para a compra de algum bem de sua necessidade, o requerente manda-a simplesmente procurar emprego… (o que não condiz, é claro, com a idade dos menores, todos ainda impúberes).
5.   A requerente pretende ingressar com a Ação de Separação Judicial, com fulcro no art. 5o, “caput”, da Lei 6.515/77, mas, até lá, é absolutamente necessário que o requerido seja afastado do lar conjugal, evitando-se o mal maior inclusive de uma possível agressão física à requerente ou a um dos filhos do casal, assim como é imprescindível que se outorgue à requerente a educação e guarda dos menores.
6.   Fundamenta a requerente os pedidos que ora formula nos dispositivos legais já mencionados, que permitem a propositura da ação cautelar quando caracterizados, como na hipótese presente, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, ressaltando ser plenamente possível a cumulação, dada a circunstância de ser comum a ambos o rito cautelar.
7.  Face ao exposto, requer seja concedida a medida liminar “inaudita alteram pars” tanto para o afastamento do requerido do lar conjugal, quanto para o deferimento à requerente da educação e guarda dos filhos do casal, a título provisório e até a definição da ação de separação judicial já referida, realizando-se, se necessário, a audiência de justificação.
8.  Requer ainda seja determinada a citação do requerido para que, no prazo legal, apresente a defesa e as provas que tiver, pena de revelia, assim como seja dada ciência da lide ao representante do MP, sendo afinal julgados procedentes os pedidos, para os mesmos fins já expostos no item 7 da presente.
9.   Protesta pela produção da prova necessária, dando à presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
10.  O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
11.   Pede Deferimento.
12.  Local/data.
13.  Nome/oab
14.  Rol de testemunhas:1) …, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.2) X, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.3) X, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.



Cautelar de Busca e Apreensão – Contestação

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Autos nº ….
Requerente: ….
Requerido: ….

………………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede em …., na rua…….., inscrita no CGC/MF sob nº …., neste ato por seu advogado, vem nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente apresentar sua CONTESTAÇÃO à medida proposta por …., já qualificada nos autos epigrafados, nos termos de fato e de direito que passa a expor:

Preliminarmente, argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida.
O Requerente contratou com a Requerida a compra de cotas de consórcio de veículo; uma vez contemplada foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.
Após pagar 86% do preço do veículo o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.
Acontece, entretanto, que a Requerida já pagou trinta e seis parcelas das quarenta contratadas.
Pretende o Autor receber a exorbitante quantia de R$ …. por apenas as quatro últimas parcelas do consórcio. É pretender ganhar muito dinheiro com um consorciado que praticamente pagou todos seus compromissos.
Saliente-se que cada parcela efetivamente devida pelo Requerido é de R$ …. e nunca a importância pretendida pelo Autor.
Ademais, deveria ter o Requerente apresentado o desconto do fundo de caixa pago durante todo o contrato, e que por Lei deve ser rateado entre os consorciados.
Porém, nada disto foi apresentado ou demonstrado; restou apenas a ganância pelo recebimento de valores.
Diante do exposto, requer a purgação da mora conforme lhe faculta a legislação, devendo, entretanto, o Requerente apresentar o demonstrativo do fundo de caixa e o valor que cabe ao Requerido, bem como o cálculo do resíduo existente e os índices de correção aplicados.
Requer desde já seja a liminar concedida revogada para determinar a entrega imediata do veículo ao Requerido.
Outrossim, como o veículo foi apreendido todo desmontado pois estava sendo reformado, vem o Requerido esclarecer que, se houver desaparecimento de peças também apreendidas, a responsabilidade será do Autor.
Protesta, o Requerido, pela produção de provas em direito admitidas, quando necessário.

  1. Termos
    P. Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Cautelar de Busca e Apreensão – Inicial

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………. (qualificação), por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ….), com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 66 da Lei 4728/65, alterado pelo Dec. Lei 911/69, requerer a BUSCA E APREENSÃO do veículo adiante descrito, que foi dado em alienação fiduciária à requerente por …………………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., pelos motivos a seguir aduzidos:
Através do Contrato de financiamento nº …. (doc. …. em anexo), a requerente abriu em favor do requerido o crédito de R$ …., para pagá-lo em …. parcelas, vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da data de …., findando em ….
Em garantia das obrigações principais e acessórias assumidas no citado contrato de financiamento, o requerido deu em alienação fiduciária à requerente o seguinte veículo: (descrever)
O requerido ficou com a posse direta do bem alienado, possuindo-o em nome da requerente e na qualidade de fiel depositário, tudo como consta no contrato.
Ocorre que o requerido deixou de cumprir com as suas obrigações, quando não efetuou o pagamento da parcela …., vencida em …., ficando o débito integralmente vencido de pleno direito, inerente a todas as obrigações contratuais (art. 2º, § 3º do Dec. Lei 911/69)
Sobre o débito incide, em conformidade com o contrato de financiamento firmado entre as partes, os encargos legais, tais como juros moratórios, comissão de permanência a partir do vencimento, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (cláusula nº …. do contrato).
A caracterização da mora do suplicado verifica-se através da cambial devidamente protestada (doc. …. em anexo)
Face o inadimplemento do contrato e a caracterização da mora pelo protesto da cambial, resta apenas à requerente recorrer ao Poder Judiciário para apreender o veículo financiado, sendo certo que:
“O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.” (art. 3º, Dec. Lei 911/69)

Nessas condições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser citado para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação até final sentença, que deverá ser julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em nome da requerente, e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais, de protesto, correção monetária, juros moratórios, comissão de permanência, multa contratual e honorários advocatícios de 20% sobre o valor devidamente atualizado, tudo em conformidade com o pacto expresso.
Requer ainda que Vossa Excelência autorize os benefícios contidos no art. 172, § 2º do Código de Processo Civil.
Protesta pela produção oportuna de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de ….
Nestes Termos,

Pede Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Condenação em dinheiro – Juizado

 

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xx.

XX-ME, firma individual inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, com sede na Rua XX nº XX, centro, CEP XX, na cidade de XX, Estado de XX, por sua advogada “in fine” assinado, juntando procuração, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor o presente pedido de CONDENAÇÃO EM DINHEIRO em desfavor de XX, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF/MF nº XX, residente e domiciliado na Rua XX n° XX, neste município de XX (SP), apresentando as suas razões.

DOS FATOS
1. A Requerente é credora do Requerido da quantia de R$ 591,58 (quinhentos e noventa e um reais e cinqüenta e oito centavos), atualizada até junho de 2001, representada pela emissão dos seguintes Boletos Bancários, devidamente assinados pelo Requerido no ato do recebimento das mercadorias constantes das Notas Fiscais em anexo:
2. Boleto Bancário no valor de R$ 239,00, vencido desde 18.05.2001;
3. Boleto Bancário no valor de R$ 328,00, vencido desde 30.05.2001.
4. Baldados todos os esforços para solução amigável dependência, não conseguiu a Requerente reaver o seu crédito, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente ação.

DO PEDIDO
5. Diante dos fatos apontados, requer a V.Exa.:
5.1. Seja determinada a citação do Requerido e a expedição do competente mandado de pagamento, instando-o a pagar à Requerente a quantia de R$ 591,58, atualizada até junho/2001, acrescida de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito, ou para que, querendo, ofereça Defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;
5.2. Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o Requerido a pagar a quantia reclamada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, artigo 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, inclusive os que guarnecem a residência do Requerido, com a intimação para oferecer, querendo, Embargos, acompanhando-os até final satisfação do crédito reclamado;
5.3. Caso sejam opostos Embargos, que ao final sejam estes julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do artigo 646 e seguintes do CPC, impondo-se em tal caso a condenação do Requerido na sucumbência e seus consectários;
5.4. Os benefícios do artigo 172, § 2° do CPC em todas as diligências;
5.5. A produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, depoimento da parte contrária e de testemunhas, perícias e vistorias.

VALOR DA CAUSA
6. Atribui-se à causa o valor de R$ 591,58.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA – atualizado até junho/2001

principal vencimento correção monetária mora total
R$ 239,00 18.05.2001 R$ 1,36 R$ 13,44 R$ 253,80
R$ 328,00 30.05.2001 R$ 1,86 R$ 7,92 R$ 337,78
TOTAL DA DÍVIDA: R$ 591,58

Termos em que
Pede deferimento
Local/data.
Nome/oab



Consignação em Pagamento – verbas rescisórias

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE xx

 XX , empresa privada com sede na Praça XX nº XX, centro – CEP XX, nesta cidade de XX, Estado de XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, por sua advogada “in fine” assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, tendo por fundamento legal o disposto no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de …., brasileira, solteira, …, portadora da CTPS nº .. – Série .., residente e domiciliada na Rua …..nº …, na cidade de XX, Estado de XX, o que faz como adiante segue.

  1. A Requerida laborou para a Empresa Requerente no período de ……, quando fora despedida sem justa causa.
    2. Encaminhando o aviso prévio para dispensa do empregado e o termo de rescisão (docs. juntados ), a Requerida optou pelo não recebimento das quantias que lhe são devidas, sem apresentar qualquer razão plausível para tanto.
    3. Em razão do exposto, a Requerente pretende consignar em pagamento a quantia devida, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando, desde logo, o pleno cumprimento de suas obrigações legais, evitando, dessa maneira, a possibilidade de discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no art. 890 do CPC.
    4. A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.
    5. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil.
    6. O periculum in mora pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração ou de qualquer mutação de pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal (in Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, vol. II, 15ª ed.). Tal condição se torna evidente diante da possibilidade da Requerente vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados à Requerida ou seus herdeiros, pelo pagamento dos aluguéis à pessoa que não tinha poderes para recebê-los.
    7. Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a Requerente, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
    8. Assim, pede-se e espera-se que V.Exa. se digne ordenar a citação da Requerida, para, em lugar, dia e hora a serem determinados, receber ou mandar receber o “quantum” que lhe é devido, no valor de R$ ….. (…), sob pena de ser feito o respectivo depósito, nos termos do art. 893 do CPC, ou então, querendo, ofereça contestação sobre os assuntos delimitados pelo artigo 896 do Código de Processo Civil, devendo o pedido ser acolhido e extinta a obrigação liberando a Requerente, e a Requerida condenada a pagar custas, despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais, conforme artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil;
    9. Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial depoimento pessoal da Requerida, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário para a definitiva solução da lide, o que desde já ficam requeridos.
    10. Dá à causa o valor de R$ …, apenas para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
OAB/SP



Consignação em Pagamento

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ………………………

(Deixar dez espaços duplos para despacho do juiz)

… (Qualificação do autor) …, por seu advogado, que subscreve a presente (procuração inclusa – doc. 1), com escritório na … (endereço) …, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência propor ação de consignação em pagamento de aluguéis contra … (qualificação do réu) …, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

I – O autor celebrou com o réu um contrato de locação do imóvel situado na Rua ……………, conforme instrumento anexo à presente (doc. 2);

II – Foi ajustado o pagamento de aluguéis mensais e sucessivos de $…………, pelo prazo de …………;

III – O requerente vinha efetuando, até o momento, o pagamento do aluguel, na mais rigorosa pontualidade;

IV – Entretanto, a partir de …………., o requerido vem se escusando de receber os aluguéis, sem apresentar razões que justifiquem seu procedimento;

V – Ora, visando a acautelar interesses do devedor, impedindo a mora debendi, o art. 890 do Código de Processo Civil permite a consignação de quantia ou coisa devida, com efeito de pagamento, dispositivo plenamente aplicável ao caso vertente;

VI – Para tanto, o autor depositou a importância de $………. correspondente aos aluguéis já vencidos e recusados pelo réu, em estabelecimento bancário oficial, qual seja …(especificar o estabelecimento), conforme orientação legal prevista no § 1º do art. 890 referido, na redação dada pela L. 8.951, de 13.12.1994 (doc. 3);

VII – Ocorre que o réu manifestou sua recusa, por escrito, ao estabelecimento bancário, de receber os aluguéis (doc. 4), não restando ao autor outra alternativa que não a propositura da presente ação, no prazo exigido pelo § 3º do citado art. 890;

VIII – É a presente ação, portanto, para requerer o depósito da importância em epígrafe, nos termos do § 3º do art. 890 do Código de Processo Civil, rogando seja citado o réu para levantar o depósito em dia e hora fixados por Vossa Excelência, dando a correspondente quitação, ou oferecer resposta, sob pena de revelia, procedência do pedido, extinção da obrigação e condenação do réu nas custas e honorários de advogado.

Protestando por todos os meios de prova em Direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do réu e de testemunhas a serem arroladas oportunamente, bem como prova pericial.

Dando à presente o valor de …….., Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura com nº na OAB.



Consignação em Pagamento – contribuição confederativa

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE xx, ESTADO DE SÃO PAULO.

xxx, empresa privada com sede na Rua XX nº XX, nesta cidade de XX (SP), inscrita no CNPJ/MF sob nº XX, por sua advogada “in fine” assinado, com escritório profissional na Travessa XX nº XX, centro, CEP XX, nesta cidade de XX (SP), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de 1) XX, brasileira, casada, recepcionista, portadora da CTPS nº XX– Série XX, residente e domiciliada na Rua XX nº XX, na cidade de XX (SP); 2) XX, brasileiro, casado, gerente, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX (SP); 3) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM XX, entidade sindical representativa dos empregados da categoria, com sede na Rua XX nº XX, inscrita no CGC/MF sob nº XX, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS
1. A Requerente foi informada por seu escritório de contabilidade que deveria descontar em folha de pagamento de seus empregados o montante correspondente à contribuição assistencial/confederativa destinada ao custeio dos sistema confederativo da representação sindical da categoria, conforme o disposto no artigo 8º, IV da Constituição Federal.
2. Ocorre que a Requerente recebeu uma correspondência dos Requeridos pedindo que tal contribuição não fosse descontada em suas respectivas folhas de pagamento, conforme se vê pelos documentos juntados.
3. No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores informou-lhe que a contribuição assistencial/confederariva é obrigatória a todos os empregados de uma categoria, independente da associação/sindicalização dos mesmos, desde que aprovada em Assembléia, conforme o disposto no artigo 513, “e” da CLT; e que o desconto em folha de pagamento, previsto na Carta Magna, é um dever da empresa.
4. Em face da controvérsia existente entre o interesse dos empregados, que pretendem deixar de contribuir para o Sindicato da categoria, e o entendimento manifestado pelo Sindicato, no sentido de que a contribuição mensal é devida compulsoriamente para todos os empregados, independentemente de participarem ou não do quadro associativo, a Requerente, mera repassadora dos recursos, não pode assumir os riscos da realização dos débitos nas respectivas folhas de pagamentos. Em contrapartida, na possibilidade de vir a ser declarada a legalidade da cobrança da contribuição, não pode assumir os riscos pela omissão na realização do débito.

DO DIREITO
5. Diante do impasse, a Requerente pretende consignar em pagamento as quantias devidas, a fim de eximir-se de toda e qualquer responsabilidade, realizando desde logo o pleno cumprimento de suas obrigações legais e evitando, assim, a possibilidade de discussão em relação ao pagamento, conforme o disposto no artigo 890 do CPC.

DO CABIMENTO DA LIMINAR
6. Diante da gravidade dos fatos e sobretudo da possibilidade de prejuízos para a Requerente que, repita-se, é mera repassadora dos recursos descontados e ora questionados pelos empregados e pelo Sindicato, é prudente que, em medida liminar e inaudita altera parte, esse r. Juízo decida sobre a realização ou não dos descontos por conta da contribuição confederativa/assistencial, uma vez que presentes os requisitos necessários para sua concessão , ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, na forma do artigo 804 do CPC, desonerando a Requerente do impasse criado e da qual a Requerente não é parte e não deu causa.

DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA
7. A doutrina ensina que a ação cautelar requer, além das condições comuns a todas as ações, duas condições extraordinárias ou específicas e que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.
8. O periculum in mora pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. (in “Curso de Direito Processual Civil”, Humberto Theodoro Júnior, vol. II, 15ª ed.). Tal condição se torna evidente diante da possibilidade de vir, no futuro, ser chamada a honrar eventuais danos causados a seus empregados pelos descontos realizados indevidamente ou então pelos danos causados ao Sindicato dos Trabalhadores pela não realização do recebimento da contribuição a que faz jus.
9. O fumus boni iuris consiste na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, e, no caso, está presente, uma vez que a possibilidade da consignação em pagamento é matéria prevista no artigo 890 e seguintes do CPC, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho, notadamente pelo que dispõe o artigo 895 do Codex, que assim se expressa: “Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que disputam para provarem o direito”.
10. A fundamentação desta ação demonstra, à exaustão, a existência da dúvida sobre a legitimidade para o recebimento do pagamento.

DAS PROVAS
11. Pede pela produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento das partes contrárias e oitiva de testemunhas.

DO PEDIDO
12. Diante dos fatos apontados, requer a V.Exa:
12.1. Em medida liminar – inaudita altera parte – que seja a Requerente desobrigada do recolhimento da contribuição confederativa/assistencial devida por seus empregados em favor do Sindicato dos Trabalhadores;
12.2. For outro o entendimento desse r. Juízo e também em procedimento liminar – inaudita altera parte – que seja a Requerente autorizada a realizar os descontos da contribuição confederativa/assistencial em favor do Sindicato dos Trabalhadores, não obstante a recusa e aceitação dos empregados e ora Requeridos, consignando os valores em pagamento, se for o caso;
12.3. Que a medida liminar que vier a ser concedida seja confirmada em sentença final;
12.4. Que sejam designados dia e hora para que a Requerente efetue o depósito relativo à contribuição assistencial/confederativa a partir do mês de abril/01, caso esse r. Juízo opte pelo deferimento da liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores;
12.5. Caso esse r. Juízo entenda pelo desoneramento dos empregados do pagamento da contribuição confederativa/assistencial, que seja julgada procedente a ação proposta no sentido de desobrigar a Requerente ao débito dos valores nas folhas de pagamento respectivas e, via de conseqüência, desobrigada do repasse das quantias ao Sindicato Requerido;
12.6. Caso esse r. Juízo opte pelo indeferimento das liminares requeridas ou então, em qualquer circunstância, optar pela consignação dos valores e como se tratam de prestações mensais, requer os benefícios do artigo 892 do CPC;
12.7. Pela citação dos Requeridos para, caso queiram, compareçam em Juízo para provar o seu direito e, provando, possam receber a importância eventualmente depositada.
12.8. Pede pelo recebimento e pela procedência da ação proposta, não sem antes condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.

DO VALOR DA CAUSA
13. Dá-se à presente o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.
Local/data
Advogado/oab



Consignação em Pagamento – Cívil

 

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

 

______________________, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua _________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e com fundamento nos artigos 67 e seguintes da Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra ____________________________________ brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na Rua __________________, no. ____, nesta Cidade, em funçäo do que se segue.

  1. O requerente locou da requerida, em __.__.__ (contrato anexo, doc. 02), o imóvel situado na Rua __________________, no. __, nesta Cidade, pelo prazo de 30 meses, a contar de __.__.__ para terminar em __.__. __, mediante o aluguel inicial de R$ __,__, hoje da ordem de R$ ____,__, face aos reajustes semestrais já ocorridos.
    2. No mês passado, contudo, quando foi efetuar o pagamento do aluguel daquele mês, foi surpreendido o requerente pela alegação da requerida de que o aluguel “sofreria um aumento”, razão pela qual ela “não iria aceitar o pagamento” no valor oferecido pelo requerente.
    3. Ora, totalmente fora de propósito este reajuste, e isto porque afastado da letra contratual. O aluguel acaba de ser reajustado (há apenas 2 meses), sendo imerecida a intenção da requerida.
    4. Desde então, buscou o requerente uma solução amigável para o impasse, reiterando a requerida sua disposição de não aceitar o valor atual do aluguel. Isso foi pela mesma dito e repetido na presença da testemunha abaixo arrolada.
    5. Sabe-se que a “mora accipiendi” afasta a mora do devedor. Logo, se somente agora a ação está sendo proposta, tal se dá pela culpa exclusiva da locadora, que se recusa, sem causa justa, a aceitar o aluguel, emitir o respectivo recibo e passar ao requerente a quitação devida.
    6. Sendo assim, cabe ao requerente apenas ofertar, via da presente ação, o valor devido, discriminado no documento anexo à presente sob o no. 03, compreendendo o aluguel, as taxas e os tributos devidos, o que atinge hoje o valor de R$ __,__.
    7. Requer a V. Exa., em consonância com o que narrou, que determine a citação da requerida para que receba o valor vencido até a presente data, assim como os que venham a vencer no curso da lide, ou para que ofereça a defesa e as provas que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarada extinta a obrigação do requerente, com as cominações de estilo.
    8. Requer, mais, seja determinada desde logo a expedição da guia que possibilite o depósito da quantia devida, caso não a receba a requerente na época oportuna, o mesmo ocorrendo em relação aos valores dos aluguéis que se vençam no curso da lide e de eventuais diferenças apontadas e provadas pela requerida.
    9. Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva da testemunha abaixo arrolada, dando à presente o valor de R$ ____,__.
    10. O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
    11. Pede Deferimento.
    12. Local e data.
    13. Nome/oab
    14. Testemunha: 1. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.

 



Contestação Ação Divisão de Imóveis

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…. 

Processo nº ….
…., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …., onde recebe intimações e notificações em geral, nos autos de AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS proposto por …., vem, respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos seguintes argumentos:
O Autor vem a juízo buscando promover a divisão de um imóvel do qual tem parte ideal de 50% alegando em síntese que já houve entendimento neste sentido, apresentando inclusive documento da Prefeitura Municipal (fls. ….), onde consta a averbação da subdivisão pretendida.
Por ser o Autor casado como consta de sua qualificação às fls. …. e …., não poderá estar em juízo pleiteando direitos reais, notadamente sobre aqueles que aqui embasam o seu pedido, eis que, em se tratando de bem imóvel, o art. 10 do Código de Processo Civil determina o comparecimento no processo de ambos os cônjuges.
Razão porque, com fundamentos no art. 301, inciso VIII e do artigo 267 do mesmo diploma legal, requer que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Pretende o Autor proceder a divisão do imóvel sem requerer a citação por edital dos últimos dois Requerentes que residem em …., como dispõe o artigo 953 do Código de Processo Civil. Também deixam de integrar a lide a Sra. …. e seu marido …., referidos as fls. …. e declarantes as fls. …., pois apesar da declaração, estes devem integrar a lide. Não seria uma simples declaração de caráter discutível ou até mesmo nula, por tratar-se de termo de acordo entre “parte” dos herdeiros condôminos, a qual resta impugnado, que viria suprir decisão judicial.
Finalmente, ausente também o cônjuge do Requerido …., que figura maliciosamente em sua qualificação às fls. …., como viúvo, mas, a bem da verdade este é casado com …. (doc. ….), sendo o fato de conhecimento do Requerente, pois esta é tia deste, uma vez que é casada pelas segundas núpcias com o irmão de seu pai já há oito anos.
Observa-se assim, a existência de vício que torna inepta a petição inicial conforme dispõe o inciso III do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil, já que não seria possível proceder a divisão judicial de um imóvel sem o comparecimento de todos os condôminos como pretende o Requerente.
Deve, pois a petição ser indeferida, nos termos do inciso III do artigo 301 do Código de Processo Civil, e extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, V e VI do art. 267 do mesmo diploma legal.

FALTA DE OBSERVÂNCIA AO TEXTO LEGAL
Deixou também o Autor de observar o que determina o art. 967, I do Código de Processo Civil, primeira parte, que determina ao postulante que indique a origem da comunhão sobre o bem.
Há que ser indeferida a petição inicial nos termos do art. 267, XI, do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO
Por questão de zelo, o Autor reporta-se também ao mérito, o que faz na seguinte forma.

DOS FATOS
O autor, mostrando-se interessado na aquisição da parte ideal sobre o imóvel do Requerido …. e de seus filhos do qual também é condômino, em …. de …., ofertou ao Requerido R$ …. (….), estes representados por um automóvel …., ano …., mais R$ …. em espécie.
Apresentou então o Autor naquela oportunidade uma planta de divisão gráfica do imóvel sugerindo que após a concretização do negócio, seria aquela a forma que tomaria.
O Requerido ficou então aguardando o pagamento avençado por algum tempo. Veio mais tarde saber que, ao invés da parte ideal sobre o imóvel pertencente ao Requerido e de seus filhos, este, o Autor, comprou a parte pertencente a outros herdeiros, vindo assim a inviabilizar a divisão expressa às fls. …., a qual resta impugnada por não espelhar a vontade do Requerente, e certamente também não a vontade dos demais Requeridos.
Além disso, …., mulher do Requerido …., se quer foi consultada, e como se deflui da certidão de seu casamento (doc. ….), este é casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens e, portanto, não poderia ter sido preterida da partilha.

DO REQUERIMENTO
Assim, contesta o Requerente todos os termos da inicial, impugnando expressamente a divisão representada as fls. …., por não espelhar a vontade e tampouco justiça ao Requerido, agravado ainda pelo fato de ser este apócrifo.

FINALMENTE
Requer o Contestante, o indeferimento da inicial nos termos das preliminares apresentadas, ou se assim não for vosso entendimento, que seja julgada a presente ação improcedente, condenando o Autor às verbas de sucumbência, honorários a base usual de 20%.
Para provar os fatos aqui articulados, protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, cujo rol será apresentado dentro do prazo legal.

Nestes Termos
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado





Contestação Embargos devedor

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA CAPITAL

…., já qualificado, através do advogado infra-assinado, nos autos nº …., de EMBARGOS DO DEVEDOR, que perante este douto Juízo lhe move …., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para oferecer sua IMPUGNAÇÃO, consoante razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:
Data maxima venia, em que pesem os argumentos expendidos pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestindo-se de caráter meramente protelatório.
Alegam os Embargantes excesso de execução e que o valor apresentado na planilha representa uma cifra de mais ….%, e que em nenhum lugar do planeta tem-se conhecimento de se exigir juros e correção estratosféricas.
Alegam, ainda, que a dívida exigida desse valor torna-se impagável e constitui em violação à função sócio-econômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes.
Nada menos verdadeiro, pois, consoante se extrai da documentação anexa à exordial de Execução, foi realizado pelas partes Contrato de Empréstimo com garantia de NP, dívida esta que foi confessada através de Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária (títulos exequendos), sendo que, as mesmas somente foram concretizadas face à livre manifestação da vontade das partes.
Efetivamente, em uma análise superficial, os números chegam a impressionar e até mesmo, causar dúvidas, o que, entretanto, os esclarecimentos são simples e demonstram a lisura e legalidade da pretensão do credor.
Nessas condições, o valor do débito corresponde ao valor devido, conforme taxas de juros pactuada, no dia do seu vencimento, e, portanto, a Execução está aparelhada com títulos líquidos, certos e exigíveis.
Ademais, com relação à alegação de que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, não há de prevalecer, pois, conforme se extrai às fls. …. – autos de Execução – o banco anexa uma planilha demonstrando com exatidão os juros adotados, exatamente, de forma simples e não composta, como alegado.
Outrossim, para clarificar a aplicação de juros, anexamos neste momento, uma planilha de cálculo que demonstra minuciosamente o índice utilizado, bem como a correção monetária mês a mês.
Resta, portanto, cabalmente demonstrada que a taxa de juros e correção aplicadas pelo ora Embargado, estão de acordo com o pactuado livremente no contrato, e que em nenhum momento representam excesso de execução, devendo tais alegações serem descontituídas por restarem procastinatórias.
Insta salientar que os Embargantes, por ocasião das operações que originaram a presente execução, eram sabedores das taxas cobradas pelo ora Embargado, as quais não se submetem aos limites constitucionais de ….%, mas sim às determinações do BACEN e Conselho Monetário Nacional.
Além do mais, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula 596 do STF, a qual reza que as Instituições Financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura.
O articulado pelo Embargante quanto ao excesso de execução é feito genericamente, sem qualquer demonstração ou prova e neste caso a jurisprudência dita:
“A alegação de cobrança ilegal de encargos incertos em contrato bancário é inacolhível à vista de qualquer fundamentação fática específica.” (Ap. Civ. TAPR nº 29.759 – Curitiba, 2ª Vara – Acórdão nº 1961, Rel. Juiz PACHECO ROCHA, in DJ de 06.09.90. pág. 17).
“EMBARGOS DO DEVEDOR – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA.
Não tem pertinência os embargos sem precisar quais são. Alegações genéricas, sem qualquer fundamentação, caracterizam intuito protelatório. Recurso improvido.” (Ap. Civ. 2756/89 – Cascavel – 1ª Vara – Acórdão nº 1432, 2ª CC. Rel. Juiz GILNEY CARNEIRO LEAL, in DJ de 18.05.90, pág. 27).
Assim, vale ressaltar que o contrato firmado entre as partes, bem como o título ora exeqüendo, preenchem todos os requisitos legais, uma vez que foram pactuados conforme as regras de direito, estando isento de vícios. Portanto, os títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade.
Os Embargantes em nenhum momento negam suas assinaturas no título exeqüendo, tampouco alegam tivessem sido coagidos a assiná-lo, muito menos negam o débito junto ao banco.
Outrossim, a manifestação da vontade dos Embargantes foi livre, pois, sabedores das taxas de juros de mercado, bem como das condições gerais das operações, assinaram a confissão, como também a Nota Promissória exeqüenda, as quais constituem dívida líquida, certa e exigível.
Aliás, os devedores são pessoas altamente capacitadas, bastando ver suas qualificações: “comerciante” e “bancária-gerente”, não podendo, assim, alegarem desconhecimento ou ignorância dos termos do contrato que firmaram.
O que ocorreu é que os devedores não cumpriram com as obrigações assumidas por eles mesmos. A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações estipuladas em contrato é a conseqüência fulgurante da avença.
Ora, diante das características básicas da confissão em questão, as alegações dos autores de que o réu está executando quantia superior ao título chegam a ser risíveis, pois a confissão decorreu da manifestação da vontade livremente expressa pelas partes, e se afirma pelo consenso, torna-se obrigatório, ficando as partes submissas às condições contratadas e obrigadas a cumprir a prestação ajustada.
No que diz respeito à taxa de juros contratada pelas partes e contra a qual se voltam os embargantes-inadimplentes, não têm estes nenhuma razão.
A par do texto constitucional, afirmar que a taxa de juros reais não deve ultrapassar o limite de ….% ao ano, neste particular, a Jurisprudência dos Tribunais não vacila.
O Supremo Tribunal Federal, inicialmente, já manifestou seu entendimento, no sentido de que a referida constitucional carece de regulamentação, sem a qual não é possível a sua auto-aplicação.
Na esteira deste entendimento, inúmeras decisões dos tribunais foram proferidas, entre elas as seguintes:
“EMBARGOS DO DEVEDOR – JUROS REAIS – ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CREDOR INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – POSSIBILIDADE DE PACTUAR JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL – EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – EMBARGOS REJEITADOS – CF/88, ART. 192, § 3º, E DEC. 22.626/33 (USURA), INAPLICÁVEIS – CPC, ART. 743 – SÚMULA 596/STF.
Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução não demonstrada. Pactuação de juros acima da taxa legal. Admissibilidade.
Recurso desprovido. Não há que se falar em excesso de execução, quando inocorrido qualquer das hipóteses elencadas no art. 743, do CPC. Os juros moratórios podem ser fixados acima da taxa legal (art. 1262 do CCB), sendo as disposições do Dec. 22626/33 inaplicáveis às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações financeiras que integram o sistema financeiro nacional a teor do disposto na Súmula 596/STF” (in PARANÁ JUDICIÁRIO 44/156).
Nos fundamentos do Acórdão supra, sustenta o eminente Juiz relator o seguinte:
“Há que se considerar ainda que o próprio sistema financeiro nacional, inserido no art. 192 da Carta Magna, não está disciplinado, competindo a lei complementar fazê-lo; para tanto, cumprindo observar as diretrizes impostas em tal dispositivo legal.
Enquanto não for promulgada a lei complementar, o sistema financeiro nacional continua subordinado ao sistema em vigor. Isto quer dizer que o preceito constitucional, enquanto aguarda a lei complementar, não tira a eficácia da lei anterior, evidentemente.”
“USURA – INCONFIGURAÇÃO – ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COBRANÇA DE JUROS COMISSES DE ACORDO COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL, QUE AS DISCIPLINA E CONTROLA (SÚMULA 596) – POSSIBILIDADE.
As entidades integrantes do sistema financeiro nacional podem convencionar juros e comisses, de acordo com as normas do Banco Central, que as disciplina e controla (Súmula 596)”.
Na verdade, o que se tem no contrato, que foi lido e assinado pelos embargantes, pessoas idôneas, conceituadas, afeitas a tratos muito mais complexos que esses, são juros pré-fixados, os quais são compostos de atualização e remuneração do capital.

DA AUTO APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 192, DA C.F.
Como cediço, a Excelsa Corte já proclamou que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal não é auto-aplicável, dependendo de Lei ordinária para sua regulamentação, como se vê no seguinte julgado:
“TAXA DE JUROS REAIS – Limite fixado em 12% a.a. (CF, art. 192, 3º) – Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade da edição de Lei Complementar exigida pelo texto constitucional. A questão do gradualismo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso Extraordinário conhecido e provido. A regra inscrita no art. 192, § 3º da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizada no comando nela positivado.
O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante da vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo a observância do limite estabelecido o art. 192, § 3º, da Carta Federal.” (STF – 1ª T.: Rec. Extr. Nº 165. 120-2 – RS; Rel. Min. CELSO DE MELLO; j. Em 28.09.93, v.u.; DJU, 03. 12. 93, p. 26.352, Seção I, ementa – “in” Bol. Da AASP nº 1830, pág. 8-E).
A doutrina sempre precisa do jurista Celso Ribeiro Bastos orienta:
“Além do mais, a apressada proibição de juros reais acima de doze por cento, sem que antes se tenha baixado a indispensável complementação normativa, pode implicar exageros, isto é, repressão a juros que só aparentemente estejam a exceder o teto constitucional.
Ora, isto equivale a um manifesto cerceio da atividade empresarial com manifesta ofensa ao princípio da liberdade no campo econômico.
Tivemos oportunidade, no correr desse estudo, de verificar que as normas constitucionais ora permitem uma incidência direta sobre os fenômenos que disciplinam, ora demandam a intermediação de uma legislação complementar.”
O preceito em análise é, sem dúvida, daqueles que não comportam a sua aplicação direta, como se passará a demonstrar. Comece-se por citar a própria redação do artigo:
“Art. 192 – O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre…
O aludido parágrafo, adversamente, reforça de maneira expressa a sua não incidência imediata, ao menos no que respeita à previsão da penalidade para sua infringência. Alude à necessidade de lei complementar para definir o que seja crime de usura. Como se pode definir um crime de usura sem antes explicar o que seriam os juros reais? Aonde ficaria o princípio da tipicidade apenas inserido no rol dos direitos individuais?
Portanto, a sua só inserção em artigo da Constituição que demanda lei complementar para sua regulamentação já tornaria insuscetível de incidência direta e imediata todos os preceitos que o compõe, ressalvados tão-somente aqueles que eventualmente contivessem, também de forma explícita, uma determinação em sentido adverso. Não é absolutamente o caso do § 3º, que também, por sua vez, faz alusão a uma necessidade impostergável de legislação integradora. Aliás, por não requerer lei complementar, mas sim lei ordinária, o § 3º está na dependência de uma dupla legislação: uma de natureza complementar, que fixe os critérios para determinação dos juros reais, e outra de natureza ordinária, que, guardando respeito à definição já dada pela legislação anterior, ultime as providências jurídico-normativas para que se erija em modalidade delituosa o crime de usura.
Finalmente, a própria cláusula “juros reais”, por encerrar um grande vazio normativo e semântico já está a impedir, independentemente de sua inserção sistemática e do influxo que possa receber dos princípios constitucionais, a sua incidência direta e imediata.” (In COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 7º vol. Ed. Saraiva, págs. 442/445).
Inobstante já sufragado pela Excelsa Corte no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4-7-DF, realizado em …/…/…, onde foi relator o culto Ministro …., onde entendeu aquela Corte pela necessidade de Lei Complementar, os Tribunais pátrios também já decidiram.
“JUROS – Limite constitucional – Art. 192, § 3º, da CF – Norma que não dispensa regulamentação para sua aplicação.
O § 3º do art. 192 da CF, que limitou a taxa de juros a 12% ao ano não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar.” (Ap. 438.982-6 – 1ª C – j. Em 29.04.91 – Rel. Juiz CELSO BONILHA – in RT 679/119 e 120).
No mesmo sentido decidiu a Colenda …. Câmara do …. Tribunal de Alçada Civil de …., em acórdão da lavra do ilustre Juiz Alberto Tedesco, verbis:
“JUROS – Limite constitucional – Art. 192, § 3º, da CF – regra que, para se tornar exequível, depende de regulamentação em lei complementar.
A norma do art. 192, § 3º, da CF, para se tornar exequível que a regulamente e complete.” (Ap. 452.250-5 – 5ª CC – j. Em 19.12.90 – in RT 677-127/128).
No mesmo sentido:
“JUROS – Limite constitucional – Art. 192, § 3º, da CF – Regra que, para se tornar exequível, depende de regulamentação em lei complementar.
A norma do art. 192, § 3º, da CF, para se tornar exequível, depende de lei complementar que a regulamente e complete.” (Ap. 432.250-5 – 5ª C. – j. Em 19.12.90 – Rel. Juiz ALBERTO TEDESCO – 1º TACIvSP – RT 677/127).
De igual forma, decidiu o Tribunal gaúcho pela não auto-aplicabilidade da norma constitucional:
“JUROS – Limite constitucional – Art. 192, § 3º, da CF – norma que depende de regulamentação.
Taxa de juros. Limite da Constituição Federal, art. 192, § 3º, de 12% depende de regulamentação. A uma, enquanto questão econômica, há posições que as veêm como estímulo ao investimento, por baixas, e outras que veêm-nas, assim, como estimuladoras do consumo, logo do processo inflacionário, ambas com defensores ilustres, o debate não é jurídico, menos ainda judiciário. A duas, desincumbe ao juiz assumir posição e querer impô-lo ao Poder Executivo, este apto a eleger suas políticas econômicas, desde que legais. Não há o Juiz do Governo. Não deve haver o Governo dos Juízes. A três, trazido o debate para seu lugar, com seus limites, anorma do art. 192, § 3º, estando no contexto como vista isoladamente, não é self executing. Sua letra sugere isto. O contexto o impõe, sendo irreal pretender que a decisão judicial agrida o mercado. Há juros, do ponto de vista jurídico, compensatórios e moratórios e, do ponto de vista aritmético, juros simples e compostos. O conceito de juros reais é controvertido em economia e não há conceito jurídico. Recurso provido.” (Ap. 1901117937 – 4ª C. – j. Em 25.10.90. – Rel. J. SERGIO MULLER – TARGS – RT 663/166).
Portanto, a pactuação livre da taxa de juros não é ilegal e nem viola a Constituição Federal, máxime, por estar amparada pela Súmula 596, do STF, ainda não derrogada.
Nessas condições, verifica-se que são totalmente sem fundamento as alegações dos Embargantes, posto que restou demonstrado que os encargos e juros cobrados pelo Embargado são aqueles previstos nos contratos, que a taxa pactuada não se submete à Lei de Usura (Súmula 596 do STF).
Para que não paire nenhuma dúvida sobre os valores cobrados na inicial, o Embargado faz em anexo um demonstrativo mais detalhado dos seus cálculos, os quais estão em perfeita consonância com a legislação vigente e dentro dos moldes contratados.
Ressalta-se que a pequena diferença do valor entre a planilha em anexo e o demonstrativo arrolado na exordial deve-se ao fato dos meses, pois na inicial calculou-se com base em …. meses, quando na verdade o período corresponde a …. meses, ou seja, de …/…a …/…
Ante o exposto, e que no mais será suprido pelo notável saber jurídico de V. Exa., verifica-se que os presentes Embargos revestem-se de caráter meramente procrastinatório, e, por tais razões, haverão de serem julgados improcedentes, condenando-se os Embargantes aos ônus da sucumbência, inclusive verba honorária.
E, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado, ex vi do art. 740, parágrafo único do CPC, valendo acrescentar que a execução está calcada em título líquido e certo, cujas cártulas são as provas.

Nestes Termos
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado



Contestação Exceção Incompetência

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

Proc. nº ….
…., por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por …., sempre mui respeitosamente vem à honrada presença de V. Exa., para se manifestar, assim fazendo-o. 

1. Nos termos do art. 307 do CPC, a exceção deverá ser argüida em petição fundamentada e devidamente instruída.
Contudo, não é isso que se vê.
O petitório da exceção beira a litigância de má-fé, coibida pelo CPC, artigos 16 e seguintes, na medida em que deliberadamente distorce fatos e é uma profusão de heresias jurídicas.
A uma, porque não se acha instruída devidamente.
Por essas razões, padece a exceção do mal da inépcia que deverá ser declarada de pronto.
2. Por que razões a competência deverá ser modificada? Pela conexão, pela continência?
a. Pela continência certamente não o é, porquanto, não há identidade quanto às partes e a “causa petendi” é totalmente diversa.
No feito em curso pela …. Vara, o autor proeminente é único interessado, se arrosta ao absurdo direito de coagir a …., de praticar um ato jurídico, qual seja, de lhe arrendar bens, via indireta de cessão.
Destarte, pela continência, disposta no art. 104 do CPC, é que não se dará a modificação da competência.
b. Reza o art. 103 do CPC:
“Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.”
Como já se viu, a “causa petendi” é diversa, pois que, aqui se trata de reintegração de posse, e na …. não. Na dicção de CELSO AGRÍCOLA BARBI, in “Comentários ao Código de Processo Civil”:
“A causa da ação (causa petendi) é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda, ou seja, na linguagem de lei, o título da ação (art. 13, 33, 35, 36 do CPC).”
Quanto ao mais, leciona-nos o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “in” “Curso de Direito Processual Civil” – 7ª Edição – Forense:
“O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude de conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem risco de soluções contraditórias.
Sendo um tanto fluído e impreciso o conceito de conexão, que, muitas vezes, pode decorrer de dados ou elementos bastante remotos das causas, deve-se entender que NEM SEMPRE SERÁ OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DE PROCESSO A ESSE TÍTULO, MORMENTE QUANDO CORREREM SEPARADAMENTE PERANTE JUIZES DIVERSOS” (destaque nosso).
“O que, realmente, torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas.”
Ora, está muito evidente que não há a menor possibilidade de ocorrer julgamento contraditório, na medida em que nada há em comum entre as duas ações.
Nas ações tramitando pela …. Vara, a …., diga-se, autor proeminente e veladamente o único interessado no pólo ativo (suspeitamente seu advogado é o mesmo para todos os do pólo ativo), pretende “espezinhar” o princípio de legalidade, expresso no inciso II, art. 5º da “Lex Legum”, ao querer exigir que a …. contrate consigo, através de cessões.
Em que lei isso está escrito?
A sentença, cópia inclusa, indeferindo a liminar na Medida Cautelar, processo nº …., …. ª Vara Cível, promovida também pela …., retrata fielmente seu único e real desiderato, qual seja, defender os pretensos “direitos” de todos os partícipes do pólo ativo de todas as cautelares em curso igualmente pela …. Vara Cível, como se fossem os seus próprios direitos e que na verdade o são. Cometeu uma auto-traição involuntária, revelando a simulação praticada.
Através das várias dezenas de certidões, já que ultrapassam da centena os contratos de arrendamento “intermediados” pela …., lavrados pelos Srs. Oficiais de Justiça, nas ações de reintegração de posse, dando conta de que muitos dos “arrendatários” jamais viram os veículos, apenas para exemplificar, vide inclusas certidões dos Srs. Oficiais de Justiça; muitos sequer foram localizados; contratos com assinaturas fraudadas (há Inquérito Policial tramitando pelo …. e …. Distritos Policiais); outros tantos arrendatários pertencentes ao grupo da ….; chega-se agora à única verdade:
A …. sempre esteve de posse de todos os veículos arrendados com terceiros. Usou o nome deles para possibilitar o arrendamento de várias centenas de veículos. Ao depois, ilegalmente, já que contrariando cláusula contratual, ela, …., totalmente estranha no contrato de arrendamento, apenas “intermediária”, repassou esses bens a outras pessoas, ou, através da …., empresa do mesmo grupo, locou-os.
Essas “outras pessoas” “adquirentes” desses Veículos, pagaram prestações à …., que deveria quitar as parcelas junto à …., a arrendante.
Mas o que ocorreu? A …., além de “embolsar” valor das parcelas, deixou de honrar junto à …. as prestações. Tudo isso é objeto de procedimento policial junto ao …. Distrito Policial da Capital.
Assim, fantasiosos os argumentos “urdidos” nas ações tramitando pela …. ª Vara Cível, os quais não guardam a menor identidade com a ação de reintegração de posse, objeto da exceção.
Lá, na …. ª Vara, é a …., e só ela, que quer ver absurdamente a Justiça dar foro de legalidade para seus anteriores atos simulados, a chamada de “reserva mental”, e quiçá, com a conivência de prepostos da arrendante, já demitidos alguns por “justa causa.”
Deve se dizer que a pretensão da …., na …. ª Vara, é usar da sabida morosidade da Justiça para tumultuar o máximo possível e ganhar tempo para usar os veículos, recebendo e embolsando as prestações da “transferência” deles para outras incautas pessoas e não pagando as parcelas à …., relativas às várias centenas de contratos de arrendamento mercantil, inclusive em prejuízo dos próprios “arrendatários”, ou, locando-os através de sua “Locadora”, conforme fazem prova os documentos ora anexados, ocorrendo inclusive enriquecimento sem justa causa.
A Justiça há de dar cabo a isso com urgência.
3. Da liminar obtida e do mandado de segurança.
Vã a tentativa da excipiente em trazer confusão a esse douto e atento Juízo. Seu desespero é tanto que vai ao cometimento de verdadeira heresia jurídica.
Ora, qual é a finalidade do “Writ” se não tornar sem efeito a liminar concedida na medida cautelar?
Conforme se verifica da cópia inclusa, o E. Areópago suspendeu a eficácia da decisão atacada a fim de possibilitar à …. exercer seu venerável direito de ação, garantia fundamental inscrita na Lei Maior (art. 5º, inciso XXXV).
Como se vê, então, com o deferimento do “mandamus”, tornando sem efeito a liminar concedida, possibilitou à excepta o exercício de seu direito, qual seja, a ação de reintegração de posse. “Neminen laedit qui suo jure utitur.”
Destarte, ser a excipiente a litigante de má-fé e não a excepta, posto que olvida e tripudia sobre as disposições contidas no art. 14 do CPC, razão pela qual está a merecer providências desse juízo.
4. Alega a excipiente na peça da Exceção!
“De nada valeria ao Excipiente propor ação de repactuação de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com revisão de valores pagos, se efetivada a reintegração de posse em favor da excepta, visto que a retirada do bem arrendado da posse da Excipiente já consuma o periculum in mora e produz prejuízos de difícil e incerta reparação.”
Pura fantasia! Ora, os veículos objetos do presente feito não se acham com a excipiente, que, na verdade, apenas serviu de “laranja”. A própria …., na ação tramitando pela …. ª Vara Cível de …., afirma que referidos veículos se encontram com ela. Então, não há que se falar em “periculum in mora” e nem em prejuízos de difícil reparação. Aliás, é muito estranho que os fornecedores dos veículos, fls. …. dos autos da ação principal, reintegração de posse, …. e …., que são ou foram empregados da …. Referidas pessoas foram fornecedores de algumas dezenas de veículos, sem que tenham patrimônio para tanto. Muito estranho!
“Ex positis” e pelos documentos juntados, requer-se o julgamento da Exceção, declarando-a improcedente, no prazo do art. 309 do CPC.
Requer-se, caso não entenda esse DD. Juízo de julgar antecipadamente, os depoimentos pessoais do representante legal da excipiente, do representante legal da …., …., e das testemunhas …. e ….. E mais, oficiar o …. e …. Distritos Policiais de …., onde se apuram eventuais fraudes relativas aos fatos aqui narrados, para que enviem a esse DD. Juízo cópias das peças produzidas nos procedimentos policiais.

Termos em que;
P. Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Contestação Interdição

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

 

Autos nº ……………………., (qualificação), residente e domiciliado em …., na Rua …. nº …., por intermédio de seu advogado, infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, profissional este com endereço profissional sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no artigo 1182 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao pedido de INTERDIÇÃO contra si formulado por …., nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

A – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
1. A petição inicial é inepta e o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 267, I, do CPC.
2. Com efeito, o artigo 1180 do CPC dispõe que “na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revela a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar seus bens.
3. Ocorre que a requerente em sua petição inicial, descreveu alguns fatos, inverídicos diga-se de passagem, porém não fez menção em tempo algum que o requerido é incapaz de reger sua pessoa ou administrar seus bens.
4. Com isso faltou à petição inicial algo indispensável, nos termos do art. 1180 do CPC, devendo ser considerada inepta e indeferida por Vossa Excelência, nos moldes do artigo 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, do CPC.
5. Indeferida a petição inicial, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme artigo 267, I do CPC.

MÉRITO
INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA INTERDIÇÃO
1. No mérito o pedido não leva melhor sorte, ou seja, deve ser julgado inteiramente improcedente pelo Juízo, pois inexiste causa para a interdição do requerido.
2. Primeiramente há que se dizer que as afirmações da exordial são totalmente absurdas, sem qualquer nexo ou fundo de verdade, vez que o requerido nunca apresentou sintomas de perturbação mental, jamais foi agressivo, tampouco fala palavras desconexas, não é de se ausentar de casa freqüentemente, e não vem tentando vender seus direitos hereditários sobre o imóvel em que reside com a requerente.
3. Com efeito, se existe alguém perturbado nos fatos narrados é a requerente, que inventou o contido na petição inicial e carece de provas para prová-lo. A ganância da requerente na realidade a fez requerer a interdição do requerido, e o pedido deverá ser julgado inteiramente improcedente.
4. Em nada o requerido demonstra ser uma pessoa com problemas passíveis de provocarem sua interdição. O requerido tem emprego fixo sendo funcionário do …., e uma pessoa querida por todos os que consigo convivem.
5. O fato de que o mesmo possui alguns problemas de origem emocional não pode dar azo à decretação de sua interdição, vez que o mesmo nunca cometeu qualquer anormalidade, principalmente as descritas na petição inicial.
6. Inclusive uma das vezes que o requerido esteve internado no Hospital Psiquiátrico …. foi a mando da requerente, que chamou uma viatura da casa hospitalar, sendo sua morada sumariamente invadida (com a requerente abrindo as portas) e o requerido sendo levado a contra gosto e sem nada ter apresentado de anormal;.
7. Por outro lado, os documentos que acompanham a exordial nada provam ou são inverídicos, conforme se verá a seguir:
8. O documento de fls. …. é impugnado em seu todo, por ser de caráter unilateral e por conter afirmações desconexas, como se tratar o requerente por doente mental agressivo.
9. Os demais documentos nada provam, pois tratam-se de atestados médicos e requisições de exames, NENHUM DOS MESMOS CONTENDO AFIRMAÇÕES DE QUE O REQUERIDO É INCAPAZ OU COISA QUE O VALHA. Ademais impugna-se todos os documentos que não estejam na sua forma originais ou por fotocópias autenticadas por tabelião, por serem imprestáveis à qualquer prova.
10. Sendo assim, o requerido não é incapaz, como quer a requerente e o pedido de interdição deve ser indeferido em todos os seus termos.

PEDIDO
Posto isto requer o requerido o indeferimento do pedido de interdição, com a condenação da requerente no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar o requerido suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal da requerente, testemunhal, cujo rol depositará em cartório oportunamente, e pericial.

Nestes termos,
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Contestação Trabalhista

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE….

 

 

……………………………………………., (qualificação) pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., CEP …., Bairro …., nesta Comarca, por seus advogados, procuração anexa, docs. …., no final assinados, com escritório na Rua …. nº …., Bairro …., CEP …., nesta Comarca, onde recebem intimações, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº …., que lhe move …., nos termos que seguem:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO
Alega a Reclamante ter sido contratada para exercer a função de Zeladora do Condomínio. Inverídica é a alegação conforme pode-se comprovar pela fotocópia do CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA e da ficha REGISTRO DE EMPREGADO, docs. …., onde constata-se a real função para a qual foi contratada e que efetivamente exercia, Servente.
Descabida seria a contratação de uma pessoa para exercer a função de Zeladora e não de Servente, num prédio de pequeno porte, com apenas …. apartamentos, onde propriamente a função de Zeladora é exercida pela Síndica do prédio, visando uma melhor administração e uma maior economia, desonerando assim os condôminos.
Até mesmo pelo depoimento da Reclamante, que desde já é requerido, poderá constatar-se a sua real função, ou seja, Servente, enquadramento este conferido pela FICHA DE DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES fornecida pelo próprio SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO…., onde, estabelece no seu item II – DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
para ZELADOR: “Zelar pela ordem, manutenção e segurança do condomínio, proporcionando bem estar a seus moradores e usuários”;
para SERVENTE; “Realizar a limpeza geral das partes comuns do edifício”, docs. ….
E, efetivamente, a função exercida pela Reclamante era de Limpeza do Edifício, não realizando jamais qualquer atividade ao cargo de Zeladora.

2. HORÁRIO DE TRABALHO
Afirma a Reclamante que trabalhava de …. à …., das …. horas às …. horas, folgando sempre aos …. Que tinha cerca de uma hora e meia de intervalo intrajornada. E como morava no prédio estava contentemente a disposição dos condôminos.
Mentirosa é a alegação, facilmente comprovada pelo Registro de Empregado, (doc. ….).
O horário de trabalho efetivo da Reclamante era:
– das …. às …. hs (manhã), e;
– das …. às …. hs (tarde) de …. às …., e nos …., trabalhava somente …. (….) hs pela ….
Frise-se, que o Prédio Reclamado é de pequeno porte, exigindo poucos afazeres da Reclamante a qual tinha toda a liberdade em cumprir ou não, o mínimo estabelecido em seu contrato de trabalho mesmo porque, inexistia qualquer fiscalização em relação ao cumprimento de horário, razão pela qual estava desobrigada em anotar sua jornada em Cartão ou Livro-Ponto. Quando procurada no prédio, era encontrada no Apto. de …., mais especificamente, no Apto …., lavando a roupa de sua família durante seu horário de trabalho.
Data vênia, vir alegar que trabalhava conforme apontado no item … da peça exordial, não deixa de ser até mesmo uma demonstração de extrema má-fé, senão vejamos:
a) Moradora no prédio com o marido e uma filha de …. anos, impossível seria ela cumprir horário de trabalho alegado, e ainda atender seus familiares, já que à mesma era incumbida a função maternal de acompanhar sua filha à escola, no período compreendido entre …. e …. no horário das …. e as …., (doc. ….) e no período de …. a …. de …., no horário …. e …., (doc. ….).
b) Por residir no prédio, e por até uma falha administrativa, já que não havia muito trabalho determinado pela Síndica, costumeiramente era a Reclamante encontrada, quando procurada, no seu apto. ou no já mencionado apto de nº …. atendendo seus afazeres pessoais e familiares.

3. HORAS EXTRAS
Também aqui, a Reclamante falta com a verdade, restando impugnado o número de Horas Extras informado na inicial.
Comprovado realmente o horário de trabalho da Reclamante, não há o que se falar em Horas Extras (HE).
Não se falando em HE não há o que se falar em reflexos.
De qualquer sorte, deverá a Reclamante comprovar todas as suas alegações, ônus este que lhe incumbe.

4. DIFERENÇAS SALARIAIS
Comprovada a real função que a Reclamante exercia (item ….), não há que se falar em pagamento de diferenças salariais.
Quanto ao pagamento dos salários devidos a Reclamante, pode-se comprovar pelos documentos juntados pela mesma, fls. …. a …. inclusive, que estão rigorosamente corretos.
Junta-se os comprovantes de pagamento dos meses de …. e …., docs. …. e ….
Impugnados devem ser os cálculos das diferenças e seus reflexos, mesmo porque baseados em simples demonstrações (igualmente impugnados) elaborados pelo próprio Sindicato que ora assiste a Reclamante. Caso alguma diferença seja devida à Reclamante, deverá ela ser calculada segundo a Política Salarial então vigente.
De qualquer forma, caso haja diferença em favor da Reclamante, requer-se desde já, a compensação de todos os aumentos espontaneamente concedidos.

5. MAIOR REMUNERAÇÃO
Impugnada também a pretensão do recalculo das verbas rescisórias no intuito de tomar-se como base o salário de uma ZELADORA. Pois corretamente foram calculadas as verbas rescisórias conforme função efetivamente exercida pela Reclamante.

6. AVISO PRÉVIO
Mais uma vez a Reclamante falta com a verdade, pois durante o cumprimento do aviso prévio, passou a trabalhar somente até (mais ou menos) …. hs.
Após este horário, passou a vender, talvez, o excesso de pertences do lar, que entendia ser necessário devido sua mudança do prédio. Inclusive por várias vezes alegou estar a procura de condução para efetivar a mencionada mudança.
De qualquer sorte, indevido qualquer reflexo como pleiteado.
Impugne-se.

7. MULTAS CONVENCIONAIS
Indevida é a multa de …. piso salarial do empregado, por infração prevista na cláusula …. da CCT/…., sob a alegação de ter a Reclamada infringido a cláusula …. (Piso Salarial) uma vez comprovada a função efetivamente exercida pela Reclamante que era a de SERVENTE e não ZELADORA. Da mesma forma, indevida a multa pelo descumprimento da cláusula …., vez que, conforme parág 2º, do art. 74 da CLT, estabelecimentos com menos de …. empregados estão desobrigados do uso do Cartão Ponto.

8. HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAIS
Não são devidos honorários assistênciais, já que a Reclamante nem ao menos declarou o seu estado de necessidade ou fator que lhe impediria de arcar com as despesas da reclamação.
“Ad Cautelam”, caso assim não entenda V. Exa., os honorários deverão ser limitados no percentual de ….% (….).

9. COMPENSAÇÃO
Requer desde já, caso alguma verba venha a ser deferida à reclamante, a compensação de todos os valores pagos e comprovados nos autos, mormente salários, horas extras, RSR, aviso prévio e verbas rescisórias.

10. SÚMULA 330/TST
A súmula 330 do TST, é no sentido de que havendo homologação da rescisão contratual, na forma do artigo 477 da CLT somente pode ser pleiteado verbas ali não discriminadas ou ressalvadas.
Pelas razões expostas, confia a Reclamada seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória, por ser imperativo de Justiça!
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, testemunhais, e perícia, se necessário for.

Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Contestação Usucapião

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO sob n.º …., proposta por …., por seu advogado (procuração nos autos), respeitosamente vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, na forma das razões que passam a ser deduzidas:

DOS FATOS
1. Propõem os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o domínio sobre a área descrita na petição inicial, ou seja:
“área de terras urbanas, medindo em sua totalidade, …. m², a qual possui as seguintes características : frente a Rua …., casa n.º …., onde mede …. m; do lado direito mede …. m, onde confronta com ….; do lado esquerdo mede …. m, onde confronta com ….; e aos fundos mede …. m, onde confronta com um ….; contendo duas casas de alvenaria sobre o referido Imóvel, ….”
2. Alegam os Requerentes que exercem posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja, já há mais de 20 anos, com “animus domini.”

PRELIMINARMENTE
3. Como adiante ficará demonstrado, a área usucapienda se constitui em bem de domínio público, razão pela qual o Município de …. tem interesse e legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
4. Sendo assim, a competência para o julgamento da ação é de uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas desta Comarca, consoante norma inserta no artigo 223, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Estado do Paraná.
5. Portanto, impõe-se o acolhimento desta preliminar, determinando-se a remessa do processo a uma das Varas supra referidas.

NO MÉRITO
6. No mérito, não merece êxito a pretensão formulada na exordial.
7. Conforme informação prestada pelo Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, o imóvel objeto do feito constitui-se de domínio público, senão vejamos:
1º A área usucapienda é propriedade municipal, oriunda da aprovação do loteamento de Herdeiros de …. e incorporada conforme Transcrição n.º …. do livro …., da 1ª Circunscrição, cuja cópia encontra-se em anexo, bem como do “croqui” do Imóvel do Cadastro Patrimonial de …., conforme informação do ….
2º O imóvel em questão corresponde a parte do lote …. da Planta Cadastral do …. Outrossim, informamos que as plantas confrontantes com área em questão encontram-se anexas ao presente, conforme informação do ….” (destacou-se)
8. Todos os documentos referenciados na informação supra transcrita, comprobatórias da titularidade pelo Município do Imóvel em questão, junta-se à presente peça contestatória.
9. Destarte, demonstrada a propriedade da área objeto do feito pelo Município de …., e, estando ela fora do comércio, é insuscetível de usucapião, a teor do contido nos artigos 67 e 69, do Código Civil Brasileiro.
10. Sob esse aspecto, não seria ocioso recordar que, de acordo com a Súmula n.º 340 do Colhendo Supremo Tribunal Federal “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”

REQUERIMENTO
11. Assim sendo, pelos motivos de fatos e de direito apontados, requer-se a Vossa Excelência;
a) seja, na forma da preliminar argüida, determinada a remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Capital, mediante redistribuirão;
b) seja, face o imóvel do feito constituir-se de domínio público, julgada improcedente a ação, com a sujeição dos Requerentes aos ônus da suculência;
c) seja deferida a produção das provas que se fizerem necessárias, em especial, a pericial.

Termos em que,
Pede deferimento….., …. de …. de ….

ADVOGADO OAB/…



Contrato de prestação de serviços

 

ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e nos melhores termos de direito……………………………….(qualificar as partes), contratam os serviços de……………………….., Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ………………………., estabelecido com sede própria à rua ……………………………… na cidade de ……………………., Estado de ……………………., para ADMINISTRAR os bens imóveis de suas propriedades ao final relacionados, mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas, a saber:

I – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

a) Promover a locação, administrar os imóveis, selecionados com critério a eventuais locatários e fiadores;

b) Promover a necessária publicidade seja por imprensa falada ou escrita, no intuito de efetuar a locação;

c) Vistoriar periodicamente os imóveis, notadamente quando de sua efetiva ocupação ou desocupação;

d) Comunicar quando efetuada a locação, desocupação ou substituição de locatários;

e) Elaborar contratos de locação, bem como assiná-los por procuração;

f) Fornecer aos contratantes uma das vias do contrato de locação quando em termos de entrega;

g) providenciar a renovação do contrato de locação ou dos termos de reajuste de aluguel em épocas oportunas, bem como denunciá-la em seu vencimento, se for o caso;

h) Efetuar o recebimento mensal de aluguel, expedindo os respectivos recibos, creditando e colocando o valor líquido à disposição dos contratantes todo dia ………. (…………..) de cada mês;

i) Efetuar pagamentos de impostos e taxas municipais ou equivalentes, debitando a respectiva importância a quem de direito;

j) Proporcionar assistência jurídica quando da elaboração dos contratos de locação, mantendo advogados à disposição para esclarecimentos e orientação em razão da mesma. Em se tratando de imóvel já locado, promover a medida do possível as necessárias correções e atualizações de aluguel.

 

II – OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES.

a) Remunerar o contratado pela prestação de seus serviços, com …………. por cento sobre o valor total do aluguel mensal de cada imóvel contratado, porcentagem essa, que será deduzida quando do pagamento;

b) Receber os valores correspondentes aos aluguéis nos escritórios do contratado, e desta mesma forma, tratar todos e quaisquer assuntos atinentes à locação;

c) Não opor-se quanto a seleção de locatários por mais privilegiados que sejam, bem como não atender qualquer reclamação sem encaminhá-la ao contratado;

d) Sempre que solicitado, atender prontamente, assinando, fornecendo ou apresentando os documentos necessários e requisitados pelo contratado;

e) Comunicar por escrito eventual mudança de residência ou domicílio como também os valores fixados de aluguel;

f) Isentar o contratado de qualquer tipo de responsabilidade, quando o imóvel, embora sob sua administração, tenha sido locado sem sua participação;

g) Comunicar por escrito e com prazo de trinta dias, sua pretensão de distratar ou rescindir o presente contrato. Após informados pelo contratado o valor das despesas ou dos prejuízos causados em razão de tal pretensão, deverão os contratantes ressarcí-lo de uma única vez e no exato instante da anulação ou da devolução de documentos, sob pena de incorrerem ao pagamento de três aluguéis então estabelecidos.

 

III – DISPOSIÇÕES FINAIS

a) O presente contrato de prestação de serviços em todas as suas cláusulas e condições, entrará em vigor a partir da data que for assinado.

Entretanto, as partes estabelecem a vigência de ………. (……………) meses, cujo início se verificará, juntamente com o início da locação;

b) Havendo renovação ou prorrogação verbal ou expressa da locação, o presente contrato será automaticamente prorrogado por igual prazo;

c) Os contratantes no ato de assinarem o presente, constituem o contratado como bastante procurador, outorgando para tanto a procuração com poderes de administrar os imóveis, a qual passa fazer parte integrante deste instrumento, e automaticamente renovada, quando renovada a locação.

Estando devidamente contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor.

…………………., …… de …………………. de 19…….

 

…………………………………..

Contratantes

…………………………………..

Contratado

Testemunhas:

1. ………………………………………..

2. ………………………………………..



Contrato de Representação Comercial

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de representação comercial que entre si ……………………………………………………………………. representante comercial, brasileiro, casado, CPF n º …………………….. com domicílio em ………………………………………, na rua …………………………………….nº……….. Estado…………………….., matriculado no INSS sob nº……………..Portador da Cédula de Identidade RG nº………………..expedida pelo Conselho Regional dos Representantes Comercias do Estado do ……………………………………doravante denominado simplesmente de REPRESENTANTE e de outro lado, a empresa ………………………………………………………….., sociedade comercial com sede na cidade de ………………………………., na ………………………, nº…………..Estado………………………neste ato representada por seu sócio gerente………………………………………………………………………inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC – sob nº ………………………….aqui denominada simplesmente de REPRESENTADA, resolvem regular suas relações de representação comercial segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos artigos de sua produção, de modo a permitir-lhe que promova a venda nas condições estipuladas no presente contrato. Os produtos representados serão os seguintes:

………………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………….

CLÁUSULA SEGUNDA

O presente contrato terá prazo indeterminado de duração.

CLÁUSULA TERCEIRA

O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos da REPRESENTADA, na zona que lhe é atribuída, ou seja, em toda a extensão do território do Estado do……………………………..zona essa que lhe é conferida com esclusividade, sendo defesa à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais representantes.

CLÁUSULA QUARTA

O REPRESENTANTE a título de retribuição receberá………..% de comissão calculada sobre o valor das vendas, realizadas por seu intermédio. O REPRESENTANTE haverá as comissões logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o façam parceladamente. A REPRESENTADA manterá conta aberta, em nome do REPRESENTANTE, relativa ao movimento das comissões, obrigando-se a pagar, até o dia ………..de cada mês, o saldo apurado no último dia do mês vencido (Art. 32 § 1º).

CLÁUSULA QUINTA

As comissões também serão devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados, pela REPRESENTADA, quando o cancelamento ou recusa não houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15. 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado, ou no Estrangeiro (Art. 33). 

CLÁUSULA SEXTA

Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE, se a falta de pagamento resultar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquidação (Art. 33, § 1º).

CLÁUSULA SÉTIMA

O REPRESENTANTE poderá exercer suas atividades para outra empresa, ou efetuar negócio em seu nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade que resulte concorrência à REPRESENTADA (Art. 41).

CLÁUSULA OITAVA

O REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer a REPRESENTADA, quando lhe for solicitado, informações sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representada de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos (Art. 28).

CLÁUSULA NONA

Salvo autorização expressa, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções da REPRESENTADA (Art. 29).

CLÁUSULA DÉCIMA

As despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, ligadas à locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, condução de mostruários, etc. correm por conta do REPRESENTANTE, e as que se referirem a frete de mercadorias devolvidas, fiscalização, propaganda, etc., serão de responsabilidade da REPRESENTADA, inclusive os impostos sobre elas incidentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

O REPRESENTANTE se responsabiliza pela conservação e manutenção do mostruário que lhe é entregue pela REPRESENTADA, dela recebido conforme a nota fiscal nº ……………

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A rescisão, sem motivo, do presente contrato pela REPRESENTADA, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886, de 08.12.65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (art. 34) e a uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação nos termos do art. 27, letra “j”, da Lei nº 8.420, de 08.05.92, que deu nova redação à Lei nº 4.886/65.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A base de cálculo da indenização prevista na cláusula 13ª e no art. 27, letra “j” da Lei nº 4.886/65, será corrigida monetariamente com base na variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – IBGE (Art. 33, 34 e 46).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

O fato de o REPRESENTANTE dever dedicar-se à representação com zelo e lealdade, de modo a expandir os negócios a seu cargo, de prestar colaboração excepcional a pedido da REPRESENTADA, com encargos ou atribuições diversos dos previstos neste contrato (art. 28 e 38 da Lei nº 4.886/65), não desclassifica a reclação de representação comercial em relação ao emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

É facultado ao representante comercial sacar duplicata de prestação de serviços, para cobrança das comissões (art. 32, § 3º), observando-se as exigências da Lei nº 5.474/68, art. 20 e seguintes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Os casos omissos serão regulados pelos preceitos da Lei nº 4.886, de 09.12.65, com a nova redação da Lei nº 8.420/92, pelo Código Comercial e pelos princípios gerais de Direito.

Fica eleito o foro do domicílio do REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 8.420, de 08.05.92, para discussão dos termos do presente contrato e cobrança dos valores dele derivados.

E, por estarem assim justos e contratados, REPRESENTADA e REPRESENTANTE, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.

…………………………., ………..de ……………………..de 2000…..

………………………………………………………………………………. (REPRESENTADA)

……………………………………………………………………………….

(REPRESENTANTE)

TESTEMUNHAS:

……………………………………………………………..

………………………………………………………………

Obs.: Os artigos citados no texto, são da Lei nº 4.886/65, com a nova redação dada pela


D



Declaração de Ausência para fins Previdenciários

Declaração de Ausência para fins Previdenciários

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA XXX

 

_______________________________, brasileira, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua ____________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e na forma do que dispõem os artigos 1.103 e seguintes do C.P.C., vem propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS contra ________________________, brasileiro, casado, de profissão ignorada, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, dadas as razões que se seguem.

1. Requerente e requerido contraíram núpcias no dia __.__.__, vigorando, quanto aos bens, o regime da comunhão (certidão anexa, doc. 02).
2. Da união nasceu uma filha, de nome ______________________, em __.__.__ (certidão de nascimento anexa, doc. 03), que reside em companhia da ora requerente.
3. No dia __.__.__, o marido da requerente, dizendo que iria até a residência de seu irmão, deixou o lar conjugal. Além de não haver chegado à casa de seu irmão, nunca mais retornou à sua própria casa, jamais havendo feito, neste período, contato com seus familiares e amigos.
4. Tal desaparecimento foi comunicado, à época, à Autoridade Policial (cópia do registro de ocorrência anexo, doc. 04), não se havendo sequer localizado cadáver com as caracteríscas do seu marido (documento 05, emitido pelo I.F.P. em razão da pesquisa de impressões dactiloscópicas).
5. O requerido era empregado da empresa __________________, que fez publicar, em jornal local, a convocação de seu retorno ao trabalho, o que culminou na caracterização do abandono de emprego (documento 06).
6. Pretende a requerente pleitear, junto ao Orgäo da Previdência, a pensäo a que tem direito, mas, antes, deve obter o judicial reconhecimento da ausência, com a consequente declaração, nos exatos termos do que dispõe o artigo 72 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
7. Por isso mesmo, requer sejam determinadas as citações do requerido (por edital, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido), da filha do casal e do órgão previdenciário federal, na pessoa de seu procurador, para que apresentem as razões que tiverem, sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarado que o marido da requerente encontra-se desaparecido há mais de dois anos.
8. Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, dando à presente o valor de R$ ______,__.
9. O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
10. Pede Deferimento.
11. Local/data
12. Nome/oab
13. Rol de testemunhas:1. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.2. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade. 3. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.



Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão de Contrato e Perdas e Dano

 

Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão de Contrato e Perdas e Danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………., pessoa jurídica de direito privado com sede em …. à …., inscrita no CGC/MF sob nº …., por seus procuradores adiante assinados (instrumento de mandato incluso), advogados inscritos na OAB/…. sob nº …. e …., e no CPF/MF sob nº …. e …., respectivamente, com escritório nesta cidade, na Rua …. nº …., onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ……………………………………., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob nº …., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I – OS FATOS

I.1. – OS ANTECEDENTES
1. No dia … do corrente ano, a suplicante foi surpreendida com a entrega, pela Empresa de Correios e Telégrafos, do incluso aviso do … Ofício de Protesto de Títulos de… (doc. nº …), dando conta de que ali estava apontado para ser protestado por falta de pagamento o título consistente em uma “Duplicata nº …, emitida pela suplicada, com vencimento previsto para …, no valor de … (…)”, apresentada ao Ofício pelo Banco …
2. Por entender inexigível a Duplicata, a suplicante propôs MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO, em curso nesta Vara, através dos Autos nº ….
3. Deferida liminarmente a medida preparatória, com a sustação do protesto do título, ajuíza-se agora esta ação principal ali anunciada.

I.2. – A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA
1. A duplicata antes discriminada é inexigível, Meritíssimo Juiz.
Com efeito, sua emissão decorreu de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (doc. …., por xerox autêntica) com valores fixos e variáveis, estes em percentuais sobre eventuais financiamentos obtidos pela suplicada em favor da suplicante, ou como comissão pela alienação parcial ou total do capital da empresa (conforme cláusulas …. do contrato), aqueles pela “elaboração do diagnóstico financeiro e operacional, levantamento de dados internos e de mercado, sendo concluídos através de um relatório de viabilidade econômico financeira, visando a possibilidade de alienação total ou parcial do capital da empresa ….” conforme cláusula …. do contrato.
2. Para o trabalho descrito na cláusula …., ajustou-se, de acordo com a cláusula …. do contrato, o pagamento da quantia total de …., em …. parcelas de …. e uma de …., a primeira em …., a segunda em …. (já pagas) e a terceira 72 horas após a entrega e aceitação por parte da CONTRATANTE do primeiro dossiê do interessado na alienação total ou parcial da empresa.
Essa parcela, aliás, nada mais seria do que um “adiantamento relativo à efetiva alienação total ou parcial da empresa ….”, como se vê no parágrafo …. da mesma cláusula.
3. Ocorre, Meritíssimo Juiz, que a suplicada não cumpriu o que prometera na cláusula …. do contrato, isto é, não apresentou à suplicante uma só entidade financeira que se dispusesse a fornecer à suplicante os financiamentos destinados ao “Plano de Saneamento financeiro” a que se refere dita cláusula.”
4. Ademais, a empresa não foi alienada e, considerando que a parcela que se pretendia cobrar nada mais era, como se viu, que um “adiantamento relativo à efetiva alienação total ou parcial da empresa …” destinado a ser “devolvido à CONTRATANTE” pelo valor equivalente em …. do dólar comercial do dia do efetivo pagamento, “caso não se efetive a alienação total ou parcial da empresa”, como consta dos parágrafos …. e …. do art. …., nada mais há para ser cobrado, até porque o prazo do contrato expirou-se no dia …. do corrente, justificando-se, também por esse aspecto, a recusa da autora em efetuar o pagamento e pleitear a rescisão do contrato.
Mesmo assim, a suplicada emitiu a Nota Fiscal nº …. (anexa, doc. nº ….), sacou duplicata a ela referente e, sem comprovar a prestação dos serviços, como lhe competia, encaminhou-a a protesto.
5. A verdade, Meritíssimo Juiz, é que, em razão do que foi pactuado entre as partes, a suplicada não poderia emitir nem cobrar a duplicata, eis que efetivamente não prestou os serviços conforme o ajustado.

II – O DIREITO
1. Autorizando a suplicante a recusar o pagamento, a parte inicial do art. 1.092 do Código Civil assegura:
“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”
Justifica-se, assim, a postulada declaração de inexigibilidade do débito, eis que o cumprimento da obrigação pela suplicada em primeiro lugar era condição sine qua non para que pudesse cobrar o implemento da suplicante.
2. Por outro lado, o parágrafo único do art. 1.092 assevera:
“A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.”
Justifica-se, por essa forma, a cumulação da rescisão de contrato, eis que a suplicada não cumpriu, até agora, qualquer das etapas previstas nem terá qualquer condição de cumpri-las, por ter-se expirado o prazo.
3. De qualquer modo, Meritíssimo Juiz, só pelo primeiro motivo elencado neste pedido, evidenciado está que a suplicada, por não haver cumprido a prestação que lhe incumbiria fazer em primeiro lugar, não poderia sequer ter emitido a Nota Fiscal nem ter cobrado o título e, menos ainda, tê-lo apontado para protesto, por absoluta falta de justa causa.

III – O PEDIDO
Com base nos pressupostos acima expostos, Meritíssimo Juiz, é a presente para, respeitosamente, REQUERER digne-se Vossa Excelência em determinar a CITAÇÃO da suplicada, na pessoa de seu representante legal, Sr. …., no endereço acima, para que, no prazo legal, responda aos termos do pedido, querendo, sob pena de presumir-se que aceitou como verdadeiros os fatos articulados.
Contestando ou não, REQUER que Vossa Excelência haja por bem em julgar totalmente PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar NULA de pleno direito, e portanto INEXIGÍVEL a duplicata antes caracterizada, confirmando em definitivo a sustação de protesto cautelarmente deferida, DECRETANDO ainda a RESCISÃO DO CONTRATO, condenando a suplicada nas perdas e danos consistentes no pagamento da multa estipulada na Cláusula …., na forma preceituada pelo art. 920 do Código Civil, condenando-a ainda nas custas processuais e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) do valor da ação.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia, depoimento pessoal do representante legal da suplicada, testemunhas e novos documentos, se for o caso.
Atribui o pedido o valor de …. (….), correspondentes ao valor do contrato, sobre o qual recolhe a Taxa Jurídica.
REQUER, por último, a distribuição por dependência e o apensamento aos autos nº …., de Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Título entre as mesmas partes.

Nestes Termos
Pede Deferimento….. de …. de ….

Advogado OAB/…



Declaratória de Maternidade

Declaratória de Maternidade

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXX

 

____________________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliada na Rua ___________________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc 01), vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE contra ________________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente em companhia da ora requerente, nascida em __.__.__, dadas as razões que se seguem.

1. A ora requerente é a genitora da requerida. Quando do respectivo registro de nascimento, constou do assentamento apenas o nome de seu pai (documento anexo, no. 02), eis que, nesta época, era a requerente casada com terceiro (embora dele separada de fato) – documento anexo, 03.
2. A maternidade pode ser comprovada via da prova testemunhal – dentre elas o médico que fez o parto – e documental, como a certidão de batismo da requerida (documento anexo, no. 04).
3. Ocorre, contudo, que o pai da menor, ______________, recusou-se a anuir na escritura de reconhecimento que pretendia ver lavrada a ora requerente, näo lhe restando, para este fim, senäo a propositura da presente ação.
4. Em razão do exposto, requer a V. Exa. a citação da requerida, para que apresente a defesa que tiver, e a audiência do representante do M. P., sendo afinal julgado procedente o pedido para ser declarado que a ora requerente é a mäe da requerida, expedido o mandado que permita a averbação desta circunstância e dos nomes dos avós maternos (___________________ e ________________) no registro de nascimento da requerida perante o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.
5. Protesta pela produçäo da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, dando à presente o valor de R$ ______,__.
6. O subscritor desta mantém escritório na Rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
7. Pede Deferimento.
8. Local e data.
9. Nome/oab
10. Rol de testemunhas:1. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.2. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade. 3. ______________, residente na Rua ____________, no. ____, nesta Cidade.



Defesa Prévia

Defesa Prévia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….

 

……………………………………………., já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL nº …., promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA, para dizer que,”data venia” não concorda com os termos da denúncia, porém, apresenta maiores detalhes de sua contrariedade, posteriormente e, neste ato protesta pela oitiva das testemunhas da denúncia, bem como as apresentadas abaixo:

1º) …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº ….
2º) …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº ….

Termos em que,
Pede deferimento….., …. de …. de ….
………………

Advogado OAB/..



Despejo c.c. Cobrança de Aluguéis

 

Despejo c.c. Cobrança de Aluguéis

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

 

__________, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua __________, no. ____, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, doc. 01) e com fundamento no disposto nos artigos 9o., inciso III, e 47, inciso III, da Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR RETOMADA E FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, contra __________________, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua, no. ____, nesta Cidade, _________________ e ___________________, brasileiros, casados, ele funcionário público, ela do lar, residentes e domiciliados na Rua _____________, no. ____, nesta Cidade, dadas as seguintes razões.

1. Por contrato firmado em __.__.____ (documento anexo à presente sob o no. 02), o requerente locou ao primeiro requerido o imóvel de sua propriedade, situado na Rua __________________, no. __, nesta Cidade, pelo prazo de 30 meses, a contar de __.__.__ (que terminou, portanto, em __. __ do corrente ano), mediante o aluguel de R$ __,__, hoje da ordem de R$ ____,__ em razão dos reajustes semestrais já verificados.
2. Os demais requeridos obrigaram-se como fiadores e principais pagadores das obrigaçöes assumidas pelo primeiro em razão deste mesmo contrato.
3. O requerido deixou de pagar os aluguéis a partir do mês de ____________ do corrente ano, montando seu débito, nesta data, em R$ ____,__, o que se pode confirmar da discriminaçäo feita no documento no. 03, anexo.
4. Por outro lado, necessita o requerente do imóvel para seu próprio uso, eis que, morando em imóvel de terceiro, que lhe foi por ele locado, deve devolvê-lo ao locador em razão da sua própria necessidade (documentos anexos, nos. 04 a 11).
5. Diante do exposto, requer a V. Exa. que determine a citação do requerido para, querendo, fazer uso das faculdades que a Lei lhe concede, seja quanto à emenda da mora (pagando o débito com os acréscimos de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios), seja quanto à concordância com o pedido de retomada, ou entäo para que ofereça, no prazo e sob as penas da Lei, a defesa e as provas que tiver, sendo, nesta hipótese, julgado procedente o pedido e declarada a rescisão do pacto pela infração contratual, condenado o requerido desde logo ao pagamento do seu débito, ou para decretar o desalijo em função da retomada, impondo-se ao requerido os ônus da sucumbência.
6. Protesta pela produção da prova necessária, dando à presente o valor de R$ ______,__.
7. O subscritor desta mantem escritório na rua ______________, nesta Cidade, para onde deverão ser encaminhados eventuais atos de comunicação oriundos deste MM. Juízo.
8. Pede Deferimento.
9. Local/data
10. Nome/oab



Divórcio Direto Consensual

 

Divórcio Direto Consensual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

 

…………………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., e …. (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., Bairro …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogado lotado na Rua …. nº …., Bairro …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.
2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos …., aos …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; conforme doc. …/…, em anexo.
3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4. Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde …. de …., e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
5. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
6. Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente varão e outro com a Requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores ficarão 15 dias com o Requerente varão e 15 dias com a Requerente mulher, sempre respeitando os interesses e o bem estar do menor.
7. A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser pago todo dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, mediante recibo.
8. Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos.
9. A Requerente mulher, opta por retornar ao uso do nome de solteira.
10. Diante de todo exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em conseqüência o Divórcio Consensual do casal, nas condições anteriormente expostas, em tudo ouvido o digno representante do Ministério Público.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. …/…).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …/…, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) apenas para efeitos de alçada.

Nestes Termos
Pede Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Embargos a Ação Monitória

 

Embargos à Ação Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….

 

………………………………….. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., CEP …., por seu advogado no final assinado, inscrito na OAB/…. nº …., com escritório nesta cidade, na Rua …. nº …., telefone …., CEP …., onde recebe intimações, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº …. da AÇÃO MONITÓRIA requerida por …., para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 – C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS o que faz pelos termos seguintes:

01. O requerido é sócio da empresa ….
02. Essa empresa adquiriu mercadorias junto à empresa …, pagando-a no dia …/…/…, com os cheques nºs …., de R$ …., que deveria ser apresentado no dia …/…/…, e …., de R$ …., que deveria ser apresentado no dia …/…/…, ambos do Banco …. (doc. anexos).
03. Esses cheques foram devolvidos por falta de fundos, tendo essa empresa exigido do requerido que os substituísse por outros, todavia, não aceitando mais cheques da …., até porque o outro sócio dessa empresa, Sr. …., negava-se a pagar essa dívida na parte que lhe cabia, no equivalente a 50%.
04. O requerido, compelido pela empresa …., foi então obrigado a entregar-lhes dois cheques do Banco …., que são:
– …., de R$ …., emitido em …/…/…, que deveria ser resgatado em …/…/…
– …., de R$ …., emitido em …/…/…, que deveria ser resgatado em …/…/…
05. Esses cheques representavam apenas garantia de dívida perante aquela empresa, pois o requerido, nesse período, questionaria junto ao seu sócio acima citado, Sr. …., para receber a parte de 50% que o mesmo deveria responder.
06. Assim, os cheques não eram títulos negociáveis, pois representavam apenas garantia de dívida.
07. Não fora só isso, observe-se, Exa., o abuso e a cobrança indevida de juros e atualização monetária, a que a empresa …. submeteu o requerido, senão vejamos:
Cheque vencido em …/…/… – R$ ….
Cheque emitido para …/…/… – R$ ….
08. Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ …., o que representa mais de ….% do valor devido, num período de apenas …. dias.
Cheque vencido em …/…/… – R$ ….
Cheque emitido para …/…/… – R$ ….
09. Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ …., o que representa mais de ….% do valor devido, num período de apenas …. dias.
10. Convenhamos, Exa., que a cobrança é abusiva e ilegal, razão porque o requerido não quitou os cheques, ante a tentativa de enriquecimento ilícito praticada pela ….
11. Não fora só isso, Exa., a planilha apresentada pelo requerente, que é representante comercial da …., é abusiva, como já o foi quando exigiu os cheques que ora são questionados, em garantia da dívida, senão vejamos:
12. Os cheques …. e …. somam R$ …. e eles tinham juros imbutidos até …/… e …/…/…, não podendo, data vênia, ser admitido que dessa data até …/…/… os mesmos passem a representar R$ …., o que significa um acréscimo de mais de ….%, quando no período desses …. meses, a atualização monetária não foi superior a ….%, segundo as fontes governamentais.
Por isso, Exa., o requerente é parte ilegítima para pleitear em Juízo, pois com ele o requerido não manteve qualquer negócio, mas sim com a …., e ainda assim em nome de empresa da qual é sócio, a ….
Logo, a pendência existente é da …. para a …., e não do requerido para o requerente, que de forma abusiva, pretende locupletar-se às custas do requerido, com o que, datíssima vênia, a Justiça não pode pactuar.
Ante o acima explicitado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267-VI, do Código de Processo Civil.
Se, todavia, este não for o entendimento de V. Exa., no que não acredita o requerido, mas se admite por mero argumento, espera seja determinada a suspensão da eficácia do mandado, e no final, julgados procedentes os embargos e, via de conseqüência, improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-o ao pagamento da totalidade das custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, pena de confesso, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado OAB/….



Embargos de Declaração – Inicial

 

Embargos de Declaração – Inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ….

 

Autos nº ….
RECLAMAÇÃO
Reclamante: ….
Reclamada: ….

A reclamada, por seu procurador e advogado infra assinado, vem diante de V. Exa., respeitosamente, nos autos supra descritos, tendo em vista prolação da sentença que a julgou procedente, entendendo ocorrerem as hipóteses que justificam o pedido de esclarecimentos, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Com efeito, é inafastável o obstáculo criado e ocorrido independente da vontade da parte, revertendo em suspender o início da contagem do prazo, devendo assim ser considerado a fim de manter rígido o direito de ampla defesa, de garantia constitucional.
Posto isto, passa-se a questionar dos esclarecimentos que se impõe, face o entendimento de que a decisão precisa ser aclarada, desde que identifica-se aqueles pressupostos que justificam a iniciativa agora deflagrada.
Isto porque, consoante é possível se extrair da inicial, especificamente do que consta na descrição do “Fato e Pedido”, o reclamante perseguiu a tutela jurisdicional neste Juizado Especial Cível, para o efeito de “… receber a quantia devidamente corrigida referente as parcelas pagas pelo plano de saúde e/ou sua reintegração no mencionado plano.” Assim exposto à fls. ….
Pois bem! Ouvido em Juízo (fls. ….), o reclamante confessa que na vigência do plano de saúde que se inscrevera, ele como titular e sua esposa como dependente “… fizeram consultas médicas durante a vigência do citado plano. Ele, informante tendo se submetido a uma única consulta médica enquanto que sua esposa outras tantas …”
Entretanto, ao prolatar a decisão V. Exa, limitou-se a consignar que “… JULGO PROCEDENTE a reclamação para com base nesta decisão condenar a empresa …., ao pagamento da importância descrita na inicial, a qual está dentro da alçada do Juizado Especial Cível, devidamente corrigida a partir da data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas, consoante comprovantes acostados aos autos pelo reclamante. Baixem oportunamente os autos ao contador…”
Entretanto, a decisão não esclarece a questão relativo aos procedimentos utilizados pelo reclamante, isto é, manda devolver todas as importâncias paga devidamente corrigidas, sem se posicionar quanto as despesas provocadas pelo reclamante e sua dependente ao plano de saúde que, assim permanecendo reverteria em injustificável enriquecimento sem causa.
Assim, é preciso que seja esclarecida a decisão quanto a condenação, se pronunciando quanto aos procedimentos que se utilizou o reclamante e sua esposa (consultas, exames, etc.) para aclarar quanto a possibilidade de serem abatidos da devolução determinada.
É preciso que seja esclarecido.
Com essas condenações que se espera sejam suficientes, pede-se, independente de preparo, seja dado tratamento compatível ao aqui alegado, pretendendo os esclarecimentos necessários visando o subsequente recurso que se fará interpor, vez que o julgado se compadece de ser aclarado, como requerido.

Nestes termos,
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Embargos de Retenção por Benfeitorias

Embargos de Retenção por Benfeitorias

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrito no CPF/MF sob o nº …., e sua mulher …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …. e inscrita no CPF/MFsob o nº …., ambos residentes e domiciliados em …., na Rua …. nº …., Bairro …., por seus advogados infra-firmados (mandato incluso), com escritório profissional em …. na Rua …. nº …., Bairro …., onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 744 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro e a restante legislação relativa à matéria, opor EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS contra a …., sociedade de economia mista municipal, estabelecida em …. na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., em sede de execução de sentença promovida nos autos nº …., de Ação Reivindicatória, em que figuram como Autora a Embargada …., e como Réus …. e sua mulher, já anteriormente qualificados, em trâmite perante esse r. Juízo, o que fazem pelas razões a seguir:

1 – Os Embargantes são, respectivamente, filho e nora da Autora da demanda reivindicatória sufra-referida, razão pela qual receberam daqueles a posse do imóvel reivindicando, em caráter exclusivo, desde …., imediatamente após a sua união civil.
Nessa mesma qualidade, desde o falecimento do Sr. …., continuaram a exercer a posse direta e exclusiva sobre o bem, assim descrito: (descrever)
Trata-se de terreno cercado há mais de vinte anos, período em que foi exercida posse por …. e …., também em caráter exclusivo.
A partir do efetivo exercício de posse sua sobre o imóvel, os Embargantes ali edificaram uma casa de moradia mista, em madeira e alvenaria, inicialmente com …. m X …. m, após acrescida de mais …. m² de cozinha e anexo, atualmente medindo …. m², e em excelente estado de conservação.
Referida acessão, repita-se foi edificada no imóvel imediatamente após o casamento dos Embargantes, ocorrido em …. de …. de …., (documento incluso), muito antes, portanto, até mesmo da prolação da sentença nos autos de ação reivindicatória (cópia inclusa), fato que ressalta a boa-fé presente nos embargos ora propostos.
A casa edificada corresponde a residência pré-fabricada, após complementada com serviços de acabamento em alvenaria e mais um cômodo, efetivados pelo próprio Embargante varão, bem como pintura e transporte realizados por terceiros, razão pela qual a descrição da propriedade indenizável é feita da seguinte forma:
a) uma casa de …. m por …. m, em madeira cambará com banheiro em alvenaria, azulejos até …. m de altura, caixa d’água de …. litros, fossa séptica, instalação elétrica interna, telhas em amianto …. mm, vitrôs em ferro, portas internas lisas com fechaduras, portas externas com almofadas e fechaduras com tambor, sem pintura e sem vidros.”
Avaliação em …: R$ …. (….).
b) …. (….) vidros lisos …. mm, com …. cm.
Avaliação em …: R$ …. (….).
c) …. (….) vidros fumê …. mm, de …. cm.
Avaliação em ….: R$ …. (….).
d) …. (….) vidros Artico coloridos, de …. cm.
Avaliação em ….: R$ …. (….).
e) …. (….) tijolos de seis furos R$ …. (….).
f) …. metros cúbicos de areia – R$ …. (….)….. m de ferro ¼ – R$ …. (….).
…. sacos de cimento …. kg – R$ …. (….).
…. sacos de cal …. kg – R$ …. (….).
…. chapas de Eternit …. – R$ …. (….).
…. metros cúbicos de pedra brita – R$ …. (….).
Carpet forração – …. m² – R$ …. (….).
Total deste item: R$ …. (….), conforme avaliação feita em ….
Referido material, esclareça-se, foi utilizado para estrutura, acabamento e complementação da residência pré-fabricada.
g) Mão-de-Obra: …. m² de pintura látex (…. “demãos”), por R$ …. o metro quadrado;
…. m2 de pintura a óleo (telhados e portas), por R$ …., o metro quadrado.
Total avaliado em …., em …. (….).
h) Material: …. litros de tinta látex, a R$ …. o litro.
…. litros de tinta a óleo, a R$ …., o litro.
Total Avaliado em …. em R$ …. (….).
i) …. caminhões de terra (aterro), a R$ …. por carga.
Total: R$ …. (….), conforme avaliação feita em ….
Valor atual total, para …. R$ …. (….).
Anteriormente à implantação da acessão retro-descrita, o terreno se encontrava desocupado, com plantações diversas, de árvores frutíferas e verduras (plantadas pelo pai do Embargante varão, Réu na ação reivindicatória). A edificação ali implantada resultou, pois, em valorização substancial do imóvel, que apresenta o seguinte parâmetro comparativo:
– Valor do terreno, sem a edificação (….): R$ …. (….).
– Valor da edificação efetuada pelos Embargantes, abstraído o valor do terreno sobre o qual se situa (….): R$ …. (….).
Depreende-se, destarte, que a acessão implementada pelo Embargantes no imóvel de propriedade da embargada, importou em sensível valorização do imóvel, cuja indenização se impõe, antes da efetiva entrega da propriedade à seu titular, como previsto no artigo 744 do CPC, verbis:
“Na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa, é lícito ao devedor deduzir também embargos de retenção por benfeitorias.
§ 1º. Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
I – as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
II – o estado anterior e atual da coisa;
III – o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
IV – a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.”

Entendem os Embargantes terem sido convenientemente preenchidos os requisitos legais, através do histórico retro, razão do pleito ora formulado, para o qual encontram legitimidade, enquanto sucessores dos devedores do imóvel reivindicado, conforme entendido pelos tribunais pátrios:
“Os sucessores do réu vencido em possessória podem oferecer embargos de retenção por benfeitorias.” (TJ/SP, Ap. Civ. 261, 364, in RT 507/102).

“DIREITO DE RETENÇÃO – Benfeitorias – Embargos – Oferecimento por sucessor do réu vencido – Apelação provida para o processamento.
Trata-se, afinal, de legitimação conferida ex vi lege, pelos artigos 42 e 43 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Embora nosso estatuto processual nomeie a via legal invocada como embargos de retenção por benfeitorias, a regra é quanto à aplicabilidade de seus dispositivos também para as acessões, espécie à qual pertence a edificação acrescida ao imóvel reivindicado, pelos ora Embargantes. Neste sentido, também cabível a lição jurisprudencial:
“A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas.” (TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in “O Processo Civil à luz da Jurisprudência”, Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VII, p. 143).
E da doutrina:
“As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam.
Estando plenamente albergado pelo ordenamento pátrio o direito dos Embargantes, requer-se a Vossa Excelência:
a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, já que impossibilitados os Embargantes de procederem a seu pagamento, conforme declaração anexa;
b) o recebimento dos presentes embargos, com suspensão da execução de sentença em andamento nos autos de ação reivindicatória epigrafados;
c) seja determinada a citação da Embargada – …., no endereço constante do preâmbulo da presente, para impugnar os embargos oferecidos, na forma da lei, querendo, sob pena de revelia
d) seja desde logo dispensada a prestação de caução pelos Embargantes, ou, se determinado o depósito do bem objeto da execução embargada, em qualquer hipótese sejam nomeados fiéis depositários os Embargantes.
e) a produção de todas as provas em Direito admitidas, sobretudo documental, testemunhal e pericial;
f) o julgamento pela procedência dos presentes embargos, condenando-se a Embargada ao pagamento de indenização pelas acessões (benfeitorias) erigidas pelos Embargantes no imóvel, pelo seu valor atual, a ser determinado em liquidação em sentença, bem como das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor total da indenização, com correção monetária e juros legais sobre todas as verbas condenatórias.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….)….., …. de …. de ….

Advogado



Embargos do Devedor – inicial

Embargos do Devedor – inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 
 

…. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., e …. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF …., residente e domiciliado na Rua …. nº …. e …. (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ….. e do CPF/MF nº …., residente na Rua …. nº …., através de seu procurador – instrumento de mandato incluso, onde é qualificado, vêm, com fundamento no artigo 736 e 743, inciso I do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, apresentar os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR em face do BANCO …., instituição financeira de direito privado, com sede na Rua …. nº …., na Cidade de …., para o que expõe e requer o seguinte:

1. A embargante, no processo de execução autos nº …., que nesse Juízo move o embargado Banco …., contra …., sofreu penhora em bens de sua propriedade, que consta do seguinte:
a) apartamento nº …., com área de …. m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da …. º Circunscrição Imobiliária;
b) lote de terreno nº …., da planta de Herdeiros …., medindo …. m² de frente, por …. m da frente aos fundos, matriculado sob nº …. da …. Circunscrição da Capital.
2. Os embargantes tomaram empréstimo junto ao embargo, em …., no valor de R$ …., oferecendo em garantia imóveis de sua propriedade acima descritos.
3. A dívida chegou ao valor de R$ …. Correção monetária aplicada no período de …. à …., no valor de R$ …. Aplicados juros de mora no período de …. meses, a taxa de …. ao mês, o valor dos mesmos é de R$ …., e o montante da dívida atingiu R$ …. (….).
4. MM. Dr. Juiz, o embargado quer cobrar dos embargantes, a título de juros e correção monetária pelo período de …. meses, nada menos que R$ …. Esse valor representada uma cifra de mais de ….% (….), no período, em relação ao principal. Em nenhum lugar do planeta, tem-se conhecimento de se exigir juros e correção a cifras estratosféricas. E, nesse mesmo período, a inflação oficial chegou a casa de ….%.
5. A dívida exigida nesse valor torna-se impagável e constitui em violação a função sócio-econômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes.
6. Nos dias de hoje, a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como as instituições de crédito têm fixado.
7. O cálculo, deduzido pelos embargantes para a atualização do valor da dívida, está espelhado na planilha anexa, no valor de R$ …., que entendem os embargantes ser o valor correto para pagamento.
8. A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO, devendo V. Exa. impedir que a execução se faça, sob pena, de representar ao enriquecimento ilícito e a prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos embargantes.
9. Face ao exposto e estando seguro o juízo com a penhora de fls. …., esperam os embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e afinal julgados provados, para o fim de ser declarado o valor da execução e em conseqüência, insubsistente a penhora, com a condenação do embargado nas custas e honorários advocatícios na base de …. % (….).
…., …. de …. de ….

Advogado



Exceção de Incompetência Trabalhista lugar Prestação Serviços

Exceção de Incompetência Trabalhista lugar prestação serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE xx

 

PROCESSO Nº

XX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX, com sede na Rua XX nº X, CEP XX, na cidade de XX, Estado de XX, por seu representante legal – XX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF/MF nº XX, pela advogada “in fine” assinado, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move XX, brasileiro, casado, entregador de mercadorias, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Avenida XX nº X, na cidade de X (PR), o que faz como adiante segue.

DOS FATOS
1. Que o Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa r. Vara. Também, conforme podemos observar pelo relato da inicial, o mesmo prestou serviços para a Reclamada na cidade de XX (SP).
2. De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local (o que não é o caso dos autos).
3. Sobre o assunto, é oportuno transcrevermos as seguintes jurisprudências:
3.1) – ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0000426 DECISÃO: 08.03.1988
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL PLENO TRIBUNAL: TRT 10ª REGIÃO UF: DF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA: 22.04.88 PÁGINA:09211
EMENTA: “Na justiça do trabalho a regra de fixação de competência é de que esta se determina pelo local da prestação de serviços do empregado ao empregador. Se o autor propõe a reclamação fora do foro de jurisdição próprio, mas se a outra parte provoca a declaração de incompetência daquele juízo, então a possibilidade de prorrogação para qualquer outro juízo fica afastada, e a fixação da competência se fará de acordo com a lei. Conflito de competência que se julga procedente, para declarar-se a competência do juízo suscitante.
RELATOR: MINISTRO BARATA SILVA
3.2) – ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0002273 DECISÃO: 27.06.1994
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS REG ORIGINÁRIO TST CONFLITO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA: 05.08.94 PÁGINA: 19456
EMENTA: “Conflito de competência. No processo trabalhista o foro competente é o da localidade em que empregado presta serviços ao empregador.”
RELATOR: MINISTRA CNEA MOREIRA
DECISÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
3.3) – ORIGEM: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
NÚMERO DO ACÓRDÃO: 0004379 DECISÃO:18.10.1994
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS REG ORIGINÁRIO TST CONFLITO DE COMPETENCIA
FONTE: DJ DATA:24.02.95 PÁGINA:03844
EMENTA: “Competência – local de prestação de serviços. Consoante o artigo seiscentos e cinqüenta e um da CLT, a competência para apreciar a reclamatória é definida em razão do local da prestação dos serviços.”
RELATOR: MINISTRO JOSE LUIZ VASCONCELLOS
DECISÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE.
4. A interpretação dos ilustres julgadores consubstanciada nas jurisprudências transcritas, por si só, elide a questão, demonstrando que o foro competente para a propositura da Reclamação Trabalhista é o do local da prestação dos serviços.
5. Portanto, o foro competente para dirimir a questão sobre a Reclamação Trabalhista interposta é o da Comarca de XX (SP), onde o Excepto prestou serviços à Excipiente.

DO PEDIDO
6. Dessa maneira, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 112, 297, 304 e 307 do Código de Processo Civil, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de XX (SP), para o qual declina, requerendo que a mesma seja julgada competente, condenando o Excepto ao pagamento das custas processuais e demais consectários do incidente argüido.
7. Requer o apensamento desta aos autos principais, conforme faculta o artigo 299 do Código de Processo Civil.

DAS PROVAS
8. Requer provar o alegado mediante a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária, pena de confesso, e de testemunhas que serão oportunamente arroladas.

Termos em que
Pede deferimento.

Local/data
Advogado/oab



Exceção de Incompetência – Inicial Cível

Exceção de Incompetência – inicial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 

 

…. (qualificação), com sede na Rua …. nº …., por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso, doc. ….), com escritório na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA contra …., já qualificada nos autos sob nº …. desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:
Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de …. entabulado entre os ora contendores.
Consoante o contido na cláusula …. do Contrato de …. firmado entre as partes em …. de …. de …., o foro eleito para dirimir dúvidas emergentes do declinado contrato é o da Comarca de …., não podendo este Juízo da Comarca de …. conhecer da presente pendenga, porque incompetente.
Dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil, segunda parte, que a competência em razão do valor e do território podem ser modificadas por convenção das partes. Desse modo, nos termos da cláusula supra apontada, elegeram as partes o foro da Comarca de …., onde deverá ser dirimida a controvérsia ora pendente.
Isto Posto, requer se digne Vossa Excelência em mandar citar a Excepta, via postal, na pessoa de seu representante legal para, querendo, ofertar a defesa que tiver.
Requer ainda seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de …., com a conseqüente remessa dos autos sob nº …. ao reportado juízo, condenando-se a excepta às custas e honorários advocatícios.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento do representante legal da Excepta, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de ….

Nestes Termos,
Pede Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Execução de Prestação Alimentícia

Execução de Prestação Alimentícia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

 

Distribuição por Dependência
Apenso aos Autos nº ………………………………….. (qualificação), nascido aos …. de …. de …., neste ato representado por sua mãe …………………. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogada lotada na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor o presente pedido de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra ………………………………….. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., pelas razões de fato e direito que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

1. Por sentença proferida nos autos de DIVÓRCIO CONSENSUAL sob nº …., que tramitou perante o Juízo de Direito da …. Vara de Família da Comarca de …., o ora executado obrigou-se ao pagamento de alimentos destinados ao filho menor, ora Exequente, conforme docs. …/…, em anexo.
2. Naquela oportunidade o executado comprometeu-se a pagar a título de alimentos para o filho menor, o equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, diretamente à mãe do menor mediante recibo, conforme docs. …/…, em anexo.
3. Ocorre, Excelência, que o ora Executado, a partir do mês de …. do corrente ano, não vem adimplindo com suas obrigações.
Assim sendo, está inadimplente quanto às prestações alimentícias referentes aos meses de …., …. e …. de …., apurando-se que deve o montante de R$ …. (….), conforme memória de cálculo, em anexo.
4. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao Exequente nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ….);
b) A citação do Executado no endereço antes fornecido, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do montante de R$ …. (….), de que o Exequente é credor, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prisão, desde já requerida;
c) A inclusão das prestações vincendas, até a ocasião em que o Executado passe a adimplir regularmente a obrigação;
d) A intimação do digno representante do Ministério Público;
e) A distribuição por dependência do presente feito, junto à …. Vara de Família desta Comarca, em apenso aos autos ….
f) A produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Execução de Titulo Extrajudicial – Nota Promissória

Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL.

 

…. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital, por seu procurador judicial e advogado infra-firmado, conforme instrumento de procuração incluso, inscrito na OAB/…. sob nº …. e com escritório profissional nesta Capital na Rua …. nº …., local onde recebe intimações, vem com o devido respeito propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Capital, para tanto expondo e requerendo o seguinte:

1. O suplicante é credor do Suplicado pela importância de R$ …. (….), dívida representada pela inclusa nota promissória vencida e não paga em …. de …. de …., emitida e aceita pelo suplicado.
2. Que foram infrutíferas as tentativas de receber amigavelmente do suplicado o referido crédito, não restando assim ao suplicante outra alternativa a não ser a cobrança judicial.
3. Com fundamento nos arts. 566, I; 580 § 1º; 585, I; 586; 598; 614, I; 652 e seguintes todos do Código de Processo Civil, 49 e seguintes da Lei nº 2.044 de 13.12.1908 (Lei Cambial) 43 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, requer a V. Exa. a citação do executado por mandado executivo, para que pague dentro de 24 (vinte e quatro) horas o principal, custas, juros a partir do vencimento do título, atualização monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da execução, ou que, no mesmo prazo, nomeie bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados, pelo mesmo mandado, tantos bens quantos bastarem para assegurar a execução, com observância de gradação do art. 655 do Código de Processo Civil, ficando desde logo intimado para embargar a execução, querendo, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da intimação da penhora, sob pena de revelia.
Requer também que, se não for encontrado, sejam-lhe arrestados, ainda pelo mesmo mandado, tantos bens quantos bastarem para garantir a execução nos termos do art. 653, observadas as disposições do parágrafo único do citado artigo.
Requer, finalmente, o prosseguimento da execução pelo principal, juros de mora, custas processuais, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito total, a fim de que, procedente a execução, sejam avaliados os bens constritados, seguindo-se nos ulteriores termos até final alienação judicial.
Protesta pela produção oportuna, se necessário, de provas orais, periciais e outras documentais.
Dá-se à presente o valor de R$ …. (….) para efeitos fiscais.

Termos em que
P. Deferimento
Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



Execução Título Judicial

Execução Título Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE …. 

 

…, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº …., sediada em …., com sucursal nesta Cidade na Rua …. nº …., por sua advogada adiante assinada, com escritório nesta Capital, na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, à V. Exa., propor a presente: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

o que faz com base no texto do artigo 604, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face de …., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o nº …., portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e …., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob o nº …., portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., em …., pelos motivos adiante aduzidos:

I – DOS FATOS
a) A exeqüente é credora junto aos executados pela quantia certa e exigível de R$ …. (….) demonstrada no incluso memorial de cálculo, de acordo com sentença prolatada na audiência de instrução e julgamento ocorrida em …. de …. de …., a qual decorreu o prazo “in albis”, sem manifestação da executada para interposição de recurso de apelação, tendo, então, transitado em julgado.
Aquela lide tem como escopo a indenização pelos prejuízos derivados de acidente automobilístico, ocorrido em …. de …. de ….; a autora sub-rogou-se em todos os direitos e obrigações do segurado, segundo se apurou na sentença ora enfrentada.
A sentença julgando procedente a medida indenizatória encontra-se demonstrada às fls. …. e …. Sendo que neste decisório, houve a procedência da ação, com a condenação dos requeridos, …. e …., ao pagamento da importância reclamada à Autora, sendo esta equivalente à R$ …., mais correção monetária desde a propositura da ação e juros a partir da citação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor acima referido, devidamente atualizado.
2) Esgotados os meios suasórios para o recebimento desse crédito, resta a exeqüente recorrer ao Poder Judiciário para receber seu crédito, o que faz pela presente medida, utilizando-se do cálculo ora demonstrado, já se cumprindo o determinado no art.604 do Código de Processo Civil, esse na quantia de R$ …. (….).

II – DO PEDIDO
Com base no que foi exposto anteriormente e o que mais poderá ser suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência , invocando a legislação já anotada, requer respeitosamente:
a) a citação do devedor, para que pague a dívida conforme MEMORIAL DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO, anexo à presente e da qual faz parte integrante acrescido de coneção até o efetivo pagamento, ou nomeie à penhora bens tantos quantos bastem para honrar a obrigação;
b) sejam concedidos à exeqüente os benefícios do artigo 172, parágrafo 2º, do diploma processual civil a fim de possibilitar as diligências do Sr. Oficial de Justiça, além do horário e dias convencionais, caso haja necessidade de diligências do meirinho fora do horário normal de expediente.

Termos em que
Pede deferimento…., …. de …. de ….

Advogado



Execução por Quantia Certa – Cheque Sustado

Execução Por Quantia Certa – Cheque Sustado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado nesta cidade na Rua …. nº …., por seus procuradores infra assinados (doc. anexo), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para o fim de propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA QUANTIA CERTA, contra devedor solvente, nos termos dos arts. 583, 585, I, 646, 652 e segs. do C.P. Civil, contra …. e sua mulher …. (qualificação), inscritos no CPF/MF em comum, sob nº …., ela com a Cédula de Identidade/RG nº …., domiciliados e residentes na Rua …. nº …., Bairro …., nesta Cidade, para o que em expondo requer o quanto segue:

1. Em decorrência do negócio realizado entre o Exeqüente e a segunda Executada e seu filho …., negócio este instrumentalizado no respectivo contrato particular entre eles realizado, perfeito e acabado, recebeu ele Exeqüente, a título de sinal e princípio de pagamento a importância de R$ …. (….), representada pelo cheque série …. nº …., sacado contra o …., agência desta praça, pagável em ….;
2. Apresentado ao sacado para cobrança no dia …., por volta de …. horas, muito embora existissem fundos em poder da agência depositária, foi o mesmo quirógrafo devolvido com declaração do banco em questão, informando como motivo da devolução, a alínea “C”, ou seja contra ordem do emitente, o que causou surpresa ao ora Exeqüente;
3. Com a devolução do título em questão, ficou evidenciado que os ora Executados não tencionavam honrar com o compromisso assumido quando do negócio jurídico realizado, motivo pelo qual, o ora Exeqüente pleiteou a medida cautelar de arresto, da importância relativa ao mesmo cheque. Vossa Excelência nos autos …., deferiu liminarmente a medida pleiteada a qual veio garantir a presente ação executiva.
4. Mesmo tendo conhecimento das medidas judiciais levadas a efeito, bem como emitindo sido eles procurados pessoalmente, não demonstraram qualquer interesse em saldar o débito ora em execução, ensejando destarte a presente medida;
5. Como é sabido através a legislação, doutrina e iterativa jurisprudência, o cheque é ordem de pagamento à vista, e por si só comprova à saciedade a obrigação nele inserida, dando-lhe liquidez, certeza e exigibilidade;
Ante o exposto, é que se faz presente ante V. Exa., para requerer se digne de determinar a expedição do competente mandado de citação, para que, em vinte e quatro horas, paguem o principal, juros, custas e honorários que forem arbitrados por V. Exa., sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem à solução do principal e acessórios; ficando desde já requerida a conversão em penhora do arresto já deferido, intimando-os para em querendo, ofereçam embargos dentro do prazo legal, sob pena de revelia e que a final sejam condenados ao pagamento pedido.
Protesta, se necessário, por provas periciais, testemunhais e depoimentos pessoais dos Executados, além de outras que se fizerem necessárias.
Requer, outrossim, seja o presente pedido procedido com os benefícios do artigo 172 e parágrafos, do Código de Processo Civil.
Dando-se à causa o valor de R$ …. (….), e D. R. A. esta com os documentos que a acompanham.

Termos em que
P. e E. Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado



 

Exoneração Alimentos

Exoneração Alimentos

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO FORO DISTRITAL CÍVEL DE XX

XX, brasileiro, viúvo, desempregado, portador da Cédula de Identidade – RG nº XX e do CPF/MF sob nº XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, por sua advogada nomeada, sob os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (doc. Anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XX, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, o que faz como adiante segue.

1. O Requerente é genitor do Requerido, e, por essa razão, através dos autos de Guarda de Menor (Processo nº …), que tramitou perante esse MM.Juízo, se obrigou ao pensionamento do filho no valor mensal equivalente a 33,5% do salário mínimo (atualmente R$ 50,60), conforme comprova o documento juntado.
2. Acontece que, naquela época, o Requerente trabalhava e percebia um salário mínimo por mês. Atualmente o mesmo se encontra desempregado e, por não conseguir emprego fixo, em decorrência de sua idade avançada, tem sobrevivido com a ajuda de sua companheira – Sra. …, que é pensionista e recebe mensalmente um salário mínimo.
3. Na residência do Requerente, além de sua companheira, residem mais três pessoas, que se alimentam às custas da Sra. …, sendo que os mesmos gastam aproximadamente R$ 60,00 (sessenta reais) por mês com as despesas de água, luz e IPTU, e o restante é para comprar alimentos, medicamentos e, raramente, vestimenta para a família. O Requerente, felizmente, não paga aluguel, pois reside em uma precária residência que pertence à sua companheira.
4. O Requerido, ao contrário do Requerente, está em pleno vigor físico, já completou dezoito anos, trabalha na …, e percebe por mês mais que um salário mínimo. O salário do Requerido é utilizado em seu próprio benefício, além da pensão que recebe do Requerente, uma vez que, por não se entender com ninguém, reside sozinho na casa do pai, portanto, não paga aluguel e, para agravar a situação do Requerente, impede que o pai alugue a casa para auferir algum rendimento com o qual poderia lhe pagar a pensão alimentícia.
5. Dessa maneira, não há qualquer fundamento para que o Requerente continue prestando alimentos ao Requerido, pois os tira de seu próprio sustento, o que o obriga a viver de favor e precariamente na casa da companheira, ao contrário do Requerido, que reside sozinho na casa do pai e tem condições financeiras de se manter.
6. Quanto à mudança da cláusula de alimentos, assim dispõe o artigo 401 do Código Civil Brasileiro:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”.
7. Portanto, é a presente para requerer a V.Exa:
7.1. – se digne V.Exa. a declarar procedente a ação intentada, com a conseqüente exoneração da obrigação alimentar do Requerente, desde a citação do Requerido, nos termos da lei;
7.2. – seja o Requerido citado pessoalmente para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, deferindo-se ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil;
7.3. – pela intimação das partes e das testemunhas, que serão oportunamente arroladas, para comparecerem à audiência a ser designada por V.Exa;
7.4. – seja o Requerido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tais, como custas judiciais, despesas processuais e verba honorária;
7.5. – pela intimação DD. Representante do Ministério Público;
8. Outrossim, requer provar o alegado mediante a produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal do Requerido, e, especialmente, requer seja o Requerido intimado a juntar aos autos a cópia da CTPS, onde consta o contrato de trabalho mantido com a …, bem como as folhas de pagamento.
9. Dá-se à causa o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos), exclusivamente para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.

Local/data
Nome/oab



H



HABEAS CORPUS PARA LIVRAR PRESO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

 

HABEAS CORPUS PARA LIVRAR PRESO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Nota: permite a lei (cpp, art. 654) que qualquer pessoa impetre ordem de “habeas corpus” mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por advogado.

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA …….. VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

O advogado TICIO, brasileiro, solteiro, OAB 978, cic. 40, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei (C.R., arts. 5º, inciso LXVIII c/c cpp, arts. 647, 654 e ss), vem, mui respeitosamente (doc. 1), impetrar esta ordem de “habeas corpus” em favor do paciente GAIO brasileiro, casado, r.g. n. 6, cic. residente e domiciliado nesta Cidade na rua Charlie n. 6, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do 17º Distrito Policial desta Cidade, onde se encontra o paciente, preso, sem justa causa, desde o dia …… do corrente mês e ano. Para melhor entendimento da matéria, vejamos, o

  1. OBJETO DESTE “WRIT”.

É obter alvará ordenando à ilustre autoridade coatora a imediata soltura do paciente em razão da falta de justa causa da prisão que sofre, e que é manifestamente ilegal, coarctando sua liberdade de ir, vir e ficar. Vejamos, então, o

  1. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e deadvogado;

LXIV – o preso tem direito àidentificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial;

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Assim exposta a legislação constitucional, vejamos a

  1. CAUSA DE PEDIR.

A digna autoridade coatora, ao argumento de que necessitava esclarecimentos do paciente, convidou-o a comparecer à Delegacia de Policia supra indicada; prestados os esclarecimentos, em lugar de ser colocado em liberdade, está o paciente detido naquele Distrito Policial desde o dia ….. deste mês e ano, sendo certo que os direitos fundamentais supra especificados lhe foram negados, porque

  1. a) não foi preso em flagrante nem existe ordem fundamentada de autoridade judiciária;
  2. b) sua prisão e o local onde se encontra não foi comunicado ao juiz competente nem à sua família nem a qualquer outra pessoa;
  3. c) o paciente não foi informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, e nem lhe foi assegurada a assistência da família e de seu advogado;
  4. d) os responsáveis pela sua prisão não foram identificados nem, muito menos, seus interrogadores;
  5. e) por ausência de comunicação, a autoridade judiciária competente não lhe pode apreciar a legalidade, não sendo possível, por via de conseqüência, o relaxamento;
  6. f) não há que se falar em liberdade provisória ou fiança, ou prisão civil, em razão do silêncio tumular que envolve a prisão do paciente;

Isso exposto deduz-se o

  1. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que V.Exª se digne expedir a ordem de soltura, contendo a cláusula se por al não estiver preso, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

  1. REQUERIMENTO.

Requer-se a expedição de ofício dirigido à autoridade aqui apontada como coactora para que preste, querendo, incontinente, as informações pedidas.

FECHO

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera o recebimento, processamento e acolhimento deste pedido.

data e assinatura.



HABEAS CORPUS PARA OBTER FIANÇA

 

HABEAS CORPUS PARA OBTER FIANÇA.

Nota: permite a lei (cpp, art. 654) que qualquer pessoa impetre ordem de “habeas corpus” mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por advogado.

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

O advogado TICIO, brasileiro, solteiro, OAB 978, cic. 40, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei (C.R., arts. 5º, inciso LXVI e LXVIII c/c cpp, arts. 648, III e 321 até 350), vem, mui respeitosamente (proc, doc. 1), impetrar esta ordem de “habeas corpus” em favor do paciente GAIO brasileiro, casado, rg. n. 6, cic. n 7 residente e domiciliado nesta Cidade na rua Charlie n. 6, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do 27º Distrito Policial desta Cidade, onde se encontra o paciente, preso, sem justa causa, desde o dia …… do corrente mês e ano, porque lhe foi negado o direito de prestar fiança.

Para melhor entendimento da matéria, vejamos, o

 

  1. OBJETO DESTE “WRIT”.

É obter ordem judiciária arbitrando o valor da fiança que deverá ser prestada no Juízo (cpp, art. 660 § 3º), colocado o paciente em liberdade, incontinente.

Vejamos, então, a

  1. LEGISLAÇÃO.

Constituição da República:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Código de Processo Penal:

Art. 648 – A coação considerar-se-á ilegal:

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

Art. 322 – A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

Parágrafo único – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 323 – Não será concedida fiança:

I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;

II – nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais;

III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

IV – em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;

V – nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.

Art. 324 – Não será, igualmente, concedida fiança:

I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;

II – em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;

III – ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;

IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Assim exposta a legislação, vejamos a

 

  1. CAUSA DE PEDIR.

Ao delito atribuído ao paciente é cominada a pena de detenção ou prisão simples (especificar); apesar dos claros e precisos termos da lei (cpp, art. 322,), não foi permitida ao paciente a prestação da fiança.

No entanto o paciente:

1 – não praticou contravenção tipificada nos artigos 59 e 60 da                            LCP (cpp, art. 323, II) ;

2 – não foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (cpp, art. 323, III);

3 – não é vadio, porque tem trabalho (cpp, arts. 323, IV):

4 -não é crime que provoque clamor público (cpp, art 323,V);

5 – não quebrou fiança anteriormente concedida (cpp, art.324, I);

6 – não é hipótese de prisão ordenada por Juízo cível (cpp, art.324, II);

7 – o paciente não está em gozo de livramento condicional (cpp,art. 324, III);

8 – não é caso de prisão preventiva (cpp, art. 324, IV).

Isso exposto deduz-se o

 

  1. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que o Juízo arbitre a fiança que o paciente deverá prestar (cpp, art. 325), expedindo-se alvará de soltura, com a cláusula se por al não estiver preso, comunicando-se à autoridade coatora, que deverá colocar o paciente em liberdade, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

 

  1. REQUERIMENTO.

Requer-se a expedição de ofício dirigido à autoridade aqui apontada como coactora para que preste, querendo, incontinente, as informações que entender cabentes.

 

FECHO

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera o recebimento, processamento e acolhimento deste pedido.

data e assinatura.



HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Habilitação de Crédito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

….. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …. nº …., Bairro …., na Comarca de …., inscrito no CGC/MF sob o nº …., por seu procurador (mandato incluso), o advogado que ao final assina, devidamente inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., nesta Capital, vem, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face de …., já qualificada nos presentes autos de AUTO FALÊNCIA, decretada em …. do corrente ano.

ORIGEM E VALOR DO CRÉDITO
I – A Habilitante é credora da MASSA FALIDA pela importância de R$ …. (….), representada pela Nota Fiscal Fatura nº …. (em anexo).
II – A Habilitante é credora da MASSA FALIDA por negócio bilateral de compra e venda de …. caixas de leite em pó, não cumprindo por esta, que deveria pagar a importância do crédito já citado em data de …. e até a presente data não efetuou o pagamento, já que a ora Habilitante cumpriu sua parte no negócio ao entregar a mercadoria acima mencionada.
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO
III- O crédito, no quadro geral dos credores, deverá figurar no rol dos quirografários.
RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS
IV- Toda a correspondência destinada à Habilitante deverá ser encaminhada ao subscritor da presente, no endereço preambularmente declinado.
REQUERIMENTO E PEDIDOS
Diante do exposto, a Habilitante requer, sempre respeitosamente, a Vossa Excelência:
a) digne-se admití-la a HABILITAR O SEU CRÉDITO, pelo montante declarado, o qual deverá ser corrigido monetariamente no momento oportuno;
b) sejam ouvidos a respeito o síndico e o Digno Representante do Ministério Público, para, então, julgar procedente os presentes pedidos, face às alegações expedidas e provas apresentadas;
c) protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive as periciais, para que não sobrem dúvidas sobre os seus direitos.
Atribui-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ …. (….).

Termos em que,
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado


i


IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO PATERNIDADE

Impugnação à Contestação Paternidade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA ….

………………………………., já qualificada nos autos em epígrafe, de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, por sua advogada “in fine” assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, para IMPUGNAR, todos os termos da Contestação oferecida, pelo que passa a aduzir:
É errônea a assertiva do contestante ao declarar a improcedência da ação, alegando não ser o pai da investigante, quando, a narrativa da peça exordial, as provas acostadas nos autos e as demais que serão produzidas no decorrer da mesma, irão comprovar e dar procedência a presente ação;
Observa-se Meritíssimo Senhor Juiz que o requerido declarou através de sua contestação, ter conhecido a genitora da requerente em …., no curso de datilografia, e de que não mais se encontraram até o início de …., é notório que após este período o requerido manteve contato com a mesma, sendo ilusória a versão de que aquele, não encontrou mais a mãe da requerente;
O requerido na contestação tenta ludibriar este douto juízo, com a firmação de que só fora a casa de …. após ser convidado pela irmã da mesma, no que peca, não pelo fato de tê-la encontrado no ponto de ônibus, o que é verídico, mas sim, de ter ido até a casa da mãe da requerente, só após o encontro acima mencionado.
O requerido já visitava …., por sua livre e espontânea vontade;
Reafirmamos, o alegado na inicial, o requerido era namorado de …., e as relações sexuais ocorreram nos meses de …. a …. de …., sendo portanto irreal a argumentação exposta pela defesa, sobre o período das relações sexuais, pois foram vários os encontros amorosos, como o próprio requerido confessou nas fls. …., que o mesmo sequer sabe com exatidão a época da concepção da menor;
A defesa, como era de se esperar, tentou insinuar a esse respeitável juízo, que a requerente por possuir pequenos traços nipônicos, não comprova ou demonstra que a mesma é filha do requerido. Contudo, manifesto é o fato de que por possuir o requerido descendência nipônica, os indícios da paternidade são evidentes.
Afinal Meritíssimo, “Allegatio et non probatio quase non allegatio”.
É fictícia a explicação aduzida na contestação, de que o requerente não mais manteve relações com a genitora da menor, “data vênia”, as mesmas procederam-se quando a menor contava …. meses de idade, momento em que o requerido acolheu em sua casa a mãe e a requerente, manifestando então o interesse pela filha, ficando o relacionamento abalado com o surgimento de outra mulher na vida do requerido;
A doutrina e a farta jurisprudência existente sobre a matéria enfocada, já admite a investigatória independente do tempo de duração do relacionamento das pessoas não ligadas por laços matrimoniais. Modernamente é admissível a Investigação de Paternidade, mesmo que haja indícios da conjunção carnal, que resultou em gravidez;
“Nas ações de Investigação de Paternidade, os indícios e presunções, quando fortes, valem como elemento de convicção e autorizam a procedência da demanda.” (TJPR- Ap 260/78 – 3º C. Rel. Des. Alceu Machado. RT, vol.- 531, pág. 238.)
Assim sendo, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
A procedência do pedido inicial, para tanto que não sejam acatadas as alegações apresentadas pelo requerido em sua contestação;
Seja designada a data de audiência de Instrução e Julgamento, para nela produzir prova testemunhal e pericial no seu aspecto morfológico e hematológico.
N.Termos
Pede Espera Deferimento…., …. de …. de ….
Advogado OAB/….



IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Impugnação aos Embargos do Devedor
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…., já qualificado na peça inicial, por seu procurador infra-escrito, nos autos supra de EMBARGOS DO DEVEDOR, opostos por …., igualmente qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos referidos Embargos e o faz aduzindo e demonstrando o quanto segue:
I) DOS FATOS
O Embargado …., através dos apensos autos de execução de título extrajudicial nº …., com base em Cédula de Crédito Industrial nº …., busca, com fulcro no artigo 585, inciso VII, do CPC a execução do saldo devedor apurado conforme demonstrativo de débito juntado, saldo este não quitado pelos embargantes.
O título executivo (Cédula de Crédito Industrial), acha-se juntado – no original – aos autos de execução em apenso, bem como foram juntados documentos comprobatórios do débito exequendo.
Citados os executados, os mesmos opuseram embargos, pretendendo, em resumo, verem-se desobrigados do pagamento do débito exequendo.
Para tanto, fundamentam basicamente a ação incidental, nas alegações de que houve aplicação de percentuais diferentes daqueles contratados, na forma de juros capitalizados, que os juros não foram limitados em 12% a.a., e que aplicável ao caso das hipóteses do Código de Defesa do Consumidor.
II) DA REFUTAÇÃO
É patente a falta de amparo legal da tese desenvolvida pelos embargantes, restando, além de inverídica a argumentação, irrefutável o direito do credor tentar a recuperação do seu crédito por meio do poder judiciário, uma vez que inadimplentes os Embargantes, quanto aos compromissos expressamente assumidos em razão de título de crédito firmado com o Banco.
Conforme restará demonstrado, IMPROCEDEM integralmente os embargos ora impugnados.
III) DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS
Relativamente à limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano, a posição defendida pelos embargantes apresenta-se equivocada. Isto porque a matéria não comporta mais discussão a nível jurisprudencial, tornando-se pacífico o entendimento de que o referido artigo constitucional não possui natureza auto-aplicável, tendo, inclusive, o E. Superior Tribunal de Justiça, pronunciado a respeito, conforme ementa a seguir reproduzida:
“RECURSO ESPECIAL. JUROS BANCÁRIOS. JUROS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO.
Os “juros legais”, nos contratos bancários são os juros contratados, não tendo aplicação a norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, esta face à decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 4.”
Nesse sentido, e nem poderia ser diferente, têm sido as decisões proferidas pelos Tribunais do nosso Estado, conforme abaixo:
“APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 192. PARÁGRAFO 3º, C.F. PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 596/S-TF.
É permitida a capitalização de juros pelos encargos assumidos e acordados com entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional. Tendo-se por norma o princípio do pacta sunt servanda e a Súmula 596 da Suprema Corte. Vislumbrando-se, ainda, que a norma inserta no art. 192, C.F., não possui natureza auto-aplicável, necessitando, portanto, de Lei Complementar.” (TA/PR. Apel. Civ. 47593-0. Acórdão unânime da 6ª Câm. Civ. “in” DJPR 14/8/92. pág. 49).
Juros reais. Art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Norma constitucional cuja obrigatoriedade está a depender de lei regulamentadora, ainda por editar-se. Aplicabilidade da Súmula 596 do Supremo Tribunal. II – …” (TJPR, Ap. Civ., “in” DJPR 22/10/91)
O próprio Colendo Tribunal Federal consolidou esta linha na Súmula 596, onde se expressa:
“AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SE APLICAM AS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.”
Resta, portanto, infrutífera a sustentação dos Embargantes quanto à matéria acima discutida.
IV) DA SUPOSTA VEDAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM CÉDULAS DE CRÉDITO
A alegação dos Embargantes no que se refere à cobrança indevida por parte do Embargado dos juros, não procede, conquanto os juros exigidos foram tão somente aqueles pactuados consoante observa-se do título de fls…. dos autos de execução. Assim não há que se falar em juros abusivos, vez que pactuados, além de serem aqueles praticados pelo mercado, notadamente à época do empréstimo.
Nota-se claramente que os juros cobrados pelo Embargado são perfeitamente possível e não consolidam em tempo algum ato proibido, consoante as disposições expressas pelo Decreto-Lei 413/69, como decidiu o STJ no Recursos Especial 11843, Relator Min. Nilson Naves, julg. 13/4/92, conforme abaixo:
“JUROS – CAPITALIZAÇÃO – DECRETO-LEI 413/69 – Anatocismo – Vedação do Decreto 22626/33 afastada pelo Decreto-Lei 413/69, aplicável a empréstimos destinados a atividades comerciais, por força da Lei 6840/80.”
Reporta-se o Embargado à decisão proferida em face da ementa supra no que se refere-se à capitalização dos juros, posto que decorrente de lei. Quanto a esse aspecto a questão já se encontra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente à luz do quanto consta da Súmula 93 do STJ, a seguir reproduzida:
“A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”
O entendimento sustentado pelo Embargado encontra respaldo em face do quanto antes mencionado, bem assim, em face do disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 413/69 onde determina a possibilidade de capitalizar-se os juros mensalmente. O teor do artigo citado assim expressa:
“ART. 5º – As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros e poderão sofrer correção monetária às taxas e aos índices que o Conselho Monetário Nacional fixar, calculados sobre os saldos devedores de conta vinculada à operação, e serão exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento ou, também, em outras datas convencionadas no título ou admitidas pelo referido Conselho.” (grifos nossos)
Cumpriu o Embargado os dispositivos em norma legal concernentes ao artigo 14, inciso VI do Decreto-lei 413/69, onde lê-se:
“A cédula de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
I, II, III, IV, V, …
VI) taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e época em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas.” (grifos nossos).
V) DO VALOR DA EXECUÇÃO
Não há que se falar em excesso de execução, vez que a dívida encontra-se integralmente demonstrada às fls…., parcela por parcela, acrescidas tão somente dos encargos livremente pactuados com os embargantes, os quais, em momento algum negam a existência da dívida.
Os embargantes, além de confundirem as razões do que consideram “excesso do valor com os outros itens atacados nestes embargos, procuram demonstrar “hipoteticamente” qual seria o valor de sua dívida, esquecendo-se de incidir sobre a mesma, todos os encargos inerentes ao título exequendo, os quais são legalmente exigidos.
Os Embargantes deixam de incidir no valor das prestações atrasadas os juros moratórios, o IOC e não demonstra o valor que entende como sendo o correto, a fim de rejeitar o valor da dívida apurado pelo credor, o qual por sua vez, atualizou a dívida com base na correção monetária mês a mês e demais encargos contratuais.
De maneira diferente do que sustentam os embargantes, a operação de crédito foi realizada com amparo na Lei 6.840/80 e no Decreto-lei 413/69, mediante utilização de taxas aceitas pelo mercado à época da contratação.
Assim, resta claro que a liquidez, certeza e a exigibilidade do título exequendo decorre das próprias disposições legais que regem as cédulas de crédito.
O art. 10 do Decreto-lei nº 413/69, aplicável ao caso, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.840/80, é bastante claro nesse sentido quando prescreve:
“Art. 10 – A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante, ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório”.
A força executiva da cédula de crédito é expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se denota do acórdão proferido pela C. 2ª Turma daquele pretório:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE O CREDOR PROMOVER EXECUÇÃO FORÇADA.
A Cédula de Crédito Industrial constitui título executivo extrajudicial, uma vez revestida das formalidades legais. Confere ao credor direito de, em juízo, valer-se da execução forçada. Impossível impedir que o faça. Caso contrário, até a Constituição da República seria contrastada (art. 5º XXXV). Eventual defesa constará de embargos à execução.” “In” JSTJ e TRF, vol. 14, pág. 124.
VI) DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Pretendem os Embargantes se ver desobrigados dos ônus expressamente assumidos, de forma que também nesse aspecto os Embargantes não têm razão.
Contudo, para que não fique sem contestar essa parte do controvertido, o Embargado esclarece que a abrangência do CDC não alcança as atividades das instituições financeiras.
Este aliás, o entendimento dos eminentes Professores Arnold Wald e Waldírio Bulgarelli, dentre tantos doutrinadores.
Basicamente, a conclusão de ambos Mestres é da não sujeição ao CDC das operações das instituições financeiras, mais especificamente no que respeita ao parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei 8.078/90, porquanto se trata de produto (dinheiro ou crédito) entregue a quem não é destinatário final.
Evidencia-se, portanto, a inexistência de relação de consumo suscitada, porquanto o Embargado não agiu como fornecedor e, o dinheiro entregue à tomadora do empréstimo não foi por esta utilizado na condição de destinatária final.
Impugna-se, por conseguinte, a alegação dos Embargantes de que o Embargado tenha infringido disposições do Código de Defesa do Consumidor.
De excesso de garantias, igualmente não há que se falar, considerando que o título foi firmado, contendo cláusula que autoriza proceder a atualização monetária do valor tomado por empréstimo, assim, o valor nominal não pode perdurar, sob pena de enriquecimento ilícito pelos Embargantes. Não fosse este fato, a exigência de garantia é questão salutar, logicamente que não poderia deixar de exigir, ainda mais, quando tratar de empréstimos de considerável monta. Por derradeiro, a garantia foi constituída no título de forma espontânea pela tomadora do empréstimo.
Não merece prosperar tampouco esta pretensão dos Embargantes.
ISTO POSTO, requer sejam os Embargos julgados totalmente improcedentes, eis que impugnados com a demonstração do melhor direito, inclusive porque os Embargantes não negam o débito e não impugnam o título ou seu valor, valendo-se somente de alegações genéricas e fortuitas. Requer, ainda, a condenação dos Embargantes nos ônus da sucumbência, com o prosseguimento do processo executivo até seus ulteriores termos.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, a serem especificadas no momento oportuno, caso se entenda pela necessidade de instrução do feito.
Nestes Termos
Pede Deferimento….., …. de …. de ….
Advogado



INCIDENTE DE FALSIDADE

Incidente de Falsidade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o n.º …., com endereço comercial na Rua …. n.º …., nesta …., por seus procuradores judiciais (ut instrumento procuratório – doc. ….), nos Autos de Execução de Título Extrajudicial n.º …., proposta pela …., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pedindo seja a presente autuada em apenso aos Autos principais (CPC, artigo 393), levantar o seguinte INCIDENTE DE FALSIDADE:
1. O Réu juntou ao Processo de Execução, uma duplicata no valor de R$ …. (….), com aceite do Autor.
2. Ocorre, Meritíssimo, que o Autor deste INCIDENTE, não apôs sua assinatura no referido título; que teve o seu visto, originalmente feito em árabe – falsificado. Esclarece-se que a falsificação foi do visto feito em árabe e não da assinatura reconhecida em Cartórios e talonários de cheques.
3. A adulteração referida é grosseira e visível e, além do mais, não foi emitida a nota fiscal da compra efetivada pelo ora Autor, que deveria acompanhar a mercadoria.
4. Pelo exposto, recebida por Vossa Excelência esta contestação de assinatura, o Autor requer que intimado o Réu para responder no prazo de 10 (dez) dias (CPC, artigo 392) o presente e a final seja declarada a falsidade do documento de fls. …., determinando-se o seu desentranhamento dos Autos e, conseqüente cessação de fé, conforme dispõe o artigo 388, I do CP. C., com a condenação do Réu nos honorários de advogado do Autor quanto ao Incidente (CPC, art. 20, parágrafo 1º) e nas custas processuais.
Para prova, requer:
1º) a produção de prova pericial (CPC, artigo 420 e ss.), nomeando Vossa Excelência, perito de sua confiança para proceder ao exame da duplicata …., objetivando determinar a falsificação do visto (em árabe) do suplicante, sendo facultado à Suplicada a indicação de assistente técnico;
2º) o depoimento pessoal do Sr. …., proprietário da empresa Ré, e, do Sr. …. que exerce a função de gerente do show room, na Rua …. n.º …., nesta ….
Termos em que
Espera deferimento…., …. de …. de ….
Advogado



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL
(Participação de menores)

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL
(Participação de menores)

……………………………………., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº …………. e inscrito no CIC sob nº ………………………, residente e domiciliado na rua …………………….., nº ……; ………………………… (idem, idem, qualificação); …………………….. e ………………………., ambos brasileiros, solteiros, menores, o primeiro menor púbere com 17 anos de idade, neste ato assistido por seu pai …………………………. (qualificação) e o segundo menor impúbere com 12 anos de idade, neste ato representado por seu pai ………………………, já qualificado acima, ambos estudantes, residentes e domiciliados na rua ………………………, nº ….., todos na cidade de ………………., Estado de …………………., pelo presente instrumento constituem entre si uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada que será regida pelo contido nas seguintes cláusulas:
1ª) A sociedade girará sob a razão social de …………………………………………., e terá sua sede social na rua ………………………. nº ……, na cidade de ………………., Estado de ………………..
2ª) O objetivo social será o de ………………………
3ª) O capital social será de R$ …………… (…………………….), totalmente integralizado no ato de assinatura do presente instrumento, dividido em …………… (……………………) cotas no valor nominal de R$ ……….. (………), cada uma, subscritas e integralizadas pelos sócios da seguinte forma:
a) O sócio …………………………………………., subscreve …… (………………..) cotas no valor total de R$ ………….(………..);
b) O sócio …………………………………………, subscreve …… (…………………) cotas no valor total de R$ ………… (…………);
c) O sócio ……………………………………….., subscreve ……(…………………..) cotas no valor total de R$ ……….. (………….);
4ª) A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital social.
5ª) O prazo de duração da presente sociedade é por tempo indeterminado.
6ª) A gerência da sociedade será exercida pelo sócio ……………………………………….., que fará uso da razão social única e exclusivamente em transações da sociedade, vedado, sob pena de nulidade o uso dela em fianças, avais, endossos ou abonos em favor de terceiros e alheiros aos negócios sociais.
7ª) O sócio-gerente retirará mensalmente, à título de “pro-labore”, quantia a ser estipulada anualmente no início do exercício social, sendo registrada em despesas Operacionais.
8ª) No último dia útil de dezembro de cada ano, deverá ser feito um balanço geral, quando os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos aos sócios, na proporção de suas cotas, ou ainda, levados à conta especial para futura destinação.
9ª) Em caso de retirada ou morte de um dos sócios, a sociedade não se dissolverá. Ocorrendo a retirada, o retirante deverá cientificar à sociedade, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ocorrendo a morte, o “de cujus” poderá ser substituído por seus herdeiros ou representante legal, mediante a concordância dos sócios remanescentes.
10ª) Em ambos os casos previstos na cláusula anterior, os haveres serão pagos ao sócio retirante ou aos herdeiros, em 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após balanço especial que se efetuará na oportunidade.
11ª) Os casos omissos ou dúvidas que surgirem serão dirimidos na forma da legislação aplicável, ficando eleito o foro de …………………………………….
E, por estarem assim justos e de acordo, assinam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também abaixo assinam.
…………………….., …….. de ……………….. de 19……

……………………………….
Sócio
………………………………..
Sócio

………………………………..
Sócio
Testemunhas:
………………………………………..
………………………………………..



INTERDIÇÃO – FILHA ESQUIZOFRÊNICA

Interdição – filha esquizofrênica
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………….. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., no Município de …., através de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vinculado ao Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Universidade Federal do …., com endereço na Rua …. nº …., nesta cidade, com amparo nos artigos 446, I e 447, I, do Código Civil e nos artigos 1177, I e seguintes do Código de Processo Civil, vêm com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência propor a presente: INTERDIÇÃO PLENA CUMULADA COM PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL, de …………………. (qualificação), filha da Requerente, internada há …. ano, no Hospital …., com endereço na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1) – A Requerida apresenta deficiência mental desde os …. anos de idade. Freqüentou escolas especializadas tendo sido internada no …. dos …. aos …. anos.
2) – A Requerida tem dificuldades em entender e se expressar oralmente. Segundo a sua genitora, sua filha não é capaz de prover suas próprias necessidades, necessitando constantemente de ajuda e orientação;
3) – A Requerida já se evadiu de casa por diversas vezes bastando um pequeno descuido da família. Na última vez que esteve ausente da casa de seus familiares, por quase um ano, retornou grávida. Ocorre que a interditanda não sabia informar quem era o pai da criança esperada e nem de quantos meses de gravidez se encontrava;
4) – Durante o período que a Requerida fica afastada, a família não toma conhecimentos de seu paradeiro e tampouco com quem ela se encontra. Em …. de …. de …., …. deu à luz na Maternidade do Hospital de…., ficando o recém nascido internado em Berçário de Alto Risco. Após alta daquela casa hospitalar a menor foi encaminhada ao Juizado de Menores juntamente com sua avó, …., que ficou responsável pela guarda da menor. A Requerida, após alta hospitalar foi transferida para o Hospital …., evadindo-se daquela casa hospitalar após alguns meses de internamento;
5) – A Requerente informou ainda, que sua filha teve outra gestação desta feita de (gemelares), não tendo notícias das crianças até hoje;
6) – Em …/…/…, foi preenchida solicitação de Laqueadura Tubária para a Requerida, tendo sido negada pela Comissão de Ética, por serem necessários melhores esclarecimentos quanto aos problemas psiquiátricos que afligiam a paciente. Em …/…/…, foi feita nova solicitação, desta feita assinada pela Dra. …., psiquiatra daquela casa hospitalar, a qual solicita em caráter de urgência a laqueadura na paciente por ser esta portadora de Esquizofrenia Paranóide, conforme laudo em anexo da psiquiatria e relatório da assistente social Dra. …., que após solicitou novamente um parecer da Comissão de Ética, informando da gravidade do problema.
7) – De posse dos relatórios já referidos, a Comissão de Ética do Hospital de…….., considerando vários aspectos, autoriza a Ligadura Tubária na paciente em questão conforme parecer assinado pelo Dr. …., conforme cópia reprográfica em anexo;
8) – O processo nº …. foi então encaminhado à Consultoria e Procuradoria Jurídica da Universidade Federal do …. – UF…. – com o objetivo de se obter orientação quanto ao procedimento judicial cabível ao caso;
9) – A Consultoria e Procuradoria Jurídica da Universidade Federal, através do parecer nº …., declarou-se impossibilitada de formalizar tal pedido, vez que esta deverá ser promovido pela mãe, pai ou tutor, conforme o que preceitua o artigo nº 1177, I, do Código de Processo Civil e, tendo em vista as condições sócio-econômicas da paciente e sua progenitora, sugere que a mesma seja encaminhada à Assistência Judiciária Gratuita, junto ao Escritório Modelo desta Universidade Federal, cópia reprográfica do parecer em anexo, assinado pela Procuradora ….;
Pelo exposto requer:
a) – A procedência dos pedidos, com a decretação da INTERDIÇÃO de …., nomeando a sua mãe a Sra. …., sua curadora e a conseqüente medida judicial que o caso requer;
b) – A citação da Requerida , para que, em dia, hora e local designados compareça à presença de Vossa Excelência, para verificação pessoal do estado clínico que se encontra a paciente em tela de conformidade ao que preceitua o artigo 1181, do Código de Processo Civil;
c) – A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público para atuar no feito;
d) – A nomeação de perito para examinar a Interditanda, iniciando a Dra. …., que tem profundo conhecimento do caso.
e) – A designação de audiência de instrução e julgamento;
f) – A concessão de benefício da Justiça gratuita na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 88, vez que a Requerente não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família;
g) – Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial, além da oitiva das testemunhas – arroladas em anexo – que comparecerão independentemente de intimação;
Dá-se o valor da causa em R$ …. (….)

Termos em que
Pede deferimento…., …. de …. de ….
Advogado


 


INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE – INICIAL

Investigação Paternidade – inicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

……………………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua …. nº …., por meio de seus procuradores infra firmados, com escritório na Rua …. nº …., nesta Capital, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, contra …. (qualificação), com endereço comercial na Rua …. nº …., ou Rua …. nº …., em …., Estado do …., pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A mãe do requerente, moça simples, de poucas posses, trabalhou no Hospital …. desde o ano de …. até …. (carteira de trabalho em anexo). Porém, em meados de …. de …., internou-se, no referido hospital, o senhor …., pai do investigado. A partir de tal fato, …. (o investigado) e seu irmão …., tornaram-se presenças constantes no local.
Desde então, os encontros que se davam nos corredores do hospital, de forma meramente casuais, tornaram-se freqüentes e propositais. O investigado e seu irmão começaram a abordar …. e sua amiga …., respectivamente.
As moças de origem humilde, deixaram-se envolver pelos rapazes ricos que as cortejavam. Então, os encontros começaram a acontecer na casa de um amigo em comum, no Edifício …., e até mesmo na residência do investigado, um apartamento localizado em cima da loja …., quando da ausência de sua mulher.
O namoro, que durou vários meses, tornou-se sério e conseqüentemente íntimo, sendo que à época deste coincide com a da concepção do autor. Durante o romance a mãe do requerente teve uma conduta de total fidelidade para com seu companheiro. Entretanto, quando soube da gravidez, o investigado terminou o relacionamento, abruptamente, sem dar qualquer satisfação.
Após o rompimento a mãe do Requerente se viu totalmente desamparada, com a responsabilidade de criar o filho sozinha. Dedicando-se exclusivamente para tal, a mãe do Requerente não veio a se casar devido ao trauma causado pelo abandono.
Deve-se ressaltar que a paternidade do Autor nunca foi escondida do investigado. Porém, a mãe do Requerente apenas não procurou os direitos de seu filho antes por ser humilde e, porque teve medo de represálias, uma vez que fora ameaçada em todas as oportunidades que reivindicou a paternidade do investigado.
II- DA LEGITIMIDADE
O Requerente é parte legítima para pleitear seu direito imprescritível de ser reconhecido como filho, pois o art. 363 do Código Civil reza:
“Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, têm direito à ação contra os pais ou seus herdeiros para demandar o reconhecimento da filiação:
I- se ao mesmo tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;
II- Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela.”
Cabe salientar que com o advento da Constituição de 1988 em seu artigo 227, parágrafo 6º, revoga a primeira parte do artigo 363, igualando os filhos concebidos dentro ou fora do casamento, eliminando a figura do filho ilegítimo.
Portanto, pode-se seguramente dizer que a mãe do autor viveu em concubinato com o investigado, uma vez que pela Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório não é indispensável à caracterização do concubinato.”
Finalmente, a jurisprudência tem admitido que até mesmo o indivíduo nascido de uma relação ocasional de seus pais é legitimado a propor tal ação.
III- DO DIREITO
Todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, seja ela por meios voluntários ou por sentença.
E provando-se o relacionamento sexual entre a mãe do autor e o investigado em época coincidente com a da concepção do proponente, como o acontecido, sendo essa pessoa de conduta irrepreensível, como é a Sra. …., uma enfermeira que criou seu filho sozinha sem ajuda, em uma época onde não era comum tal atitude, e até mesmo discriminada pela sociedade, o Requerente tem o direito de ter sua paternidade reconhecida.
Por tais fundamentos, presume-se verdadeira a alegação de paternidade, posição que vem sendo adotada pela jurisprudência:
“Provados o relacionamento sexual, o romance do investigado com a mãe do investigante, a coincidência das relações sexuais com a concepção e a fidelidade da companheira, procede a ação de investigação de paternidade. – A recusa do réu em investigação de paternidade de se submenter a exame hematológico leva à presunção dos fatos alegados e há uma sanção para esta conduta incivil do réu, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputação de sua paternidade.” (ac. unânime do TJMG, 3ª Câmara Cível, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des. Hugo Bengtsson.)
IV – DO PEDIDO
Ex positis, com fulcro nos dispositivos legais retro invocados e nos arts. 282 e seguintes do CPC, requer:
– digne-se Vossa Excelência receber e autuar a presente Ação, bem como seja citar devidamente o Requerido para que, querendo, ofereça Contestação, sob pena de revelia;
– seja julgada PROCEDENTE a presente Ação, declarando-se que o réu é realmente genitor do Requerente, com a conseqüente inscrição no Cartório de Registro Civil competente;
– protesta-se por todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal das partes sob pena de confissão;
– a realização dos exames necessários, genéticos, de sangue e outros das partes, provas estas indispensáveis para a obtenção de uma resposta segura;
– a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência;
– e, finalmente, o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50.
Dá-se à causa, somente para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).
Nestes Termos,
Pede Deferimento….., …. de …. de ….
Advogado



L


LIBERDADE PROVISÓRIA

Liberdade Provisória
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….

…………………………………………..,( qualificação)., por seu advogado “in fine” assinado, inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., nesta Cidade, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 316, do Estatuto Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
– Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos II e IV c/c o art. 1º da Lei nº 2.252/54 (2 vezes), c/c 69, do Código Penal Brasileiro, figurando como vítimas …., …. e ….;
– O Denunciado foi preso em data de …. de …. de …., em “situação de flagrante”, consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante, às fls., lavrado naquela data, encontra-se recolhido a um dos cubículos da cela pública da cidade de …., até presente data;
– Que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão só deve se dar quando for de “incontrastável necessidade”, evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e ampara, o acusado, enquanto não condenado, não é culpado, não podendo ser tratado como se o fosse, gozando ele de um “status” de Inocência, porquanto as restrições à sua liberdade, quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela mais estrita necessidade, o que “in casu” não ocorre;
JURISPRUDÊNCIA
“Liberdade provisória. Concessão. Inexistência nos autos de elementos que convençam da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Inteligência do art. 310, parágrafo único, do CPP.” (RT 560/359)
– Daí, Excelência, desde o início, a prisão do Denunciado tem se mostrado iníqua e desnecessária, por não se amoldar a seu comportamento quaisquer das situações que autorize sua segregação, eis que se trata, como brota cristalinamente dos próprios autos, de trabalhador, com raízes neste Município, possuidor de residência fixa e domicílio certo, não sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurável (Certidão de antecedentes criminais às fls. ….);
– Assim, vê-se que inexiste razão a que se perdure sua prisão, e assim sendo, cessando a necessidade, que cesse a medida.
– Ante ao exposto, conforme cabalmente demonstrado, desde o início inexistiram motivos para a segregação do Denunciado, e ora inexistem motivos a que ela perdure, pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas, considerando-se ainda tudo mais que milita em favor do mesmo e que por certo o alto saber jurídico e senso de eqüidade de V. Exa. haverá de suprir, com fundamento no dispositivo anteriormente citado, roga o Denunciado …., que no sublime exercício de seu mister, V. Exa. se digne em conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA do Denunciado, para o fim de restabelecer-lhe a liberdade, para que solto se livre da imputação que lhe pesa, se comprometendo, via de conseqüência, a se submeter às imposições estilares, observadas as formalidades legais.
Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento….., …. de …. de ….
Advogado OAB…./….





Mandado de Segurança – Ciretran

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx

xx, brasileiro, casado, portador do RG nº xx, residente e domiciliado na Rua xx nº xx, na cidade de xx, Estado de xx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento legal no art. 5º LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1.95l, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra o ato do Sr. Dr. Delegado de Polícia Diretor da xxª Ciretran de xx (SP), ou quem as suas vezes fizer, com sede na Av. xx, nesta cidade, apresentando as suas razões.

1. O Impetrante é proprietário do veículo abaixo especificado, licenciado nesta cidade de xx (SP), conforme comprovam os documentos juntados: (especificar)
2. Ao tentar proceder o licenciamento do referido veículo, fora surpreendido com a notícia da existência de multas de trânsito e que teriam sido lavradas sob os números abaixo listados, na forma dos documentos juntados: especificar
3. Observa-se que embora não tenha notificado o Impetrante na forma da lei, a autoridade coatora está a exigir o pagamento das multas e com os valores corrigidos monetariamente para renovar o licenciamento do veículo;
4. Tal procedimento é ilegal e não encontra guarida em nossos normativos vigentes;
5. O art. 210 do Decreto nº 62.127, de 16.01.68, modificado pelo Decreto nº 98.933, descaracteriza o auto de infração como instrumento de notificação. E a Resolução nº 568 de 25 de novembro de 1.980 em seus artigos 1º, 2º e 5º “caput”, expedida pelo CONTRAN estabelece clara distinção entre o auto de infração e o lançamento;
6. Portanto, na forma das disposições legais mencionadas, uma vez lavrado o auto de infração com a especificação da infringência, somente após a submissão ao crivo do Órgão competente poderá ser aplicada a penalidade, da qual o condutor ou proprietário será notificado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 dias;
7. Assim, para que haja a imputação da multa e da correção monetária relativamente à penalidade aplicada, nos termos do art. 242 do RCNT, há que se dar o direito de defesa, por via de notificação. O simples auto de infração, não cumpre essa finalidade, conforme, aliás, é o pacífico entendimento de nossos Tribunais;
8. Nenhum dos procedimentos exigidos fora adotado. O Impetrante desconhecia a existência de tais multas, não fora notificado de tal e não lhe permitiram o direito da ampla defesa e do contraditório como, aliás, determina o art. 5º – LV da Constituição Federal;
9. No que se refere à aplicação da correção monetária sobre os valores originais das multas aplicadas, cumpre observar que o procedimento é ilegal, de vez que a sua incidência somente ocorre nas situações em que os débitos sejam regularmente apurados, o que, destarte, não é o caso presente, onde estamos de frente com títulos ilíquidos e inexigíveis;    
10. Com efeito, inexiste em nossa legislação, o direito do credor exigir “manu militari” o pagamento de pretenso débito e sob a forma coercitiva. Se o Estado entende pela procedência de seus atos, existem as formas de execução de títulos judiciais ou extrajudiciais para a integral satisfação dos seus interesses. Em todas elas, entretanto, está assegurado o direito do contraditório e de ampla defesa para o devedor;
11. O Estado, dizendo-se credor, tem nas mãos o instrumento legal para satisfação do seu pretenso crédito – a Execução Fiscal;
12. A intransigência do agente coator vem trazendo prejuízos para o Impetrante que, em decorrência, vê-se na iminência de paralisar a utilização de seu veículo, aguardando solução do impasse, sob pena de, em não fazendo, sujeitar-se a pesadas penalidades pela utilização do veículo com documentação irregular.

DO “FUMUS BONI IURIS” E “PERICULUM IN MORA”.

Demonstrados que se encontram presentes as circunstâncias que justificam a concessão da liminar que seja: o ” fumus boni iuris” que consiste no comando emanado das disposições constitucionais e legais abordadas e o periculum in mora” que consiste na possibilidade provável de imputação de enormes prejuízos para a Impetrante que se vê às voltas com a atitude coercitiva do Impetrado fato que, uma vez não concedida a liminar, o que não se espera, tornará inócua a segurança pleiteada.
Posto isto, é a presente para requerer a concessão de liminar que permita ao Impetrante licenciar seu veículo sem o pagamento das multas aplicadas e determinando que as multas possam ser recolhidas posteriormente ao licenciamento, e que afinal, seja concedida definitivamente a segurança impetrada com a consequente confirmação da liminar.
Dá-se à causa o valor de R$ 492,80.
   
Termos em que
Pede deferimento.

   
Local/data
Nome/OAB



       Medida Cautelar: Produção Antecipada de Provas

 

MEDIDA CAUTELAR: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
QUALIFICAÇÃO, cpc, art. 282, II – c/c cpc, art. 801, II.
Tício, brasileiro, casado, industrial, r.g. n 56, cic n 345, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Eco n 07, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), com fundamento no art. 846 do cpc, propor a presente medida cautelar nominada, consistente em produção antecipada de prova pericial, figurando como Reqda a firma Índia Ltda, com sede nesta Cidade, na rua César, nº 45, pelos fatos e razões a seguir expostos.
CAUSA DE PEDIR, cpc, art. 282, III c/c cpc 801, IV.
Na propriedade do Reqte. denominada Sítio São Luiz, nesta Cidade (doc. 02), existe, sobre o córrego Águas Fundas, uma ponte com piso coberto de cascalho sustentada por pilares de madeira (doc. 03); por se tratar de construção rústica, a capacidade de suportar carga é pequena, de tal sorte que o Reqte teve o cuidado de colocar, bem visível, uma tabuleta, indicando que a carga máxima permitida é de 2 (duas) toneladas (doc. 04). Ocorre que no dia 05 do corrente mês e ano, um caminhão de propriedade da Reqda., marca SC, ano 1970, cor azul, chapa 95, carregado de cana cortada, pesando mais de 10 (dez) toneladas, dirigido por preposto da Reqda, para encurtar caminho, passou pela referida ponte. Em razão desse fato, os pilares sofreram danificação, apresentando-se rachados, tendo ocorrido desnível na ponte, havendo fundado receio de desabamento em virtude de danos sofridos. Em conseqüência, há necessidade urgente de reparos ou refazimento. Vejamos a AÇÃO A SER PROPOSTA, cpc, 801, III.
(da lide e seu fundamento).
Pretende o Reqte. deduzir pedido condenatório para a Reqda, ressarcir os prejuízos que causou em razão do ato praticado pelo seu preposto. O direito que possui o Reqte. de manter íntegra a ponte, podendo por ele trafegar, encontra-se ameaçado, em face do perigo iminente de desabamento, tantos foram os danos causados: a verificação desses danos, será apurada em ação principal que será proposta, e, ante o perigo de desabamento, poderá tornar-se difícil, senão impossível, sendo, portanto, justificada a antecipação que ora se requer. A prova há de recair sobre o estado em que se encontra a referida ponte e a quantia necessária para os reparos e refazimento. Isso posto, deduz-se o PEDIDO, cpc, art. 282, IV.
Pede-se que V. Exª se digne designar perito (cpc, art. 421), fixado dia e hora para a diligência e prazo para a entrega do laudo (cpc, art. 427), condenada a Reqda a pagar as despesas e verba honorária.
VALOR DA CAUSA, cpc, art. 282, V.
Dá-se à presente o valor de R$ 100,00 (cem reais).
PROTESTO DE PROVAS, cpc art. 282, VI.
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no cpc, desde que moralmente legítimos (cpc, art. 332), e obtidos de forma lícita (C.R, art. 5º, LVI). Indica-se como assistente técnico o Engº Lima, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Alfa nº 03, CREA nº 45, para responder aos quesitos que se seguem (cpc, art. 421, § 1º, I e II) e por suplementares, se houver necessidade (cpc, art. 425) inclusive por depoimento pessoal do representante da Reqda., pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343, §§ 1º e 2º).
REQUERIMENTO, cpc, art. 282, VII.
Requer-se a expedição do competente mandado de citação da Reqda., na pessoa de seu representante legal ou quem tenha poderes de gerência ou de administração para acompanhar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do representante legal ou de quem exerça poderes de gerência ou administração, da Reqda, contendo a cópia que esta acompanha e o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do cartório (Lei nº 8710/93), praticando-se os atos processuais durante as férias e nos dias feriados. (cpc, art. 173, I). Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.
O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo oficial de justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira (Lei 8710/93, art. 222, “f”).
Requer-se a expedição do competente mandado de citação da Reqda., na pessoa de seu representante legal ou quem tenha poderes de gerência ou administração (lei 8710/93, artigo 223, parágrafo único), para acompanhar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida em breve relatório, visto que se juntam cópias (cpc, art. 225, parágrafo único), praticando-se os atos processuais durante as férias e nos dias feriados (cpc, art. 173, I) facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção (cpc, art. 172, § 2º); e, concluído o exame, a permanência dos autos em cartório (cpc, art. 851).
Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.
Fecho final.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve o presente ser acolhido, como medida de inteira justiça.
data e assinatura



Medida Cautelar: Sustação de Protesto, Inominada, Preparatória, Com Caução

 

MEDIDA CAUTELAR: SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INOMINADA, PREPARATÓRIA, COM CAUÇÃO.

EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DESTA COMARCA.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, cpc, art. 282, II c/c art. 801,II.
_______, brasileiro, casado, bancário, r.g. n 56, cic n 58, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Índia n 05, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), com fundamento na lei (cpc, arts. 798, 800 e 801), propor a presente medida cautelar inominada, consistente em sustação de protesto, figurando como Reqda. a firma Alfa Ltda, CGC nº 67, com sede nesta Cidade, na rua Vitor n 04, por seu representante legal, ou quem exerça poderes de administração ou gerência (lei 8710/93, artigo 223, parágrafo único) (se possível indicar a pessoa, qualificando-a), pelos fatos e razões a seguir expostos.

CAUSA DE PEDIR, cpc, art. 282, III c/c cpc 801, IV.

Dos fatos: nos meses de março e abril do corrente ano o Reqte. estabulou relações comerciais com Reqda, para adquirir produtos fabricados por esta; no entanto, tantos defeitos continham os artigos que lhe foram enviados que ao Reqte. não restou alternativa se não devolver toda a mercadoria, acompanhada de missiva (doc. II), sendo certo que a Reqda a recebeu (doc. III). Mas a Reqda, surpreendentemente emitiu as duplicatas nº 45 e 46, do valor, cada, de R$ 100,00 (cem reais), enviando-as ao Reqte para saldá-las. Ante a justificada negativa do Reqte em pagá-las, visto que inexiste qualquer negócio subjacente que autorize tal emissão de títulos, a Reqda colocou-as no 2º Cartório de Protestos desta Cidade, com ordem de protesto (doc. IV).

PROCESSO A SER PROPOSTO, cpc, 801, III.

(da lide e seu fundamento).

Deve a Reqte. deduzir pedido declaratório negativo, para demonstrar a inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre ambos que autorize a emissão dos títulos.
Vejamos o

DIREITO AMEAÇADO E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO.

cpc,artigos, 801,IV c/c 798.

Verifica-se, pois, que o direito que possui o Reqte. em manter seu nome comercial, está ameaçado de sofrer dano irreparável, uma vez que, sendo o Reqte, como é, bancário, não pode, por evidente, ter títulos protestados. Isso posto, deduz-se o

PEDIDO, cpc, art. 282, IV.

Assim, serve a presente para pedir a V. Exª se digne determinar a expedição do competente ofício ao titular do 2º Cartório de Protestos desta Cidade, liminarmente, sustando o pretendido protesto das duplicatas supra-referidas; como a oitiva da Reqda tornará ineficaz a providência, prontifica-se o Reqte a depositar a importância de R$ 200,00 (duzentos reais) em estabelecimento indicado por esse Juízo e à sua ordem, condenada a Reqda a pagar despesas e verba honorária, fixada esta consoante apreciação eqüitativa do juízo. (lei 8952/94, § 4º artigo 20).

VALOR DA CAUSA, cpc, art. 282, V.

Dá-se à presente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

PROTESTO DE PROVAS, cpc, art. 282, VI.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, (cpc, artigo 332), e obtidos legalmente (C.R., artigo 5º, inciso LVI), inclusive depoimento pessoal do representante legal da Reqda., pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343, §§ 1º e 2º).

REQUERIMENTO, cpc, art. 282, VII.

Requer-se que V. Exª. se digne determinar a expedição de ofício objeto do pedido, ao 2º Cartório de Protestos desta Cidade, situado na rua Inca n 03 ordenando a sustação do protesto das duplicatas ns 45 e 46, emitidas pela Reqda; a expedição do competente mandado de citação da Reqda, na pessoa de seu representante legal, ou da pessoa com poderes de administração ou gerência geral (lei 8710/93, artigo 223, parágrafo único), supra qualificado, para contestar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida pelo correio, por carta registrada, indicando no envelope o nome e endereço do réu, contendo a cópia que esta acompanha e o r. despacho do M.M. Juiz de Direito, com os endereços do Juízo e do cartório (Lei nº 8710/93, artigo 222).                                                  Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.

O advogado pode preferir que a citação seja feita pelo oficial de justiça. Neste caso, redija o requerimento desta maneira (Lei 8710/93, art. 222, “f”).

Requer-se que V. Exª. se digne determinar a expedição de ofício objeto do pedido, ao 2º Cartório de Protestos desta Cidade, situado na rua Inca n 03 ordenando a sustação do protesto das duplicatas ns 45 e 46, emitidas pela Reqda.; a expedição do competente mandado de citação da Reqda, na pessoa de seu representante legal supra qualificado, para contestar esta, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de serem tidos por verdadeiros os fatos aqui alegados (cpc, art. 803); que a ordem seja expedida em breve relatório, visto que se juntam cópias (cpc, art. 225, parágrafo único) facultando-se ao Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder nos dias e horários de exceção (cpc, art. 172, § 2º); tratando-se de ato conservatório do direito do Reqte., pede-se que o processo corra durante as férias (cpc, art. 174, I). Protesta-se, finalmente, pela produção das provas supramencionadas.

Fecho final.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente se recebida e afinal julgada procedente, como medida de inteira justiça.

data e assinatura



                                   Medida Cautelar Arresto Trabalhista

 

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE XX

  

XX, brasileiro, casado, vigilante, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado XX; XX, brasileiro, casado, motorista, portador da CTPS nº XX – Série XX, residente e domiciliado na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado de XX, pela advogada signatária, com escritório profissional na Rua XX nº XX, na cidade de XX, Estado XX, propõe a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, tendo por fundamento legal o disposto no art. 813, inciso IV do CPC, contra a Empresa XX, sociedade por cotas de XX, inscrita no CGC-MF sob nº XX, com sede na XX, na cidade de XX, Estado XX, pelos motivos abaixo declinados.

DOS FATOS.
Os Requerentes ingressaram com Reclamação Trabalhista contra a Empresa Requerida, perante esta r. Junta e que foram protocoladas sob nº XX, respectivamente, nas quais pleiteiam seus haveres trabalhistas, como horas extras, adicional noturno, diferenças salariais, domingos e feriados laborados, aviso prévio, verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos fundiários.
No entanto, a Empresa Requerida está encerrando suas atividades nesta cidade, tanto é que já levou todos os bens móveis para a cidade de XX (XX), onde pretende se estabelecer, pois não se encontra em situação tão sólida, estando inadimplente perante as instituições bancárias e fornecedores.
Por essas razões, a Requerida demitiu todos funcionários, entre eles os Requerentes, que contavam com mais de XX anos de serviço, sem no entanto, pagar seus haveres trabalhistas.
Diante de tais fatos e temendo maiores prejuízos, pois até o deslinde das Reclamações Trabalhistas a Empresa Requerida pode se desfazer de seus bens, não restou outra alternativa aos Requerentes senão a propositura da presente ação.

DO PEDIDO.
Por todo o exposto, com fundado receio de virem a ser lesados em seus direitos trabalhistas é a presente para requerer a V.Exa. seja decretado o arresto da parte ideal correspondente da XX% do imóvel objeto da matrícula nº XX– Livro XX do Cartório de Registro de Imóvel de XX (XX), conforme matrícula anexa.
Tendo em vista as circunstâncias especiais retro citadas, requer seja o arresto decretado liminarmente, como medida de precaução.
Para os efeitos legais, dá à causa o valor de R$ XX.

Termos em que
Pede deferimento

LOCAL/DATA
NOME/OAB

 


N


Negatória de Paternidade

Negatória de Paternidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …., ESTADO DO ….

…………………………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF nº …., filho de …. e de …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. para propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE dos filhos havidos como tidos durante coabitação com …., pelas razões que passa a expor:
1. Em …., o requerente conheceu …., ocasião em que mantiverem relações sexuais, não se constituindo este fato, contudo, em relacionamento mais íntimo ou duradouro, pois logo …. se afastou, configurando aquele contato em passageira aventura.
Em …. o requerente veio a ter novo contato com …., desta feita quando a mesma apareceu na Delegacia de Polícia local, onde o requerente exerce a função de Escrivão de Polícia, para visitar seu amásio, …., que havia sido preso em flagrante. Nessa ocasião, …. carregava uma criança com aproximadamente …. meses de idade, tendo, após se reaproximar novamente do requerente, alegado que o menino era fruto do relacionamento que haviam tido no ano anterior. Passaram a viver junto em …., ocasião em que …. convenceu o requerente a efetuar o registro do menino e que deveriam fazê-lo em …., no distrito de …., visto que era conhecida do dono do Cartório. Recorda-se o requerente que naquela ocasião, …. enfatizou ao oficial do Cartório que era casada apenas no religioso, guardando o requerente a lembrança de que …. ainda complementou com as palavras: “perante Deus casada”.
Naquela oportunidade, não exigiram nenhum documento do casal. A criança foi registrada com o nome de …., nascida em …., em …., conforme declarou a mãe (doc. nº ….).
2. No início de …. vieram a se separar, tendo a Requerida, durante a vida em comum, confessado ao requerente que fora casada anteriormente, mas que pretendia legalizar a separação por via judicial.
3. Posteriormente, reatando o convívio em comum, viveram juntos até …., quando ocorreu o rompimento definitivo do casal. Durante esse período, a Requerida teve mais dois filhos, …., nascido em …., e …., nascida em …., cuja paternidade foi atribuída ao requerente (docs. ….).
4. A separação ocorreu pela total indiferença da Requerida em relação ao requerente, que notou crescente frieza da companheira e gradativa redução do relacionamento íntimo, que, aos poucos, se extinguiu, levando o requerente à forte desconfiança de infidelidade, o que concorreu sobremaneira para a separação.
5. Ocorre, porém, que vindo a se casar em …. com …., ela divorciada e mãe de uma menina de nome …., tendo já decorrido …. do casamento, sua esposa não engravidou, submetendo-se a uma série de exames que demonstraram sua total normalidade, em perfeitas condições físicas para o engravidamento. Este fato levou o médico de sua esposa ao entendimento de que poderia estar ocorrendo alguma anormalidade com o requerente, solicitando diversos exames, cujos resultados surpreendentemente demonstraram que o requerente é impotente em razão de uma criptorquidia bilateral que se verificou desde a sua infância, motivo pelo qual nunca poderia ter tido filhos em sua vida.
No atestado fornecido ao requerente, o Dr. …., médico que o atendeu e descobriu sua deficiência, diz: – “Atesto para devidos fins, que o Sr. …. apresenta impotência generandi, devido a criptorquidia bilateral (testículos retidos) sendo que esta condição, quando estabelecida, é permanente e irreversível, causada por alterações que se iniciam na infância, não podendo o paciente ter filhos em nenhuma fase de sua vida”. Este resultado comprova que eram procedentes as desconfianças do requerente no tocante ao comportamento de sua ex-companheira, demonstrando agora, de forma inequívoca, que …., …. e …. não são filhos do requerente.
Recentemente, o requerente veio a tomar conhecimento que …., sua ex-companheira, mantinha, à época da convivência em sua companhia, relações sexuais com outros homens. A concepção do primeiro filho, ressalte-se ainda, ocorreu na época em que …. não vivia em companhia do requerente, estando ainda casada com …., conforme comprovam os documentos de fls. …. O requerente, ludibriado em sua boa-fé, graças à desonestidade de …., foi induzido a erro ao assumir a paternidade de …. e registrá-lo em seu nome. Está demonstrado agora, revelada a impossibilidade do requerente em ter filhos, que a Requerida prosseguiu no seu comportamento desonesto ao lhe atribuir a paternidade dos outros filhos, não podendo ter a convicção de quem seria o pai das crianças. Todavia, a Requerida já havia demonstrado o quanto seria capaz, ao registrar o filho adulterino.
6. Quando de sua separação definitiva, o requerente voluntariamente requereu a fixação de pensão alimentícia a favor do menores que julgava seus filhos (docs. ….), a qual concedida (Proc. nº ….), vem sendo mantida até a presente data, cuja remessa vem sendo processada regularmente para a Cidade de …., via bancária, último domicílio da Requerida, conforme constava na época, desconhecido, porém, atualmente.
Diante do exposto, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade da paternidade dos menores …., …. e …., tidos como filhos do requerente, e expedidos mandados de averbação aos registros civis de …. e de …., para que assim deixe de constar o requerente como pai dos menores. Requer ainda que a pensão alimentícia, fixada voluntariamente no Proc. nº …., seja cancelada.
Requer, também, como medida cautelar e comprobatória do paradeiro desconhecido da ré, a expedição de Precatórias para a Comarca de …., onde originariamente vinha residindo na Rua …., bem como para a Comarca de …., no último endereço onde se teve notícia que vinha residindo, na Rua …., onde, caso venha a ser encontrada, seja citada para, no prazo legal, se pronunciar sobre os fatos ora descritos, podendo contestar e acompanhar todos os termos do processo o até final, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos apontados.
Protesta por todos meios de provas em direito admitidos, especialmente prova pericial médica e todas as outras que se fizeram necessárias para provar o alegado. Requer ainda a citação da ré, por via de Edital, vindo a comprovar-se que a mesma se encontra em lugar incerto e não sabido, bem como a interveniência no feito do DD. Representante do Ministério Público para defender o interesse dos menores.
Dando à causa o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede deferimento….., …. de …. de ….
Advogado OAB/…


Nunciação de Obra Nova

Nunciação de Obra Nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………
(Dez espaços duplos para despacho do juiz)
…. (Qualificação do autor) …., por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato incluso, documento 1), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 554 do Código Civil e art. 934, I, do Código de Processo Civil, propor ação de nunciação de obra nova contra …. (qualificação do réu) …., pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
I – O requerente é proprietário do imóvel sito na …., conforme atesta no documento em anexo (documento 2), imóvel este que lhe serve de residência;
II – No prédio contíguo reside …. (qualificação do réu) …., que resolveu, sem razão plausível,… (especificar a conduta do réu motivadora do embargo) …;
III – Tal atitude não foi esclarecida pelo requerido, apesar das instâncias do requerente em procurá-lo para compor, amigavelmente, o impasse;
IV – Em face disso, e com base no art. 934, I, do Código de Processo Civil, postula o requerente, junto a Vossa Excelência, se digne determinar o embargo da obra em questão, com eventuais reconstituições, modificações ou demolições às expensas do requerido;
V – Requer, também, seja cominada, ao requerido, a pena prevista no art. 936, II, se a determinação de Vossa Excelência não for cumprida;
VI – Requer, ademais, a citação do requerido para que, no prazo de cinco dias, conteste a presente, sob pena de revelia;
VII – Requer, finalmente, a expedição do competente mandado de embargo, intimando-se o construtor e os operários a paralisarem a obra, condenando-se o nunciado em custas processuais e honorários de advogado, bem como ao ressarcimento de danos causados.
Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do nunciado, prova pericial e ouvida de testemunhas, e juntando, à presente, planta do imóvel do requerente, bem como fotografias comprobatórias da ação predatória do nunciado, dá à causa o valor de ….
Nestes termos, Pede e Espera Deferimento.
Data e assinatura do advogado com nº na OAB.

 




O



Ordinária de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos


Ordinária de Investigação de Paternidade c.c. Alimentos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

_________________________, brasileiro, menor púbere, residente e domiciliado na Rua _____________________, no. XXXX, nesta Cidade, por seu Advogado (mandato anexo, documento 01), vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS, contra ____________________, brasileiro, viúvo, comerciante, residente e domiciliado na Rua X, no. X, nesta Cidade, em razão do que a seguir expõe.
1. A genitora do requerente, X, e o requerido conheceram-se no mês de X de X, iniciando, a partir daí, um relacionamento amoroso que perdurou até X de X, quando a mesma tomou conhecimento de sua gravidez.
2. Até então, a me do requerente portava-se como verdadeira esposa do requerido, com ele convivendo sob o mesmo teto, e mantendo normal relacionamento sexual.
3. Tão logo soube da gravidez, tratou o requerido de evadir-se, alegando, entre outras coisas, que era casado – o que restou confirmado um pouco mais tarde.
4. Desde então e até o nascimento do ora requerente, o requerido guardou absoluta distância, recusando-se até mesmo a conversar por telefone com a genitora do requerente.
5. Movido certamente pelo inconsciente, o requerente esteve na Maternidade onde nasceu o requerente, visitando-o e à sua mãe, e, nesta oportunidade, conversou com o pediatra que atendia o requerente, ao mesmo confessando sua condição de pai, preocupado com o bem estar de seu filho. Chegou mesmo a remunerar serviços prestados por este profissional a requerente.
6. Embora tenha assim agido, persiste o requerido na recusa de reconhecer a paternidade e, consequentemente, de contribuir para a criação do ora requerente, näo restando outra alternativa que não a propositura da presente ação.
7. O requerido é, hoje, viúvo, e näo tem filhos de seu casamento com outra mulher. É comerciante, e, nessa qualidade, dono de um próspero bazar, localizado no X, nesta Cidade.
8. Requer a V. Exa., portanto, que determine a citação do requerido para que ofereça, no prazo e sob as penas da lei, a defesa e as provas que tiver, sendo afinal julgado procedente o pedido para o fim de ser declarado que o requerido é o pai do requerente, assim como para o condenar ao pagamento de pensão alimentícia ao requerente no valor equivalente a três salários mínimos mensais, vencível todo último dia de cada mês, a ele se impondo ainda, em caso de resistência ao pedido, os ônus da sucumbência.
9. Requer, mais, que seja, após o trânsito em julgado da decisäo, expedido mandado ao cartório do XXo. Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, para que seja averbada a filiação do ora requerente, bem como de seus avós paternos, de nomes _________________e ___________________.
10. Protesta pela produção da prova necessária, em especial pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, dando à presente o valor de R$ X.
Pede Deferimento.
Local e data
Nome/oab
Rol de testemunhas:
11. X, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.
12. X, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.
13.X, residente na Rua X, no. X, nesta Cidade.


P


Partilha Amigável

 

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

 

 

PARTILHA AMIGÁVEL 

Partilha amigável dos bens deixados por …., falecido em …/…/…, que, nos autos do seu inventário, entre si fazem os respectivos herdeiros, …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta cidade de …., …., (qualificação), e sua mulher …., (qualificação), ambos residentes e domiciliados na Rua …. nº …., nesta cidade de …., na forma e condições abaixo, as quais, mutuamente, aceitam, ratificam e outorgam:
Monte inventariado constituído do seguinte:
a) Imóvel constituído de prédio e respectivo terreno, sito na Rua …. nº …., freguesia de …., em, descrito e avaliado à fls. …., em R$ …. (….).
b) Depósito de R$ …. (….), no Banco ….
c) ….% das ações da Cia. …., cotada à fls., em R$ …. (….).
d) Haveres na firma comercial …., conforme laudo de fls., em R$ …. (….).
Total do monte R$ …. (….).
Monte líquido partilhável R$ …. (….).
cabendo a cada um dos herdeiros R$ …. (….).
Haverá o herdeiro …., para solução de sua legítima R$ ….
Haverá o herdeiro …., para solução de sua legítima R$ ….
Pagamento que se faz ao herdeiro ….
1/2 do prédio e respectivo terreno, sito na Rua …. nº …., freguesia de …., desta cidade de …., R$ …. (….).
….% das ações da Cia. …. R$ …. (….).
1/2 dos haveres na firma comercial …., R$ …. (….).
1/2 do depósito no Banco …., R$ …. (….).
TOTAL DE R$ …. (….)
Pagamento que se faz ao herdeiro …..:
1/2 do prédio e respectivo terreno, sito na Rua …. nº …., freguesia de …., desta cidade de …., R$ …. (….).
….% das ações da Cia. …. R$ …. (….).
1/2 dos haveres na firma comercial …., R$ …. (…).
1/2 do depósito no Banco …., R$ …. (….).
TOTAL DE R$ …. (….).
…., …. de …. de ….
(assinatura de todos os herdeiros e do advogado)


Pedido de Abertura de Inquérito Policial

Pedido de Abertura de Inquérito Policial

ILMO. SR.DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ….

 

………………………… (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Cidade de…., Estado do …., na pessoa de seu advogado, (procuração anexa), vem à presença de V. Sa. expor e posteriormente requerer o que abaixo se segue:

a) que pelos dia …./…/…, conforme depreende do recibo apensado a fls., adquiriu de …. e de sua mulher …., um terreno com …. m² de área, com a confrontação especificado no aludido documento;
b) que pagou na oportunidade, a importância de R$ …. (….) conforme consta, também, do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial;
c) que a Requerente, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outras oportunidade;
d) que em meados do corrente ano, se dispôs a iniciar a construção acima, ocasião em que foi obstada em sua intenção, de vez que tal imóvel, além de estar ocupado por outras pessoas, não pertencia e nunca pertenceu aos vendedores …. e ….;
e) que em busca do ressarcimento, procurou o Requerente os Requeridos que se omitem na devolução do dinheiro recebido na época, bem como se negam a tomar uma atitude conciliatória, impossibilitando assim, uma solução no campo amigável.

O DIREITO
Aquele que obtêm para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, artificio ou qualquer outro meio fraudulento, está sujeito às sanções do art. 171, que tem em seu parágrafo 2º, inciso I, a especificação da modalidade dolosa de vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como própria.
A fraude, a vantagem ilícita e o prejuízo alheio, características fundamentais do estelionato, estão evidentes no recibo fornecido pelos Requeridos que apuseram suas respectivas assinaturas num documento altamente comprometedor.
O sujeito passivo – vítima – é o comprador de boa fé, enganado que foi pelo vendedor (H. Fragoso – Direito Penal, parte especial II/77).
O objeto material é a coisa móvel ou imóvel, alheia. A conduta incriminada é vender, permutar ou dar em pagamento coisa alheia como se própria fosse. A enumeração é taxativa e independe da lavratura do compromisso de compra e venda. (Celso Delmanto – Código Penal Comentado – fls. 305)
A consumação do ato criminoso se dá no recebimento do preço, o que também está cristalino com água pura de uma fonte.
A Requerente, pessoa humilde e de parcos recursos, só deu conta de que ludibriada foi, quando, após juntar dinheiro suficiente para a construção de uma modesta casa, se viu impedida de fazê-lo, diante do “golpe” que lhe aplicaram.
Pouco há que se aduzir. A prova material está plenamente caracterizada e a má fé e dolo dos Requeridos se evidencia ainda mais com a negativa em resolverem o impasse pelas vias amigáveis.

 

 REQUERIMENTO
Requer, pois, se digne V. Sa. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art. 171 § 2º, inciso I do Código Penal, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar posteriormente, servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.

Termos em que,
Pede e Espera Deferimento….., …. de …. de ………………….

Advogado


Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens

 

Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

 

 

…………………………. (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que a esta subscreve, propor o presente processo de INVENTÁRIO E PARTILHA, de acordo com o disposto pelo art. 982 e seguintes, do Código de Processo Civil, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. A Requerente esteve casada sob o regime de comunhão universal de bens, com …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta, desde …. de …. de …. até …. de …. de …. (fls. …. e …., dos Autos de Separação), quando a Separação do casal foi devidamente homologada por este R. Juízo. Em data de …. de …. de …., …. (qualificação) veio a falecer.
II. Durante o relacionamento, o casal houve os seguintes filhos: …., …. e …. nascidos, respectivamente, em …. de …. de …., …. de …. de …. e …. de …. de ….
III. Tendo o processo de Separação transcorrido independentemente do de Partilha, há interesse agora, por parte da Requerente, que se proceda a essa referida Partilha.
IV. A relação, portanto, dos bens a serem partilhados é a seguinte:
1º – Lote nº …. da quadra nº …., da planta …., medindo ….m de frente para a Rua …., atual Rua ….; do lado …. de quem da Rua olha o lote, confronta com o nº …., na extensão de …. m; do lado …. de quem da Rua olha o lote, confronta com o lote nº …., na extensão de ….m e na linha de fundos confronta com o lote nº …., na extensão …., perfazendo a área de …. m², contendo uma casa residencial construída de alvenaria sita à Rua …. nº …., nesta Capital, com a seguinte indicação fiscal: setor …., quadra …., lote nº …. do Cadastro Municipal, título de aquisição transcrito sob nº …., do Livro …., da …. Circunscrição desta Comarca, avaliado em R$ ….
2º – …. hectares, destacados do …., situado na margem …. do Rio …., afluente do Rio …., caudatários do Rio …., Município de …., Estado do …., limitando-se pela frente, com a margem …. do Rio …., pelos fundos, com terras devolutas; pelo lado de baixo, com terras pertencentes ao Banco …., ou quem de direito; pelo lado de cima, com a linha divisória entre o Estado do …. com o de …., consoante transcrição de nº …., fls. …., do Livro …., do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de …., Estado do …., avaliado em aproximadamente R$ ….
3º – Direitos e Ações a que a Autora fizer jus nas firmas …., com cópia de Certidão em anexo e …., cuja documentação será anexada oportunamente, tendo em vista estar instruindo, atualmente, os Autos nº …., de Ação de Alimentos, neste mesmo juízo.

EX POSITIS, é a presente para requerer a V. Exa.:
a) Digne-se receber a presente e mandar processá-la até o final da partilha;
b) Digne-se em nomear a Requerente Inventariante e Depositária dos bens, de que prestará compromisso;
c) Digne-se V. Exa. em dar ciência da presente aos ilustres representantes do órgão ministerial e fazendário.
Nos termos do Art. 285 do Código do Processo Civil atribui-se à presente o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento….., …. de …. de ….

Advogado


 

Pedido de Concordata

Pedido de Concordata

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

 

 

…., por seu advogado, adiante assinado, nos autos supra, de seu processo falimentar, e com o fulcro no artigo 177 e seguintes do Decreto Lei nº 7.661/45, vem respeitosamente expor e requer:
Como se vê do Relatório Final do Sr. Síndico, a falida já pagou todos os seus credores, com a única exceção da Caixa Econômica Federal, cuja credora apresentou Recurso Especial a decisão do TJ que decidiu pela exclusão do percentual de ….% sobre o referido crédito da Habilitante.
Em razão disso, o próprio Síndico requereu o encerramento da Falência, ou até mesmo a conversão desta em Concordata Suspensiva.
Acontece Excelência, que a falida não pode mais continuar aguardando, por tempo indefinido, o encerramento de sua falência. Está em condições de voltar a exercer suas atividades sociais e precisa exercê-las o mais rapidamente possível, a fim de evitar a deterioração de seus bens.

Isto posto, requer a suspensão da Falência e a concessão da
CONCORDATA SUSPENSIVA,
oferecendo aos credores quirografários o pagamento de ….% a vista, dos créditos que forem reconhecidos por sentença transitada em julgado, e nos termos desta. Para o deferimento do presente pedido esclarecem que não respondem por queixa ou denúncia decorrentes de Inquérito Judicial de que trata o artigo 103 a 113, do Decreto Lei nº 7.661/45.
Requerem mande Vossa Excelência publicar o Edital de que trata o artigo 181, para os fins nele previstos.

Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado


 

Pedido de Transferência de Guarda

 

Pedido de Transferência de Guarda

Pedido de Transferência de Guarda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …

 

…., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., por suas advogadas, abaixo assinadas, com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., onde recebem notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., REQUERER com fulcro no art. 33, parágrafos 2º e 3º do ECA, e demais cominações legais a TRANSFERÊNCIA DA GUARDA de seu filho …., menor impúbere, nascido em …., conforme Certidão anexa, em favor de …. (qualificação) e sua esposa …. (qualificação), ele portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., e ela portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., ambos inscritos no CPF/MF sob o nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- A Requerente é mãe do menor, necessitando permanecer no JAPÃO, por motivos profissionais, a qual irá sozinha sem que seu filho possa acompanhá-la, ficando no prazo mínimo de …. (….) anos, viagem esta que traria transtornos ao menor, como escolares e também adaptação a um país totalmente estranho aos costumes do menor.
II- Desta forma deixará o menor na companhia de sua irmã e cunhado, ou seja, tios da criança, que são casados (doc. anexo) e assim sendo, possuem com o menor um bom relacionamento de afinidade e afetividade, bem como possuem condições de prestar-lhe assistência material, moral e educacional, como também um ambiente familiar adequado.
III- Assim sendo, como a proposta da Requerente em ir ao País Oriental é irrecusável, ficando a mesma tranqüila em especializar-se profissionalmente, sabendo que seu filho estará bem amparado aqui no Brasil, durante sua ausência.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) seja deferida liminarmente a transferência da guarda de seu filho aos tios maternos, face a urgência da medida, eis que a requerente viajará no início do próximo mês.
b) se Vossa Excelência julgar necessário a ouvida do menor, eis que o mesmo deseja ficar com os tios.
c) intimação do M.P.
d) julgada procedente a presente ação, conferindo a transferência da guarda e responsabilidade ao casal anteriormente qualificados, bem como sua ouvida da aceitação, se V. Exa. julgar necessária, como também prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ….

Termos em que,
Pede deferimento…., …. de …. de ….

Advogado


Petição Inicial

PETIÇÃO INICIAL

EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA ….VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE.

_______, brasileiro, casado, ajudante geral, r.g. n.5, cic. n.4, carteira de trabalho n 2, ( doc. 1), residente e domiciliado neta Cidade na rua Hotel n. 4, com fundamento na lei (CLT , art. 840), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado , com escritório nesta Cidade na rua Jota, n. 6, tel. 256, cep. 0400  (doc. 2), propor esta reclamação trabalhista figurando no polo passivo a empresa Geral Ltda, cgc, n…. com sede nesta Cidade na rua Índia, n. 23, na pessoa de seu representante legal, pelas razões a seguir expostas. Vejamos então, o

  1. OBJETO DESTA RECLAMATÓRIA.

É obter ordem judiciária determinando à empresa Recda pagar ao Recte o que deve num total apurado de R$……. e no restante a apurar. Vejamos, então, a

  1. CAUSA DE PEDIR.

O Recte foi contratado pela Recda em 03/maio/1994 para exercer as funções de ajudante geral logo promovido para ajudante de guilhotina, recebendo seus direitos trabalhistas calculados à base de R$ … por hora , perfazendo remuneração de R$ …mensais.

O Recte ao tempo em que trabalhou para a Recda cumpria horário das 13, 00 hs às 22,00 hs de segunda às sextas feiras, e aos sábados das 12,00 hs às 18,00 hs com apenas 0,30 hs minutos com intervalo , de forma habitual, com manifesta infringência da lei ( CLT , art. 71).

Durante o período em que esteve empregado o Recte sofreu dois (2) acidentes de trabalho, sofrendo os ferimentos ( descrever ), conforme C. T. A. INPS -AT , ficando afastado da Recda de …. até … tudo constante da CTPS ( docs ). Apesar do comando normativo ( Lei 8213/91, art. 118), o Recte foi demitido da empresa.

Além disso o local em que o Recte trabalhava era nitidamente insalubre, tendo contato direto com agentes químicos , além da poluição sonora acima do limite previsto na “Norma Reguladora Relativa à Segurança e Medicina do Trabalho “.

Isto posto deduz-se o

  1. PEDIDO.

Pede-se, preliminarmente, que esse Juízo se digne conceder ao Recte os benefícios da Justiça Gratuita, porque o Spte não tem os meios suficientes para custear as despesas da causa e manter-se.

Pede-se e espera-se que esse Juízo se digne ordenar à Recda a pagar estas verbas.

1). ……. horas extras diárias em razão da ausência de intervalo destinado para a refeição, com o acréscimo legal no total de R$ ……..

2) Reflexos dessas horas extras nos DSR, FGTS, férias, 13º salário e período de estabilidade de acidente de trabalho no total a ser apurado.

3) Pagamento dos salários vencidos e vincendos , depósitos fundiários, previdenciários , férias, 13 º salário, horas extras, em razão da estabilidade por acidente de trabalho previsto no art. 118 da lei 8212/91 , período de … até …. num total de R$ …….

4) Adicional de insalubridade de todo o pacto laboral mais integrações de férias , 13 º salário, DSR, FGTS, e verbas rescisórias a serem apuradas .

5) Multa legal ( CLT, art. 477 ) num totalde R$……. Tudo acrescido de juros, correção monetária e verbahonorária.

  1. VALOR DA CAUSA.

Dá-se à presente o valor de R$ …….

  1. PROTESTO DE PROVAS.

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, (cpc, artigo 332), e obtidos legalmente (C.R., artigo 5º, inciso LVI), inclusive depoimento pessoal do representante legal da Recda., pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (cpc, art. 343, §§ 1º e 2º).

 

  1. REQUERIMENTO.

Requer-se que a Secretaria expeça a notificação por cópia reprográfica desta inicial, que acompanha esta , à Recda ( CLT, art. 841), para comparecer à audiência de julgamento indicando data, hora e local, ficando esclarecido que a ausência de representante legal da Recda importa em revelia e confissão da matéria de fato ( CLT, art. 844).

Requer-se a produção das provas supra indicadas.

Requer-se a comunicação ao DRT, INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelas irregularidades supra descritas.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça.

data e assinatura


 

Procuração Ad Judicia et Extra

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

…. (nome) …., pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu procurador …. (nome e qualificação) …., advogado inscrito na OAB sob nº …., e RG nº …., com escritório …. (endereço) …., a quem confere amplos poderes para atuação no foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, estando o mandatário autorizado a propor contra quem de direito as competentes ações ou a defendê-lo nas adversas, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, também, poderes especiais para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos, receber e dar quitações, agindo separada ou conjuntamente, podendo substabelecer no presente mandato, com ou sem reserva de poderes, em especial para …. (motivo específico de outorga do mandato) ….

Local e data.

Assinatura.

 

 

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

Por este instrumento de mandato …. (nome) …., constitui seu(s) procurador(es) …., com os poderes conferidos pela cláusula ad judicia et extra, podendo, também, confessar, desistir, transigir, firmar acordos, dar e receber quitação, enfim, praticar todos os atos que sejam necessários ao bom desempenho do presente mandato, que tem como finalidade específica …., podendo o mandatário substabelecer com ou sem reserva de poderes.

Local e data.

Assinatura.


 

Protesto por Novo Júri

 

Protesto por Novo Júri

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

…. (Qualificação do condenado) …., atualmente preso na …. (local onde se acha preso), em face da Respeitável Sentença do Tribunal do Júri proferida em …. (local, data e número do processo), pela qual foi condenado a …. anos de reclusão, como incurso no art. …. do Código Penal, por intermédio de seu bastante procurador que assina a presente, vem protestar contra referida decisão, requerendo seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 607 do Código de Processo Penal. Termos em que, como medida da mais lídima  JUSTIÇA!

Pede e Espera Deferimento.

Local, data e assinatura com nº na OAB.



Q


Queixa Crime

Queixa Crime

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO …. ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ….

 

 

…………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG …., CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº …., vem à presença de V. Exa., através do advogado “in fine” assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente QUEIXA CRIME CONTRA …., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de …., na Rua …. nº …., pelo que, a seguir, expõe e requer:

1 – O requerente, em …., adquiriu um apartamento no endereço acima informado, tendo para lá se mudado juntamente com sua família.
2 – Em razão de que precisava o apartamento de uma série de reparos, começou a fazê-los, sempre em dias e horários compatíveis com a realização das obras e o respeito ao espaço pessoal dos demais condôminos. Após, os reparos foram levadas ao conhecimento da Assembléia do condomínio, onde se aprovou a sua realização, responsabilizando-se inclusive o requerente por eventuais danos causados ao condomínio ou condôminos (em conformidade com correspondência encaminhada pelo síndico à requerida, anexa).
3 – Todavia, tem o requerente, ao longo desses últimos meses, com destaque para o período compreendido entre ….. e …., sido constantemente importunado pela requerida, sua vizinha, moradora no mesmo pavimento que, sem qualquer espécie de limites, tem invadido a privacidade do requerente e de sua família. Durante todo o período que tem durado as reformas, a requerida tem abordado e importunado o requerente e familiares, invadindo-lhes a privacidade, batendo à porta, tocando a campainha, abordando-o aos seus nos corredores e demais dependências do prédio, não lhes permitindo possam, com um mínimo de tranqüilidade, adentrar ao imóvel. Tem mais, ainda, importunado funcionários que estão trabalhando na obra, impedindo o bom andamento das mesmas, não conseguindo o requerente lograr êxito em por fim às reformas. Também no mesmo período, por diversas vezes, interpelou empregados particulares do requerente (como a diarista, cozinheira, motorista, etc). Não contente com várias práticas atentatórias a direito pessoais do requerente, recentemente, a requerida veio a praticar os seguintes ilícitos penais, abaixo descritos:
A) Em diversos dias do mês de …., a requerida fez disseminar, no prédio localizado na Rua …. nº …., com o fito de provocar pânico e atingir a reputação do requerente, junto a outros condôminos e também na Assembléia condominal, a notícia de que o prédio onde se situam os apartamentos de ambos iria desmoronar em razão das reformas que este estava a efetuar no interior de seu imóvel (informação mentirosa, em conformidade com laudo da empresa …., que se anexa à presente).
B) No final do mês de …. a requerida, como se tivesse comprovado serem fantasiosas suas afirmações acerca da possibilidade de queda do prédio, dirigiu-se à Prefeitura Municipal de …. para que embargasse as obras que o requerente vinha efetuando em seu imóvel. Como logrou êxito, e tendo caído a placa indicativa da medida adotada pela administração, efetuou, ela própria, no local e endereço descritos, uma inscrição com os dizeres …. – Prefeitura Municipal de …. – EMBARGADO) (cf. O demostra fotografia 01, anexa), ao lado da porta de entrada social do apartamento do requerente, com o manifesto objetivo não só de atingir-lhe a reputação, como também o decoro e a dignidade.
C) em …., no mesmo endereço, tendo o condomínio tomado providências no sentido de fazer os reparos referentes aos escritos ofensivos da requerida, apagando-os e repintando a parede, a mesma fez inscrever, no outro lado do corredor, as seguintes expressões: 601 Embargado em …. PMC (cf. Fotografias 2 e 3, anexas) quando, ainda uma vez atentou contra a honra do requerente, atingindo-lhe a reputação, o decoro e a dignidade.
Por assim agir, tendo atuado com manifesto “animus injuriandi vel difamandi”, praticou a requerida as infrações capituladas nos art. 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, difamação e injúria, razão pela qual requer-se a V. Exa a instauração do competente inquérito policial, com juntada dos documentos anexos, indiciamento da senhora referida, sendo esta intimada para depor. Requer-se mais a oitiva das testemunhas que serão arroladas. Requer-se que, finda a fase inquisitória, sejam os autos enviados a juízo para a propositura da competente ação penal privada, a qual prosseguirá até final condenação.

Nestes Termos,
Pede Deferimento…., …. de …. de ….

Advogado OAB/….



R


Reclamação Trabalhista

 

Reclamação Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ….

 

 

…………………………………………………., (qualificação), residente na Rua …. n.º …., Cidade de …., por seu procurador judicial (procuração em anexo), vem perante este MM. Juízo apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n.º …., com sede a Rua …. n.º …., cep nº…, Cidade de …, pelos motivos que passa a expor:

  1. CONTRATO DE TRABALHO
    O Reclamante foi contratado na data de …., na função de vendedor, sendo demitido sem justa causa em data de ….
    Sua CTPS jamais foi anotada.
  2. DA REMUNERAÇÃO
    O Reclamante recebia na forma de comissões sobre as vendas de …., no percentual de 10% sobre as vendas no varejo e de 3% sobre as vendas no atacado, o que equivalia em média, a …. salários mínimos mensais.
    O pagamento das comissões do Obreiro eram realizados através de depósitos em conta corrente (comprovante em anexo). Assim a Reclamada deve ser compelida a juntada de todos os controles de venda do Reclamante, e de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, sob as penalidades do artigo 359 do CPC.
  3. DAS HORAS EXTRAS
    O Reclamante, durante todo o pacto laboral, laborava das 8:00 às 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refeições, sendo que aos sábados, laborava das 8:00 às 12:00 horas, sem nenhum intervalo.
    Prestando jornada de labor ampliada, o Reclamante faz jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8º hora diária de labor, 44º semanal, 220º mensal, no adicional de 50%, usando-se do divisor 220, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias.
    Contra qualquer alegação de que o Obreiro fazia parte da exceção representada pelo artigo 62 alínea “a” da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos:
    A Nova Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, garante uma jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para todos os obreiros, sem distinção ou exceção, ressaltando o princípio da igualdade, constante no artigo 5º desta Carta Magna.
    Assim, conclui-se que a intenção do legislador Constituinte, foi de revogar todas as exceções à jornada máxima de oito horas com objetivos de natureza biológica, social e econômica, que não fogem à razão humana.
    Diante do exposto, é clara a revogação do artigo 62 alínea “a” em respeito ao princípio da subordinação das normas, e em observação à intatibilidade exigida pela nossa Carta Magna vigente.
    Assim, a aplicação do artigo 62 alínea “a” para o caso em foco, significa claro desrespeito à Norma Constitucional, uma ferida profunda à legalidade e aos direitos básicos do cidadão. Não destoam deste entendimento as decisões de nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, IN VERBIS:
    FUNÇÃO DE CONFIANÇA – PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    “A partir de 05.10.88, com a vigência da Constituição Federal de 1988, deixou de existir o parágrafo 2º do art. 224 da CLT, o qual não foi por ela recepcionado. Não há que se falar, portanto, na aplicação desse dispositivo para afastar a condenação nas sétima e oitava horas como extras.” (TRT-PR-RO-2025/91-Ac. 1ºT-3834/92-Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas – Publicado. no Diário da Justiça – Pg. 115, em 22/05/92).
  4. 13º SALÁRIO.
    O Reclamante não recebeu o 13º salário referente ao ano de 1992. Assim impõe-se o pagamento dobrado deste salário, com integração do piso normativo, das horas extras e da média das comissões, com reflexos sobre férias, DSR, FGTS, aviso prévio e demais verbas rescisórias.

05 . DAS VERBAS RESCISÓRIAS
No momento da rescisão contratual, o Reclamante não percebeu as verbas rescisórias inerentes à demissão sem justa causa, fazendo jus portanto, ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (6/12 avos), multa rescisória (FGTS 40%), saldo de salário (20 dias), e demais verbas rescisórias inerentes à espécie.

  1. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
    Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o parágrafo 8º deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.
  2. DO SEGURO DESEMPREGO
    No momento de sua demissão o Obreiro não recebeu as guias de seguro desemprego, não podendo portanto, requerer este benefício de que trata a Lei 7.988/90.
    Assim, a Reclamada deve ser condenada a indenizar o empregado no montante das parcelas que este deveria receber a título de seguro desemprego (4 salários) nos termos do artigo 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
  3. DO FGTS
    A Reclamada deve comprovar os depósitos fundiários do Reclamante, mês a mês, sob pena de complementação das diferenças existentes.
    No caso de não comprovação dos depósitos fundiários, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente a todos os depósitos fundiários de toda a relação de emprego.
    Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os depósitos fundiários devidos e atualizados, mês a mês, durante toda a relação de emprego, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90.
    É devido o pagamento de FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, diante da demissão injusta do Obreiro.
  4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o “JUS POSTULANDI” das partes.
    Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).
    A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o “JUS POSTULANDI”, mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:
    “ADVOGADO – INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – EXTINÇÃO DO “JUS POSTULANDI” DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 133/CF – SÚMULA 327/STF – Atualmente (….) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e, “ipso facto”, reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF.” (Guilherme Mastrichi Basso, “in” Revista do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)
    “Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado “indispensável à administração da Justiça.” Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas.” (sentença proferida nos autos 570/90, 4º JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. João Oreste Dalazen)
    “Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC). “(Ac. TRT 1º Região – 3 Turma – RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, “indo” DO/RJ, 13/09/90 – pág. 110)
    Ainda assim, não devemos esquecer a lição de que “a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva.”

DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA:
A – Anotação da CTPS do Obreiro de toda a relação de emprego, conforme o exposto no (….) 01 supra.
B – Pagamento de todas as horas extras laboradas pelo Obreiro, no seu respectivo adicional, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, DSR, horas extras, aviso prévio e demais verbas rescisórias, conforme o exposto no item 03 supra.
C – Pagamento do 13º salário relativo ao ano de 1992, com seus respectivos reflexos, conforme o exposto no item 04 supra.
D – Pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a demissão sem justo motivo, conforme o exposto no item 05 supra.
E – Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme o exposto no item 06 supra.
F – Pagamento indenizado de todas as parcelas do seguro desemprego, conforme o exposto no item 07 supra.
G – Pagamento de todas as parcelas de FGTS não depositadas, com juros e multa legais, conforme o exposto no item 08 supra.
H – FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, em face da demissão sem justo motivo do Obreiro.

ISTO POSTO, REQUER:
I – Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
II – Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do Código Civil para o período anterior à propositura da Reclamação Trabalhista.
III – Juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 a contar da data da propositura da ação.
IV – Correção monetária
V – Parte incontroversa em dobro.
VI – Honorários advocatícios.
Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ …. para efeitos de alçada, devendo todas as verbas serem apuradas em liquidação de sentença.
Termos em que pede e espera deferimento.
…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ….

…. (Qualificação do reclamante) …., por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem propor a presente reclamação trabalhista contra …. pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

I – O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em (dia, mês e ano), exercendo a função de …., tendo sido, porém, registrado em carteira apenas em ….;

II – Embora receba salário por comissões em média mensal de (valor) …., sua Carteira de Trabalho e Previdência Social registra, apenas, o salário de ….;

III – Além de não cumprir a legislação trabalhista, deixando de registrar na Carteira de Trabalho do reclamante a data correta da admissão deste, bem como o salário que realmente vem percebendo, em flagrante desrespeito ao estatuído nos arts. 29, caput, e 36, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho a reclamada vem pagando o 13º salário e férias anuais, na base do salário registrado na Carteira de Trabalho do reclamante, e não do salário realmente pago;

IV – Além disso, a reclamada vem recolhendo os depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho do reclamante, exatamente como o disposto no item anterior desta reclamação;

V – Pleiteia, assim, o reclamante, as seguintes verbas a que faz jus:

  1. a) Diferença de 13º salário …… (Período) …… (valor)
    b) Diferenças de férias ………. (Período) …… (valor)
    c) Diferenças de 13º salário ….. (Período) …… (valor)
    d) Diferenças de férias ………. (Período) …… (valor)
    e) Diferenças de 13º salário ….. (Período) …… (valor)
    f) Complementação dos depósitos do FGTS ….. a apurar
    Total …………. (valor)

VI – Pleiteia, também, seja o reclamado compelido a retificar a data de admissão do reclamante em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social;

VII – Requer, ademais, a complementação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob pena de execução direta;

VIII – Pede, além disto, seja a reclamada notificada a comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), oportunidade em que a reclamada deverá, consoante a notificação ora pedida, efetuar o pagamento das verbas de natureza salarial (art. 467 do texto consolidado), prosseguindo-se nos ulteriores atos e termos do processo até final sentença que consagre, data venia, a procedência da presente reclamação, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento do principal, juros de mora e custas judiciais;

Requer, finalmente, seja oficiado à Delegacia Regional do Trabalho e ao Instituto Nacional da Previdência Social tomem estas entidades as providências necessárias à retificação das anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, bem como ao levantamento das diferenças de contribuições previdenciárias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Protesta, o reclamante, por todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase do depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de documentos e outros que se façam necessários, incluída a prova periciaL. Dá-se à presente o valor de … (Valor da causa)

Termos em que Pede e Espera Deferimento desta.
Data. Assinatura do procurador com nº na OAB.



RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR ANDAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO

 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR ANDAMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO

EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA …. VARA DO TRABALHO

proc. n. 45/97

_______        , brasileiro, solteiro, industrial, r.g. n 8, cic n. 10, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Xisto n 1, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório nesta Cidade na rua Tango n., 4, tel. 256, cep 400, (proc. juntada), na reclamação trabalhista que propos, figurando no polo passivo a empresa ALFA S/A , cgc , com sede nesta Cidade na rua Jota n. 4, tamitando perante essa … Vara do Trabalho (proc. n 45/97), com fundamento na lei (CLT 897, “ b ”), agravar, como agravado tem, da r. decisão interlocutória que negou admissibilidade ao recurso ordinário interposto pelo recorrente, tendo por escopo reformar a r. sentença que rejeitou (total ou parcialmente o pedido). Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

  1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.

O recorrente é o Recte no processo supra referido e, portanto, tem legitimidade para recorrer; há necessidade de melhorar a situação do recorrente e a r. decisão interlocutória constitui obstáculo ao fim desejado; o recurso é tempestivo (intimação, fls ); é o cabente para reformar a r. decisão recorrida (CLT, art. 897, “b”) e o recorrente goza dos benefícios da assstência judiciária (fls.). Vejamos, então, o

  1. OBJETO DESTE RECURSO

É reformar a r. decisão proferida pelo Exmº Sr Juiz Presidente da … Vara do Trabalho que negou seguimento ao recurso ordinário oportunamente interposto. Isso posto, vejamos a

  1. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO.

(É convinhável fazer brevíssimo resumo da inicial e do processado, dando especial atenção à procedência do recurso ordinário).

Ocorre que o Juízo negou seguimento ao recurso por r. decisão (transcreve-la). Isso posto, examinemos as

  1. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO

“Data venia” da r. decisão recorrida, merece ser admitido o recurso ordinário porque (alinhavar as razões de admissibilidade do recurso).

Assim, deduz-se o

  1. PEDIDO.

Pede-se e espera-se que V. Exª, tomando conhecimento destas razões, digne-se reformar a r. decisão recorrida: no entanto, se mantida, digne-se ordenar a remessa deste recurso para o Eg. Tribunal Regional da … Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este agravo de instrumento para que seja reformada a r. decisão atacada, ordenado o seguimento do recurso ordinário, como medida de inteira justiça.

  1. REQUERIMENTO.

Rquer-se que V.Exª se digne ordenar a intimação do recorrido para responder, querendo.

  1. JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIASEFACULTIVAS (Lei9139/95,art.525).

Juntam-se, desde logo, estas peças obrigatórias:

  • cópia autenticada da r. decisão agravada (doc n);
  • cópia autenticada da inicial e da contestação.
  • cópia autenticada da certidão da intimação da r. decisão agravada;
  • cópias autenticadas das procurações outorgadas ao agravante e ao agravado; comprovante do pagamento dos depósitos ( se o recorrente não gozar dos benefícios da Justiça Gratuita ).
  • cópia autenticada da r. sentença.
  • cópia autenticada das razões de recurso.

Facultativamente, todas àquelas que o advogado entender úteis lei 9139/95, art. 525, II, por exemplo, petição inicial, contestação, contrato &c.)

data e assinatura



 

Recurso de Apelação Processo Crime

Recurso de Apelação Processo Crime

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….

 

Processo Crime nº ….
Apelante: ….
Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO
Eméritos Julgadores:
A r. Sentença recorrida, inobstante seja seu prolator magistrado íntegro e inteligente, não se coadunou com o substrato probatório exibido nos autos, tendo muito de hipóteses, pelo que merecer ser reformada.
O Apelante foi denunciado como incurso às sanções do artigo 32, da Lei das Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, por ter, segundo a exordial acusatória, permitido que seu filho menor, dirigisse, sem a devida habilitação, em via pública, veículo de sua propriedade, entregando-lhe as chaves.
Ora, Excelências, em instante algum da instrução processual, ficou tal assertiva cabalmente demonstrada, ou seja, que o Réu tenha permitido ou entregado as chaves do veículo ao menor, sendo que meras hipóteses não devem ser o sustentáculo de uma condenação.
Uma melhor análise do presente caderno processual, denota-se que tal fato, tratou-se de uma peraltice do menor, sem qualquer envolvimento ou consentimento do seu genitor, não podendo ser-lhe imputada responsabilidade pelo ocorrido, na forma em que pretende a exordial acusatória, acatada pela sentença recorrida.
No caso presente, inexiste a certeza ou precisão da culpa do Apelante, sendo que não se comprovou cabalmente seu envolvimentos ou anuência ao proceder do filho.
Por conseqüência de tudo quanto aqui se expõe, vem o Apelante, pleitear à Vossas Excelências, a reforma total da sentença de 1ª Instância, para o fim de absolver da imputação que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!
…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…



 

Recurso de Apelação – lucros cessantes

Recurso de Apelação – lucros cessantes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 

 

…., nova denominação social da …., por seu procurador judicial adiante assinado, na qualidade de denunciada à lide, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por …. e …. contra …., não se conformando com a respeitável Sentença de fls. …. a …. dos autos, quer da mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal.

Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ………………..

Advogado

RAZÕES DE APELAÇÃO
A respeitável Sentença dos autos merece integral reforma, tendo em vista os motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A condenação da ré, em lucros cessantes, não tem razão de ser, pois o retardamento havido na solução das pendência deveu-se única e exclusivamente ao próprio apelado.
Para que o apelado tenha direito a lucros cessantes, haveria ele que demonstrar, na instrução do feito, a ocorrência, indene de dúvidas, de prejuízos efetivos. Não basta apenas a alegação pura e simples de sua ocorrência. Não basta aqui haver apenas a hipótese de uma causa provável, pois não se afere valores econômicos pesando apenas previsões do que poderia ocorrer ou não.
Isto é, de algo apenas alegado nos autos, sem que o apelado tivesse trazido elementos contábeis de receitas, despesas, faturamento, lucros líquidos, etc. anteriores ao evento, e posteriores à ele, para que houvesse, pelo menos, um início de prova da ocorrência das perdas e danos.
Nada disso foi provado nos autos para que pudesse ter havido a condenação. Não pode haver condenação de indenização por perdas e danos sem prova insofismável do prejuízo ocorrido, segundo entende a Jurisprudência pátria, nos arrestos a seguir enumerados:
“Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: ‘Razoavelmente deixou de lucrar’, ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado, 5a Ed., Vol. XIV, p. 256” (1º TACSP, Ap. 307.155, 8ª C. J. 15.03.83, Rel. Negreiros Penteado).
“Como a culpa, o lucro cessante não se presume, deve ser demonstrado, e isso o autor deixou de fazer.” (1º TACSP, Ap. 292.285, 1ª C. J. 22.06.82, Rel. Orlando Gandolfo).
No rito sumário, que é o rito deste feito, as provas devem ser produzidas pelo autor com a inicial e pelo réu com a defesa. Com a inicial o autor oferecerá desde logo, os documentos destinados a fazer prova do fato constitutivo de seu direito.
O apelado, com a inicial, não ofereceu prova documental convincente tal como a declaração de rendimentos entregue à receita federal, que daria a medida exata de seu lucro líquido, se é que tal lucro efetivamente tivesse existido.
Precluiu para o apelado …., como autor do feito, o direito de produzir as provas necessárias da ocorrência dos lucros cessantes, através de prova documental contábil e fiscal que estava a seu dispor quando ingressou com o feito judicial.
São provas documentais que estavam de posse do apelado, antes de ingressar com esta ação, e, portanto, não se tratam de documentos novos de fatos novos.
O que está havendo é um tratamento processual profundamente desigual entre o apelado autor, a ré e a denunciada ora apelante, pois a sentença é farta em ressaltar a inexistência de provas de que o autor tivesse outro veículo.
Ora, Excelências, seria até admissível liquidar-se os lucros cessantes, se ao menos o apelado tivesse provado a sua ocorrência. Mas nem isso fez! Arbitrar lucros cessantes é impraticável, pois há toda evidência que o apelado, após o acidente, dedicou-se à outra atividade lucrativa, caso o contrário teria perecido à míngua, e não foi isso que transpareceu dele nas audiências realizadas.
Sempre à elas compareceu, nada deixando antever que estivesse em situação econômico-financeira péssima. Muito pelo contrário. O que está se pretendendo com esta condenação é criar a figura dos lucros cessantes fictos! Se existiram ou não, não seria fato relevante. Importa apenas arbitrá-los como se tivessem existido.
“Deve ser extinto o processo, se a inicial não está instruída com os documentos necessários à prova do fato, nem arrolou testemunhas.” (RJTJESP 47/182)
Ao contrário do que entendeu a respeitável Sentença dos autos, mas a documentação trazida com a inicial não fez prova efetiva dos lucros cessantes, eis que elaborada unilateralmente, sem mencionar a oscilação decorrente das atividades do transportador.
Dessa forma, deverá o presente Recurso ser conhecido e provido, para o fim de ser parcialmente reformada a decisão monocrática, excluindo da condenação os lucros cessantes, por improvados na instrução e por inexistirem.

Termos em que
Pede deferimento….., …. de …. de ….

Advogado




Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

POCESSO Nº XX
(Execução)

XX, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº XX, com sede e foro jurídico na Cidade de XX, Estado de XX, na Rua XX nº XX, pelos advogados “in fine” assinado, não se conformando data venia com o venerando acórdão de fls. exarado por esse Tribunal, vem, respeitosamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento na letra “a”, parágrafo único do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal , por estar certo que o respeitável acórdão negou vigência ao inciso LXXIV e § 1º, XXXV, LV, do artigo 5º da nossa Carta Magna, ut há de ser no andamento do presente recurso. Pede seja este deferido, nos termos da Lei.
Ipso facto, aqui fundamentação sucinta da questão.

DA NEGATIVA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

1. É por demais evidente a ofensa do venerando acórdão, tanto quanto a Douta sentença do Juiz “a quo” aos dispositivos constitucionais sobreditos, posto que muito claros e sábios. Antes de escoliá-los, porém, urge se passe pelos passos iniciais da lide.
2. O recorrente agravou de instrumento para o Egrégio 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, face à sentença proferida nos autos de nº XX, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo recorrente, sem contudo, apreciar pedido do benefício de justiça Gratuita em favor do mesmo.
3. Devidamente processado o recurso de Agravo de Instrumento, a 12ª Câmara desse Egrégio Tribunal manteve a decisão prolatada pelo Juízo “a quo” proferindo no venerando acórdão de fls. que:
“Tratando-se de pessoa jurídica, não se aceita a presunção de hipossuficiência econômica, voltada apenas para a pessoa física, devendo a impossibilidade para arcar com as custas do processo ser concretamente demonstrada (cfr. AI n. 840.853-9, São Paulo, 1º TACSP, 12ª Câm., j 23.3.99, v.u.)
No caso, embora tenha a agravante alegado estar passando por dificuldades financeiras, não trouxe qualquer prova neste sentido.
3) Assim, nega-se provimento ao recurso.”
4. Ipso facto, em assim decidindo, o venerando acórdão recorrido motivou o presente Recurso Extraordinário, visto que, permissa venia, vulnerado também pela Colenda Câmara o aartigo 5º, incisos LXXIV, e seu parágrafo primeiro, XXXV e LV da nossa Carta Magna.
5. Deveras, a Assistência Jurídica é ampla, pois consiste na consultoria, no auxílio extrajudicial e na assistência judiciária. Para “aquele” que dela necessitar basta a comprovação da insuficiência de recursos que pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, de que pretende o benefício ou de seu representante legal.
6. O acesso à Justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional, que dá operatividade ao direito constitucional de ação.
7. A nossa Carta Magna não faz distinção, no que concerne à garantia preceituada em seu artigo 5º, LXXIV, entre pessoa física e jurídica. Se assim fosse, a norma legal traria em seu conteúdo tal distinção.
8. As pessoas jurídicas podem e devem ter o mesmo acesso à Justiça que as pessoas físicas, sem qualquer distinção. O pressuposto da Assistência Judiciária é a carência econômica, de modo a impedir que possam arcar com quaisquer despesas processuais. Negar tal benefício é o mesmo que negar acesso à Justiça, acesso este constitucionalmente garantido.
9. A Assistência Judiciária é regulada pela Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, que, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado para o fim de se obter a gratuidade da justiça todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
10. Cumpre, aqui salientar, que a empresa encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com várias execuções em andamento, protestos, bem como ações trabalhistas. Muito mais cômodo seria, para seus sócios, admitir o fracasso e enfrentar o fechamento da empresa. Porém, busca-se, a todo momento, resgatar seus valores materiais e morais, o que se torna absolutamente impossível e injusto diante da flagrante ilegalidade contida no acórdão de fls. .., que fere preceito constitucionalmente previsto.
11. Ora, a empresa mercantil se faz através de seus sócios, pessoas físicas, que, diante da crise econômica e financeira pela qual atravessam no momento, necessitam da gratuidade da justiça para preservar direito assegurado pelo princípio do direito de ação, princípio este assegurado constitucionalmente.
12. O direito de ação preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Tal direito significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. A facilitação do acesso à justiça, com assistência jurídica integral (artigo 5º, LXXIV, CF), é manifestação do princípio do direito de ação.
13. Dessa forma, todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.
14. Todavia, a garantia preconizada em nossa Carta Maior, no que concerne ao acesso à Justiça, não significa que o processo deva ser gratuito. No entanto, todo aquele que comprovar a necessidade da gratuidade da justiça pode e deve obtê-la através da Justiça Gratuita.
15. Nessa esteira, temos ainda, a garantia do contraditório e da ampla defesa, que compreende ao réu, no presente caso, poder reagir, isto é, fazer-se ouvir. Para tanto, é preciso dar às partes as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer em juízo seus direitos. Tal abrangência é ampla, uma vez que alcança não só as garantias processuais, mas também o respeito, dentro do processo, aos direitos fundamentais de cidadania.
16. Urge notar que o venerando aresto recorrido, além de negar vigência ao texto dos dispositivos supracitados em não aplicando onde devia, entrou em testilhas com o entendimento do Suprema Corte, pois divergiu das seguintes decisões:
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. (STF – 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748/172.
PESSOA JURÍDICA – Assistência Judiciária – O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito as entidades pias ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômica-financeira na momento de postular em juízo (como autor, ou ré) (STJ – 6ª T.; Resp. nº 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1.997; v.u.) RJ 241/63 – Publicação no DJ em 01/09/97, página 40.908.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão do benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família (STF – 1ª T.; RE nº 204.305-2PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05/05/1.998; v.u.) RT 757/182.
JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. (STF – 1ª T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1.997; v.u.) RT 748/172.
Também, da mesma forma:

JUSTIÇA GRATUITA – Benefício pleiteado por pessoa jurídica – Inadmissibilidade – Voto vencido.
Os benefícios da gratuidade da Justiça são voltados à pessoa natural, portanto inadmissível a concessão quando pleiteado por pessoa jurídica.
Ementa do voto vencido: É admissível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei não faz distinção entre os necessitados. (1º TACIVIL – 10ª Câm.; Al nº 746.492-8; Rel. Juiz Frank Hungria; j. 14.10.1.997; maioria de votos) RT 752/221.
RECURSO – Agravo de instrumento – Decisão que indefere pedido de assistência judiciária – Proferimento incidental em autos de impugnação do valor da causa – Interpretação do artigo 17 da Lei Federal nº 1.060/50 – Recurso conhecido.
JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária – Concessão limitada – Possibilidade – Pedido procedente – Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Justiça Gratuita – Concessão limitada – Viabilidade – “Nada impede a concessão da Assistência Judiciária apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado responsável pelas demais.” (TJSP – 6ª Câm. Da Direito Privado; Al nº 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1.996; v.u.) JTJ 186/249.
JUSTIÇA GRATUITA – Sócios de pessoa jurídica – Inadmissibilidade da concessão dos benefícios, se ausente os requisitos que a justificam – Inteligência do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Embora seja admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos sócios de pessoas jurídicas, através de simples afirmação nos autos de que não estão em condições de pagar custas e honorários, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pode o Juiz, verificando a ausência dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido (TJSP – 1ª Câm.; Al nº 69.881-4/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1.997; v.u.) RT 750/263.
Ex positis:
17. Requer seja deferido e processado o presente apelo extremo, nos termos dos artigos 541 e seguintes da Lei Adjetiva Civil e artigo 5º LXXIV, XXXV e LV, da Carta Magna, para que possa o Colendo Supremo Federal restaurar a vigência do dispositivo constitucional vulnerado.
18. Nestes termos, pede e aguarda a total procedência do recurso, pois a Justiça deve imperar sempre soberana, equilibrada, despida de tradições atávicas, situando a mesma luta contra desigualdades injustificáveis.

LOCAL/DATA
NOME/OAB




Regulamentação do Direito de Visita

Regulamentação do Direito de Visita

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

 

 

X, menor impúbere nascido em X, neste ato representado por sua genitora – X, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº X, residente e domiciliada na Rua X nº X, na cidade de X, Estado de X, por sua advogada nomeada, sob os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (doc. juntado), com escritório profissional na Rua X, na cidade de X, Estado de X, respeitosamente, requer a V.Exa. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA em face de X, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG nº X, residente e domiciliado na Rua X nº X, na cidade de X, Estado de X, o que faz como adiante segue.

DOS FATOS.
A genitora do Requerente conviveu maritalmente com o Requerido de X –a- X. Desta união adveio, X, o nascimento do Requerente, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa, expedida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registrado sob nº X – Livro X – fls.X.
Ocorre que, após a separação de fato do casal, o Requerido e a genitora do Requerente não chegaram a um acordo quanto ao horário de visita ao filho do casal. Tal situação tem causado sérios transtornos à genitora do Requerente, haja vista que mãe e filho residem com a avó materna e o Requerido quer visitar o Requerente em qualquer dia e em qualquer horário.
De se levar em consideração que o Requerente tem apenas três meses de vida e não pode se distanciar de sua genitora, pois necessita do leite materno. Por esta razão, o Requerido não poderá retirar o Requerente da residência materna.

DO PEDIDO.
Diante dos fatos alegados, requer:
1) pele recebimento e pela procedência da presente ação, com a conseqüente regulamentação do direito de visita, devendo o Requerido visitar a criança na residência materna sempre aos domingos, no horário compreendido entre às 13:00 e 18:00 horas;
2) seja o Requerido condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tais como custas judiciais, despesas processuais e verba honorária;
3) seja o Requerido citado pessoalmente, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, deferindo-se ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 172 e parágrafos do CPC;
4) pela intimação do DD. Representante do Ministério Público.

DAS PROVAS.
Requer provar o alegado mediante a produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas e, em especial, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso.

DO VALOR DA CAUSA.
Dá à causa o valor de R$ X, exclusivamente para efeito de alçada.
Termos em que
Pede deferimento.

Local e data.

Nome/oab



 

Relaxamento de Prisão

Relaxamento de Prisão

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX – ESTADO DE XX

  

XX, português, casado, comerciante, portador do CPF n.º XX, residente e nesta cidade na rua XX, por sua advogada que esta subscreve (Instrumento de mandato – doc.01), nos autos do processo n.º XX/01, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com a habitual reverência, expor e requerer o que se segue:
O suplicante, na data de ontem – XX– foi preso e autuado em flagrante, sob a acusação de ter cometido o delito capitulado no artigo 333 “caput”, do Código Penal Brasileiro.
O peticionário, é tecnicamente primário, casado, tendo a sua família constituída por mulher e dois filhos. Tem residência fixa nesta cidade no endereço supra, e, onde o imóvel é de sua propriedade. Ainda, é proprietário de um estabelecimento comercial “bar e empório”, localizado nesta cidade na Rua XX, de onde mantém o sustento da família. Por derradeiro, é proprietário, de um imóvel situado no XX ( Docs. 02/06).
Face à documentação ora apresentada, além de não pretender fugir de sua prestação de contas à Justiça, tem o direito de defender-se solto, o que é consagrado pela Constituição Federal, no seu inciso LXVI, do artigo 5.º. Tal garantia de liberdade provisória é aplicável também às infrações inafiançáveis, consoante correta interpretação de Vicente Greco Filho, que ensinam:
” A liberdade provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio constituinte, em outro inciso, faz a distribuição entre liberdade provisória com ou sem fiança ( inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hipóteses com proibição, teria a elas se referido expressamente.”
Em face do exposto, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer-se se digne Vossa Excelência, conceder ao peticionário o benefício da liberdade provisória a que tem direito, expedindo-se, para tanto o competente alvará de soltura.

Termos em que
P. e E. deferimento

Local/data
Nome/oab





Responsabilidade Civil – Danos Morais – Banco

 

Responsabilidade Civil -Danos Morais – Banco

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX

 

 

XX, (qualificar), por seus advogados, infra assinados, mandato incluso (doc. 01) propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o BANCO XX , sociedade anônima com sede na cidade de XX (XX) e filial nesta cidade na Rua XX nº XX, apresentando as suas razões de fato e de direito.

DOS FATOS.
O Requerente foi correntista, por longa data, do Banco Requerido, sempre cumprindo com as obrigações assumidas no decorrer do contrato bancário.
Entretanto, o Banco Requerido não agiu com o mesmo cuidado em relação ao Requerente, vez que, negligentemente, entregou um talonário de cheques a pessoa estranha, sem o consentimento do Requerente.
Conforme se verifica da cópia da requisição de cheques ora juntada (doc. 02), que contém a numeração dos cheques de nº XXX, a assinatura lançada naquele documento não é do Requerente, sendo impossível saber quem a assinou, não sabendo o Requerente a quem teria sido entregue o talonário de cheques emitido em seu nome.
Cumpre ressaltar que o Requerente não assinou aquela requisição e, da mesma forma, não autorizou qualquer pessoa a fazê-lo, pois sempre foi o Requerente quem retirava pessoalmente seus talonários de cheques. As demais requisições juntadas (docs. 03 a 10) confirmam a veracidade das afirmações, vez que, em nenhuma delas houve autorização para que algum portador as retirasse na agência bancária.
Tal fato denota a fraude ocorrida, pois foi justamente daquele talonário, entregue a pessoa estranha e não autorizada pelo Requerente, que foram emitidos diversos cheques em seu nome, com assinaturas falsificadas e que ocasionaram o protesto indevido dos títulos, conforme comprova a certidão positiva de débito juntada ao processado (doc. 11).
Conforme se verifica pela numeração dos cheques protestados – cheque nº XX, no valor de R$ XX, em que é credora a Empresa XX e – cheque nº XX, no valor de R$ XX, em que é credora a Empresa XX, os cheques referem-se ao talonário em comento (nº XX).
O Requerente jamais efetuou qualquer tipo de transação com as referidas empresas credoras, sendo que as assinaturas lançadas naqueles títulos de crédito foram falsificadas, provavelmente pela mesma pessoa que falsificou a assinatura do Requerente na requisição e retirou o talonário de cheques na agência bancária.
O ato culposo do Banco Requerido acarretou enormes prejuízos ao Requerente, pois, em virtude da atividade de empreiteiro que exerce, necessita participar de licitações e efetuar financiamentos nas agências bancárias.
Ao verificar no Cartório a existência de títulos protestados em seu nome e sabendo que jamais efetuou qualquer tipo de transação com as empresas credoras, o Requerente procurou o Banco Requerido e solicitou todas as cópias das requisições de cheques emitidas em seu nome.
Tal foi sua surpresa ao constatar a falsificação de sua assinatura na requisição de cheques de nº XX. Em igual procedimento, solicitou ao Requerido a cópia de todos os cheques constantes daquele talonário, onde se poderia comprovar a quantidade de cheques emitidos, seus respectivos valores e a falsidade das assinaturas lançadas naqueles cheques.
No entanto, percebendo o erro cometido pela agência bancária, o representante legal do Banco Requerido negou-se a entregar ao Requerente a cópia dos cheques, salientando, inclusive, que se o Requerente os solicitasse em Juízo iria prejudicar o funcionário que entregou o talonário de cheques a pessoa estranha e sem verificar a autenticidade da assinatura lançada naquela requisição.
Pelas razões apontadas, e ante a negativa do Banco Requerido em reparar os danos ocasionados ao Requerente, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
Nessas condições, requer seja o Banco Requerido condenado a trazer aos autos a cópia dos cheques nº XX, na forma do art. 381, III do CPC, a fim se constatar a falsidade das assinaturas lançadas naqueles documentos e os conseqüentes prejuízos ocasionados ao Requerente.

DO DIREITO.
A organização e a capacidade técnica dos bancos os distancia dos clientes, que são leigos e desconhecedores do funcionamento administrativo interno. Desse modo, importa estatuir uma responsabilidade maior aos bancos, baseada na teoria do risco empresarial, também conhecida por “culpa de serviço”.
Acolhido o risco empresarial, o banqueiro, que retira proveito dos riscos criados, deve arcar com as conseqüências de sua ilicitude, conforme preceitua a Súmula 28 do STF, que reconheceu que o banqueiro deve responder pelos danos que causar, em virtude dos riscos que assume profissionalmente.
Nos contratos estipulados entre o banco e o cliente a posição do banco é sempre mais forte e preponderante. O interesse particular dos bancos tende, por conseguinte, a explorar essa posição de confiança e supremacia econômica, e o interesse particular do cliente exige uma proteção correspondente contra os possíveis excessos.
Justamente por causa dessa desigualdade entre o banco e o cliente é que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, inciso I, traz como princípio o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo.
Uma das teorias aplicáveis à responsabilidade dos bancos na esfera civil está sedimentada no risco profissional, eis que o banco, na qualidade de comerciante, assume o risco do seu negócio, independentemente da perquirição de culpa do cliente ou do não cliente.
Consoante essa orientação – acolhida pela doutrina, pela jurisprudência e pelas leis especiais -, o banco, recolhendo as vantagens e os lucros de seu comércio, deve sofrer também suas desvantagens. Na hipótese de não se averiguar culpa ou dolo, nem do banco nem da vítima, resolva-se pela imputação do risco profissional, daí a cristalização do entendimento pretoriano da Súmula nº 28 do STF.
O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Seu fundamento está no art. 159 do Código Civil:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Por isso que “a todo direito corresponde uma ação, que o assegura” (art. 75), faculta-se ao lesado reclamar em Juízo a correspondente indenização pecuniária.
O Requerente é pessoa conceituada na cidade de XX (XX) e região, mantendo inúmeros negócios. É evidente que o protesto indevido lesou seu nome e imagem, impedindo inclusive a participação em licitações públicas.
O dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, bem como à repercussão que a lesão acarreta na sociedade.
A Constituição Federal de 1998, contemplou o direito à indenização por danos morais e/ou à imagem:
Art. 5º CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
……………………………………………………………….
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
……………………………………………………………….
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
A culpa por parte do Banco Requerido é insofismável e nossos Tribunais assim têm se posicionado em casos da espécie:
DANO MORAL – BANCO – ENTREGA DE TALONÁRIO DE CHEQUE A DESCONHECIDO – NEGLIGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA –

“Indenização por danos morais – Entrega de talonários a um desconhecido por negligência e desídia do preposto do banco-réu – Fato que criou aos autores angústia, ansiedade e dissabores – Correta fixação dos danos morais que, como sabido, não se prestam a enriquecer vítimas de atos ilícitos – Ação Procedente – Recursos improvidos.” (Ac. un da 3ª C de Direito Privado do TJ SP – Ac 281.173.1/3 – Rel. Des. Antônio Mansur – j 17.06.97 – Aptes: José Carlos Bertão Ramos, Carlos Henrique Manente Ramos e Banco Bamerindus do Brasil S/A; Apdos: os mesmos – DJ SP 28.07.97, p. 20 ementa oficial). In IOB-RJ 3 – 1998 – verbete 14186.

“Indenização – Responsabilidade Civil – Dano Moral – Estabelecimento bancário – Entrega de talonários do autor a terceiros que os utilizou, emitindo cheques sem fundos -–Comprometimento da lisura do comportamento financeiro do requerente comprovado – Dano moral ocorrente – Verba devida. Descabimento, entretanto, da indenização por dano futuro – Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo. 4ª Câmara Cível. Relator: Ney Almada. J. 06.06.1991. revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo, vol. 134 – p. 149).
“Cabe ao banco, que exerce atividade profissional altamente especializada, estar aparelhado para detectar falsificações de assinaturas, arcando com os riscos a que está sujeito no desempenho de sua atividade.” (TJSP. Apelação Cível – 4ª Câmara Cível. J. 09.12.1981. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo, vol. 77, p. 144). In “Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários” – Márcia Regina Frigeri – Ed. Forense.
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização”. (Ac TJPR – 4ª C – Ap. Rel. Wilson Reback – j 12.12.90). In RT 681/163 – g.n.).

DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL.
O dano moral será arbitrável conforme as circunstâncias de cada caso, devendo ser verificada finalidade de sua imposição, que deverá não só compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo da prática de atos daquela natureza.
O Requerente é pessoa conceituada, que trabalha como XX e que depende de financiamentos nas agências bancárias e sempre gozou de elevado conceito nos estabelecimentos de crédito e comércio da região. A Requerida, por sua vez, ligada a atividades bancárias e efetuando transações financeiras, deveria ter agido com maiores cautelas, evitando assim o resultado danoso.
Com a conduta do banco Requerido, que entregou o talonário de cheques a pessoa estranha, mediante a apresentação de assinatura falsificada, e que veio a ocasionar o protesto indevido e a inclusão do nome do Requerente no rol dos mau pagadores, não é mais possível ao Requerente efetuar transações bancárias e participar de licitações, razão pela qual vem sofrendo enormes prejuízos financeiros.
Dessa maneira, o julgador haverá de fixar o quantum em quantia que represente distribuição de justiça levando em consideração especialmente o patrimônio do Banco, que, se a pena for diminuta, estará encorajado a continuar agindo com displicência.
Em casos da espécie, assim têm se manifestado Nossos Tribunais Superiores:
RESPONSABILIDADE CIVIL – BANCO – TALÃO DE CHEQUE – REMESSA PELO CORREIO – EXTRAVIO – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO – DANO MORAL – CABIMENTO – “Ação de responsabilidade civil. Em decorrência do contrato de abertura de conta corrente, o banco é obrigado a fornecer talonários de cheques ao correntista. Tendo banco optado pela remessa via postal, sua responsabilidade perdura até o recebimento do talonário pelo correntista. Os documentos anexados às fls. 16/20 comprovam que os cheques foram devolvidos, e a autora-apelante penalizada. Houve dano moral, o qual é fixado em 200 salários mínimos. Atualmente não há mais gravame em relação à apelante, assim não é cabível a pena pecuniária. Provimento parcial do apelo.” (Ac da 1ª C Civ do TJ RJ – mv – AC 6.011/98 – Rel. des. Mário Rangel – j 23.07.98 – Apte: Ana Cristina de Souza Pereira; Apdo: Banco do Brasil S/A – DJ I 03.12.98, p 224 – ementa oficial). In IOB-RJ 3 – 1999 – verbete 15206.
Requer-se, portanto, seja o Banco Requerido condenado ao pagamento de quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência a título de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial predominante na época do pagamento.

DO PROTESTO INDEVIDO – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA.
O protesto gera efeitos, dentre eles, a inscrição do nome do devedor ou sacado, avalista, etc. nas listas de inadimplentes e mau pagadores dos Órgãos de Proteção ao Crédito, possibilitando, também, a qualquer do povo obter certidões das quais constem o gravame.
Levando em conta as circunstâncias do caso em tela, os efeitos do protesto certamente implicarão em danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Ademais, a verossimilhança das alegações trazidas pelo autor, juntamente com a certidão comprobatória dos títulos apontados para protesto, autorizam o deferimento da medida, visando obstar os efeitos do protesto.
TUTELA ANTECIPATÓRIA – “Concessão para que o nome do devedor não seja incluso no rol de inadimplentes do Serasa e organismos afins – Admissibilidade, desde que o débito esteja sendo objeto de discussão judicial – Inteligência do art. 273, I, do CPC.” (TARS – AI 195.143.953 – 5ª C Cível – Rel. Des. Jorge Alcebíades Perrone de Oliveira – J. 09.11.95).
Nessas condições, com base no art. 273 do CPC, requer a antecipação da tutela jurídica, visando impedir os efeitos do protesto, com a intimação do Sr. Oficial do Cartório de Protesto, para não fazer constar de certidões ou informações a existência dos referidos cheques protestados e outros mais que forem apontados para protesto e que se refiram ao talonário de cheques de nº XXX

DO PEDIDO.
Diante dos fatos abordados e estando presentes os requisitos necessários para a propositura da presente ação, Requer:
a) pelo recebimento e pela procedência da ação intentada, intimando-se, desde logo o Banco Requerido a trazer aos autos os cheques nº XX e a guia de requisição de talões de cheques referente ao talonário de fls. nºs. XX, na forma do art. 381, III do CPC, a fim se constatar que as assinaturas lançadas naqueles documentos não pertencem ao Autor sob pena de presumir-se a veracidade das alegações supra;
b) pela condenação do Banco Requerido ao pagamento da indenização por danos morais, em quantia a ser fixada conforme entendimento jurisprudencial predominante na época do pagamento;
c) pela antecipação da tutela jurídica, nos termos do art. 273 do CPC, visando impedir os efeitos do protesto, com a intimação do Sr. Oficial do Cartório de Protesto, para não fazer constar de certidões ou informações a existência dos referidos cheques protestados sob nº XX, no valor de R$ XX, em que é credora a Empresa XX e nº XX, no valor de R$ XX, em que é credora a Empresa XX e outros mais que forem apontados para protesto e que se refiram ao talonário de cheques de nº XX
d) pela condenação do Banco Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se pretende ver fixados em 20% sobre o valor da condenação;
e) pela citação do Banco Requerido, via correio e aviso de recebimento, nos termos do art. 221, I, do CPC, no endereço constante nesta petição, para, querendo, contestar os fatos alegados, com as cominações de estilo e intimação, na pessoa de seu representante legal, para depoimento pessoal na audiência a ser designada, sob pena de confesso.

DAS PROVAS.
Requer provar o alegado mediante a produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, perícias, vistorias, depoimento da parte contrária e de testemunhas, que serão oportunamente arroladas.

DO VALOR DA CAUSA.
Dá à causa o valor de R$ XX (XX ), para efeitos de alçada.

Termos em que
Pede deferimento.

LOCAL/DATA
NOME/OAB



U


Usucapião

Usucapião

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

 

…. …………………e sua mulher ………………….., (qualificação), respectivamente, residentes na Rua …. nº …., em …., por seu procurador judicial in fine assinado, que tem escritório sito na Rua …. nº …., vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente USUCAPIÃO, com fundamento no art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil e 550 do Código Civil, e para tanto passam a expor e requerer o seguinte:
Com o falecimento de …. e …., pai e mãe do primeiro requerente, os requerentes tornaram-se proprietários de parte ideal do imóvel com área de …. metros quadrados, objeto de transcrição nº …. da ….ª Circunscrição de…..
Por escritura pública de divisão amigável, lavrada às fls. …. do Livro …., os requerentes, juntamente com os demais condôminos, subdividiram o imóvel em vários lotes, e passaram a ter, cada um dos condôminos, posse exclusiva nos lotes que a cada um coube pela subdivisão efetuada, o que ocorreu no dia …. de …. de ….
Coube aos requerentes o lote de terreno conforme planta e memorial descrito em anexo:
Lote de terreno nº …., da Planta …., de forma irregular, medindo no seu todo …. metros quadrados e com perímetro de …., situado com frente para Rua …., lado esquerdo, distante …. metros da edificação mais próxima, localizado no Bairro …., neste Município de …., com indicação fiscal …., com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no ponto …., localizado na intersecção do alinhamento predial da Rua …. e o terreno do Sr. …. que está definido com muro de alvenaria, partindo deste ponto com azimute verdadeiro de …., com distância de …. m, seguindo pelo alinhamento predial da Rua …. atinge o ponto …., localizado no alinhamento predial com a divisa do terreno do Sr. …., definida com muro de Alvenaria. Partindo do ponto …. com azimute verdadeiro de …., com distância de …. m, seguindo em linha reta definida pelo muro de Alvenaria confrontando com o terreno do Sr. …. atinge o ponto …. Partindo do ponto …. com azimute verdadeiro …., com distância de …. m, seguindo em linha reta definida pelo muro de alvenaria, confrontando com o terreno do Sr. …. atinge o ponto …. Partindo o ponto …. com azimute verdadeiro de …. com distância de …. metros, seguindo em linha reta definida pelo muro de alvenaria e seu prolongamento, confrontando com o terreno do Sr. …. atinge o ponto …. Partindo do ponto …. com azimute verdadeiro de …., com distância de …., seguindo em linha reta definida por vala, confrontando com os terrenos do Sr. …. e …. atinge o ponto ….. Partindo do ponto ….. com azimute verdadeiro de …., com distância de …., seguindo em linha reta definida pelo muro de alvenaria, confrontando com o terreno do Sr. …. atinge o ponto …., que é o início da descrição do perímetro.
O imóvel usucapiendo encontra-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, e exclusiva dos requerentes desde …., posse esta reconhecida e respeitada pelos demais irmãos.
Os tribunais tem permitido reconhecer-se usucapião em favor de condômino que exerce a posse trintenária sobre certo e determinado trato do imóvel em condomínio.
Para ilustrar passamos a transcrever alguns julgados:
“Não obstante tratar-se de imóvel usucapiendo depende de divisão geodésica, suscetível tornar-se o usucapião quando se trata de parte delimitada, com divisas certas e confrontações mencionadas incontestes.” (1ª Cam. Civ. Do TJ/PR, ap. 111/63, ac. 42.028 RT 359/446).
“É possível reconhecer-se usucapião em favor de condômino que exerce posse trintenária sobre certo e determinado trato do imóvel em condomínio.” (1ª CC. Do TA/SP, Ação Rescisória 34.900, RT 321/477).
“O condômino pode usucapir contra a comunhão, desde que tenha posse em parte certa e determinada do imóvel comum, correspondente ao seu direito dominial.” (6ª CC dp TJ/SP, ap. 88.893, RT 305/173).
“Possível é o usucapião de condômino contra os demais uma vez que a sua posse seja localizada e com ânimo de possuir com exclusividade.” (4ª CC TJ/MG, ap. 13764 in RT 190/219).
Como os requerentes estão na posse do imóvel anteriormente descrito por mais de …. anos, possuindo-o como seu, mansa e pacificamente , pagando os respectivos impostos, vem, com fundamento no art. 550 do CC., promover a presente, requerendo digne-se determinar:
1) citação, via correio, dos seguintes confrontantes: a) …. e sua mulher, (qualificação) residentes e domiciliados na Rua …. nº …., Bairro …., b) …. e sua mulher, (qualificação), residentes e domiciliados na Rua …. nº …., Bairro …., c) …. e sua mulher, (qualificação), residentes e domiciliados na Rua …. nº …., Bairro …., d) …. e sua mulher, (qualificação), residentes e domiciliados na Rua …. nº …., Bairro ….
2) intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito;
3) a expedição de editais de citação para terceiros interessados, condôminos ou não, incertos e desconhecidos;
4) notificação dos representantes das Fazendas Públicas – federal, estadual e municipal;
… para que conteste o pedido, querendo, no prazo legal, e, contestada ou não, após a instrução do processo, seja julgada procedente a pretensão autora, para que lhes seja outorgado o domínio em relação ao imóvel supra mencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários.
Protestando provar o alegado por qualquer meio de prova em direito admitido, em especial, oitiva de testemunhas e dando à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos
Pede deferimento:…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…

ROL DE TESTEMUNHAS
1) …., (qualificação), residente e domiciliado em …., na Rua …. nº ….;
2) …., (qualificação), residente e domiciliado em …., na Rua …. nº ….

 


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